direitos e deveres do cidadao europeu
1554 resultados para direitos e deveres do cidadao europeu
-
Regulamento n.º 1143/2022
... cidadão, numa lógica de promoção de Direitos e de integração de todas as ... pessoas numa ... deveres e responsabilidades, bem como dos serviços ... Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, dora- ...
-
Aviso n.º 15072-A/2017
... ou lei especial; b) Ter cumprido os deveres militar ou de serviço cívico, quando ... ão consolidada JO C 202/2016); Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 202/2016); ... a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril; Portaria n.º ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... FEAMP — ... novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em ... respeito pelo princípio da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... FC — Fundo de Coesão FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAMP — ... tempo o ambiente e conferindo novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em respeito pelo princípio da ...
-
Regulamento n.º 19/2017
... Diretiva n.º 2014/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa à ... ão do estágio faz cessar todos os direitos" adquiridos no que respeita ao processo de acesso \xC3" ... Artigo 12.º Deveres do membro estagiário São deveres específicos ...
-
Em vigor
Lei n.º 68/2014 - Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional
... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... contratantes prevê, obrigatoriamente, os deveres e direitos específicos das partes contratantes, ...
-
Edital n.º 1746/2022
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, dora- ...
-
Regulamento n.º 577/2016
... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005; d) Armas ... venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de ... anterior; d) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos» (artigo 4.º, n.º 1) ... , a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ("TEDH") quanto ao artigo ...
-
Lei n.º 12/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e ... as obrigações a estes relativos, para os ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 ... e 2021-2027, nos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
-
Regulamento n.º 943/2020
... previsto no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sujeitando, de ... trabalhadores e dirigentes ao Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. O Município de ... -se sem prejuízo para os direitos e deveres resultantes da legislação em vigor nesta ...
-
Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
... ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ... ício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... verá adiante, a actividade do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na interpretação e ...
-
Regulamento n.º 537/2022
... assumindo os deveres e responsabilidades previstos no presente ... direitos e responsabilidades do utilizador e as ... ção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu ...
-
Parecer n.º 10/2016
... -os como centros de um conjunto de direitos e deveres próprios, alguns dos quais lhes estão ... da subvenção atribuída pelo Parlamento Europeu, nos termos das normas comunitárias aplicáveis ...
-
Aviso n.º 14155/2020
... Mealhada, e um dever de respeito pelos direitos e interesses legítimos, legalmente protegidos, ... a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva ... Artigo 5.º Deveres No exercício das suas funções, os membros do ...
-
Decreto-Lei n.º 17/2018
... Diretiva (UE) 2015/2302 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, ... ção de serviços de viagem, prevendo-se deveres específicos de informação, responsabilidade e ... detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial. 3 - Todas ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos ... o legislador Europeu entendeu que a aplicação do princípio “no ... de Entendimento onde se estabelecem os deveres do Banco de Portugal ... [BdP] quanto ao sector ...
-
Edital n.º 1028/2019
... direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que pretenda exercer a sua atividade em ... necessárias adaptações, os direitos e deveres dos feirantes. 6 - Quando o titular do lugar fixo ...
-
Regulamento n.º 735/2018
... e para uma maior e melhor proteção dos direitos" e interesses do consumidor. CAPÍTULO I Disposiç\xC3" ... (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, estabelece ... ção; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... (UE) n.º 910/2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. 5 - Os ... a sub-rogação em todos os direitos e deveres do concessionário e a expropriação por ...
-
Edital n.º 306/2023
... princípios e deveres essenciais à defesa do interesse público ... A ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre os ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 23 de outubro de 2019, ...
-
Edital n.º 118/2024
... Artigo 17.º Direitos" do Voluntário ... Artigo 18.º Deveres do Volunt\xC3" ... Parlamento Europeu e do Conselho de 27/4 de 2016, o qual aprovou o ...
-
Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...
... que a concretização do mercado interno europeu da energia impunha que a actividade de produção ... “indisponibilidade do exercício dos direitos das partes na relação contratual” ; ... - ... - Quanto à violação dos deveres de unbundling também não respeita à ... -
Regulamento n.º 534/2023
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de ... 2016, ...
-
Lei n.º 93/2021
... Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de ... 2019, ... em responsabilidade por violação de deveres ... de confidencialidade ou outros nos termos do ... direitos e interesses legalmente protegidos ... N.º 244 ...