direito preferência confinante
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Acórdão nº 484/14.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
Sendo a fundamentação das decisões das instâncias coincidente entre si, está afastada a admissibilidade do recurso de revista por força da dupla conformidade de decisões, não relevando, para esse efeito, que a Relação tenha rectificado um ponto da factualidade provada quando tal rectificação nenhum reflexo teve na decisão de direito (art. 671.º, n.º 3, do CPC).
... que a Autora dispõe do Dt° de preferência na referida venda, agiu porém de forma a que o lhe fosse permitido exercer o referido direito, maxime tendo por objecto um dos prédios s e que é confinante com o pertencente à Autora ... Concluem ... -
Acórdão nº 166/17.0T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1380.º e n.º 2 do artigo 1410.º, ambos do Código Civil, o distrate não impede o exercício do direito de preferência que nasceu com o negócio distratado.
... recorrentes, com o fim de exercerem um direito de preferência relativamente a um prédio ... ários de qualquer prédio que fosse confinante com o prédio por si adquirido ... 5. Os réus ... -
Aviso n.º 12643/2016
... desenvolver os seus projetos com pé direito suficiente para permitir a instalação de ... preferência cobertas com verde ou sebe viva, na faixa ... de três (rés-do-chão+dois) na área confinante com a via distribuidora, conforme demarcação a ...
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Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...
... de praticar atos que perturbe a posse e o direito de propriedade do Autor; d- repor a dita parcela ... do Réu, em cerca de 1,5m, na parte confinante e numa extensão de cerca de 50 m, derrubando os ... e o reconhecimento do seu direito de preferência em relação ao preço real”, acrescentando na ... -
Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... edificada e com o espaço público confinante não seja devidamente conseguida. Artigo ... das normas atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 - São ...
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Acórdão nº 111/19.9T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
... 2, em Moura, tendo em vista exercer o seu direito a preferir na venda que os primeiros RR fizeram ... qualidade de proprietário de prédio confinante, pedindo a final que os mesmos lhe sejam ... º R marido é titular de direito de preferência decorrente da sua qualidade de arrendatário dos ...
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Aviso n.º 17542/2023
... concretizada em qualificação de solo confinante, nos termos do n.º 7 do ... artigo 61.º, e ... ão de Indústria e Terciário, dando preferência às ... que se encontram na proximidade do MARL e ... , áreas em sótão e em cave, sem pé-direito ... regulamentar para fins habitacionais, ...
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Aviso n.º 15363/2023
... sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada ... as localizadas no lado oposto da via confinante, e na ausência de referências ... nesse espaço ... futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado ... N.º 158 ...
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Declaração n.º 39/2017
... utilização pública; sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ... ível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10 m; ii) pela rede ... integrado nas faixas de rodagem, de preferência apenas numa das margens. c) Deverão ser ...
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Aviso n.º 2806/2024
... ecológica: a ) Deve ser dada preferência à plantação de espécies autóctones ou ... — Nos edifícios existentes, com pé -direito superior ao regulamentar, admite -se a sua alte- ... ponto médio do desenvolvimento da via confinante, podendo, ... N.º 25 5 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 1641/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...
... considerou ter existido violação do direito de audiência prévia, mas sem razão, como se ... e no seu lote confinante, com acesso pelo impasse à Rua … ... , cujo ... o direito dos AAs a exercerem a preferência na compra e venda, substituindo-se o R K… ... no ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... Artigo 214.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... , deve ter, na via pública ou em zona confinante ao prédio, uma válvula de corte, de modelo ...
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Acórdão nº 238/17.1T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
1.- Nos termos do art. 155.º nº4 do CPC “A falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada.” 2.- Pôr “à disposição” das partes significa que a gravação está disponível para quem a queira consultar, sem necessidade de qualquer ato formal de entrega, presumindo-se que a mesma ocorra no prazo de 48
... direito de preferência sobre o prédio rústico que ... ários de qualquer outro prédio confinante ... Os segundos Réus contestaram, em síntese: ... -
Acórdão nº 108/21.9T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
- No caso em apreço, o prazo de caducidade de 15 dias para depósito do preço devido, previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, não se encontrava suspenso, de todo, por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, nomeadamente do seu artigo 6.º-E, n.º 7, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5/4. - Com efeito, são constitutivos do direito de preferência consagrado no citado...
... ção ( ... ), da freguesia das (…), confinante com o prédio rústico inscrito sob o número ... o direito de preferência na venda do mencionado prédio ... -
Acórdão nº 303/13.4TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de preferência, de que é titular uma herança indivisa, deve ser exercido por todos os herdeiros. II - A declaração de preferir, no caso de apenas um propor a acção, pode ser suprida pelo incidente de intervenção dos demais herdeiros. (Sumário do Relator)
... ) Serem os réus condenados a reconhecer o direito de administração do autor e o direito de ... o direito da referida herança à preferência ora peticionada ... *Apenas o réu (…) ... ência do arrendatário pretere a do confinante ... E) Tendo o Réu alegado mormente nos art.s ... -
Aviso n.º 20586/2021
... da parcela compreendida entre o limite confinante com a via pública e uma linha paralela àquele ... Instrumentos de Execução Artigo 68.º Direito de preferência O município tem o direito de ...
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Aviso n.º 20586/2021
... o limite confinante com a via pública e uma linha paralela àquele ... Artigo 68.º ... Direito de preferência ... O município tem o direito de ...
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Aviso n.º 3054/2018
... a construção de muro de contenção confinante com a via pública, o mesmo não pode exceder a ... edifícios, sem prejuízo das regras de direito privado, certificação e segurança em vigor ... , devendo a relva ser cortada de preferência quando estiver seca, acautelando-se a ...
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Acórdão nº 51/21.1T8PTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
1. O processo de justificação, registal ou notarial, pressupõe a observância de sete requisitos, a saber: ausência de qualquer situação controvertida; a falta de título; a impossibilidade de obter título pelas vias normais; a inscrição do prédio na matriz; a observância rigoR. G. da lei; que os imóveis (ou móveis sujeitos a registo) estejam integrados no comércio jurídico; a notificação do...
... ção pelos Réus, por usucapião, do direito de propriedade do prédio rústico id. no artº ... … de ... , gozam do direito de preferência sobre o prédio id. em 1.º deste articulado ... ão donos de qualquer prédio rústico confinante com o prédio em crise ... 9.ª Por ... -
Regulamento n.º 926/2016
... em relação ao espaço público confinante uma diferença altimétrica até 1,20 m, medida ... ; ii) Corte que evidencie o pé-direito dos diferentes pisos da edificação, caso esta ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... os respetivos fundamentos de direito; ... g) Identificação clara e precisa do ... ) Deixar o lugar de venda e arruamento confinante em normal estado de limpeza; ... i) Acatar e dar ... previstas no número anterior têm preferência na ... ocupação de um novo espaço, caso se ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito", Presidente da Câmara Municipal de Oeiras: Faz p\xC3" ... na sua relação com a propriedade confinante, é de 2,00 m, sendo de 1,00 m sempre que ... Divisão, o Município pode dar preferência aos titulares de licenças existentes e que ...
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Declaração n.º 131/2021
... permanentemente imposta ao exercício do direito" de propriedade ou poder conferido à Administraç\xC3" ... de alta densidade, quando o edifício confinante tiver nove pisos, sem prejuízo do cumprimento do ... exterior); c) Da telha cerâmica (de preferência aba e canudo) de cor vermelha nas coberturas ...
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Acórdão nº 3807/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... á olvidar que a parcela expropriada é confinante com a linha de caminho de ferro P - Na fixação ... O DIREITO Está em causa nos presentes autos determinar ... , aos pareceres dos peritos, dando preferência ... -
Regulamento n.º 727/2023
... pé-direito dos diferentes pisos ... 2 — Consideram-se ... predominantes na envolvente, dando preferência a cores claras; ... ii) Que salvaguardem a ... ção de qualquer obra de edificação confinante com a via pública incluindo muros, ... carece de ...