direito do trabalho caducidade

8488 resultados para direito do trabalho caducidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisão. 6 - A entidade adjudicante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ... a prática de acto sujeito a prazo de caducidade". 3 - Quando for legalmente admissível a formula\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento. 2 - O cancelamento é ...
  • Acórdão nº 07S3787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A obrigatoriedade que impende sobre os contribuintes de emitirem ou de exigirem recibos ou facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.s 28.º e 35.º do CIVA), não significa, para efeitos probatórios, que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das referidas transacções. II - Assim, quesitando-se a deslocação do trabalhador a estabelecimentos comerciais para a...

    ... acção emergente de contrato de trabalho, a condenação: - Do réu BB a pagar-lhe a ...às situações de violação de regras de direito probatório material - (3) . E como bem defende ...ção ao infractor, sob pena de caducidade desse direito, e que tal caducidade se alarga aos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ...ção de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - O direito de acção emergente de acidente de trabalho caduca no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica ou, se do evento resultar a morte, a contar desta. II - Porém, a data da alta clínica e da entrega do correspondente boletim de alta só releva para efeitos de fazer coincidir com a mesma o termo inicial do prazo de caducidade nos casos em que se levou o acidente de trabalho ao...

    ... que deve ser qualificado como de trabalho, sendo certo que estava transferida para a ... 100/97, cujo artº 32º estabelecia que o direito de ação respeitante às prestações fixadas na ... em questão decorre que o prazo de caducidade iniciou o seu curso no momento em que esse ...
  • Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir....

    ... e pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas. ... durante mais de um ano fez caducar o seu direito de ação, atento o prazo previsto para tal tipo ...
  • Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à compensaç

    ...,70€, a título de compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo certo que manteve ...o direito a receber a compensação pela caducidade do seu ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... em razão da matéria do Tribunal do Trabalho, mais alegando, pelos fundamentos que invoca, a ... de razão, ser dada sem efeito a caducidade” do segundo contrato de trabalho a termo certo, ... com fundamento na violação do direito de defesa, tendo-se relegado para final o ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ...3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ...
  • Acórdão nº 00415/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I.A caducidade constitui uma das causas de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, que confere ao trabalhador o direito à compensação prevista no n.º3 do artigo 252.º do RCTFP, na redação anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 66/12, de 31/12, quando a mesma se tenha ficado a dever à falta de comunicação, por parte da entidade empregadora, da vontade de renovar esse...

    ...), referente à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas ... da vontade das trabalhadoras, têm estas direito a receber compensação correspondente a dois ...
  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a ...ão: A) a reconhecer a nulidade da caducidade do contrato de trabalho celebrado pela R. com a ... a matéria de facto provada e aplicando o direito aos factos, concluída com o dispositivo ...
  • Acórdão nº 12294/16.5T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    1– Caducado um instrumento de regulamentação coletiva do trabalho em 2006, na falta de acordo em contrário, mantém-se apenas os efeitos já produzidos pelo mesmo nos contratos individuais de trabalho, no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria do trabalhador e respetiva definição e duração do tempo de trabalho. 2– As regalias sociais não são abrangidas por esta extensão de eficácia.

    ...por contrato de trabalho", como enfermeira, desde 1 de Janeiro de 1999 e at\xC3"... vencer; 2.– Invocou para tanto que a caducidade daquela convenção coletiva de trabalho, ... Dezembro de 2006, não poderia afetar os direitos que estavam nela consagrados e a sua permanência ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ..., consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo ... social de desemprego têm origem na caducidade de contratos de trabalho a termo resolutivo» tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Lei n.º 118/2019
    ..., nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... o prosseguimento total ou parcial dos trabalhos, caso da ação administrativa resultem indícios ...ária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... diploma, introduzem-se inovações na disciplina processual do direito do trabalho. O actual Código de Processo do Trabalho iniciou a sua ..., em vigor a partir de 2010-01-01 Artigo 40.º-A Caducidade da providência 1 - Salvo se tiver sido decretada a inversão do ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a ... delegação ou subdelegação; b) Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ..., subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ...O A. tem ainda direito a receber as retribuições que deixou de auferir ... Deve a excepção de prescrição e/ou caducidade deduzida pela Ré ser improcedente por não ...
  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... síntese, a “que lhe seja reconhecido o direito à compensação pela cessação de funções, ... pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em 30 de ... do DL nº 185/81 e do DL nº 427/89 a caducidade dos contratos administrativos de provimento – ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...ção do solo rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com a ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ... dos prazos estabelecidos determina a caducidade do procedimento de elaboração, devendo ser ...

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