direito preferencia terrenos confinantes

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  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na ... o distrito de  Faro é de 5 ha para terrenos de sequeiro e de 2,5 ha para arvenses e 0,50  ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

    ... da Reserva Agrícola Nacional e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na ... o distrito de  Faro é de 5 ha para terrenos de sequeiro e de 2,5 ha para arvenses e 0,50  ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

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  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    - O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. - No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não...

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  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

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