tabelas salariais
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Portaria n.º 1479/2023 de 14 de agosto de 2023
... e da Administração do Território aprovar, por portaria, as tabelas salariais e quaisquer outras disposições de natureza remuneratória do ...
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Lei n.º 112/2017
..., particularmente a retribuição mínima mensal garantida e as tabelas salariais das convenções coletivas aplicáveis. 4 - As entidades da ...
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Acórdão nº 560/10.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
As tabelas salariais aprovadas pelo CCT celebrado entre a E… e a G..., publicado no BTE, n.º 15, 1ª Série, de 22/04/2008 não são aplicáveis aos associados do B…, em decorrência da cláusula 37ª do CCT celebrado entre este e a F….
...º 15/2008, tendo este CCT procedido a um aumento significativo das tabelas salariais; no Diário da República de 24 de Dezembro de 2008 foi ... -
Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Tendo o Banco Réu deixado de pagar ao A., por período que se prolongou por mais de 7 anos, o subsídio de isenção de horário de trabalho, pagando-lhe apenas a remuneração de base (obrigatória) correspondente ao seu nível salarial prevista nas tabelas salariais do ACT aplicável à relação laboral mantida entre as partes, tal comportamento, à luz do disposto no art. 236º, nº 1, do Cód. Civil, e...
... documento nº 2, junto com a contestação pelo Recorrido; ● As tabelas salariais emergentes dos citados instrumentos de regulamentação ... -
Acórdão nº 486/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - O trabalhador que prestar serviço nos feriados obrigatórios terá direito, para além do vencimento que lhe caberia se não trabalhasse, à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, acrescida de 100% (n.º 2, da cláusula 24.ª do citado CCT) celebrado entre a Associação Portuguesa das Empresas Concessionárias das Zonas de Jogo, hoje, Associação Portuguesa de Casinos e o Sindicato dos...
... pelo trabalho extraordinário prestado; a título de diferenças salariais a quantia de € 600,51; a quantia de € 85,42 de subsídio de Natal de ... 72.400$00 /€ 361,13 em fevereiro e março de 1998 (Anexo II-B, tabelas salarias de 1998, sala de máquinas, das alterações ao CTT supra ... -
Despacho normativo n.º 48/90, de 12 de Julho de 1990
...5 - A aplicação das tabelas aprovadas e a ascenção nos escalões deverão garantir de imediato um ...) (TABELA B) (ver documento original) ANEXO II Enquadramentos salariais" (ver documento original) ANEXO III Caracterização de funções Grupo I T\xC3"...
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Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro de 1999
... o disposto no referido decreto-lei e no Estatuto a ele anexo, as tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de pessoal e a ...
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Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Determinar se o conteúdo de certas declarações gravadas permitem, ou não, concluir no sentido de o trabalhador ter isenção de horário de trabalho, não envolve a apreciação de qualquer questão de natureza jurídica, mormente das regras substantivas de direito probatório; daí que – estando a mesma subordinada ao princípio da livre apreciação da prova, da exclusiva competência das instâncias
... BBB e da sua filiação no Sindicato dos Quadros, cujo ACT previa tabelas salariais muito superiores às aplicáveis no âmbito do ACT para o sector ... -
Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...
...13.º, n,º 1, a), do DL 64-A/89, se incluem as atualizações salariais verificadas no decurso do período aí previsto. · Se - para calcular a ... do ponto n.º 46 da matéria de facto, eliminado pelo TRE: ”As tabelas salariais e o subsídio de alimentação foram atualizados após a data do ... - Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
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Despacho Normativo N.º 75/1985 de 2 de Julho
... por Contratos de Associação, serão processados de acordo com as Tabelas Salariais anexas às Convenções Colectivas de Trabalho (CCT) para o ...
- Portaria n.º 217/2002, de 12 de Março de 2002
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Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...
..., para além da remuneração base, designadas de complementos salariais, entre as quais se compreendem as comissões por vendas - que, não se ...ção auferida, na qual se incluíam a remuneração constante das tabelas... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
...1 - Tabelas salariais para os sectores de Transportes Colectivos de Mercadorias, de ...
- Portaria n.º 535/90, de 11 de Julho de 1990
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Acórdão nº 3250/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
1. As cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. 2. Assim, é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgante ou tenha sido ele próprio outorgante e, por outro lado, que o trabalhador esteja filiado na associação sindical...
..., contendo este instrumento de regulamentação colectiva tabelas salariais mais vantajosas. A Portaria n.º 1519/2008, publicada no DR de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
... da Câmara do Comércio também de Ponta Delgada para revisão das tabelas salariais do respectivo Contrato Colectivo de Trabalho em vigor. As ...
- Portaria n.º 499/92, de 17 de Junho de 1992
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Acórdão nº 0341199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2003
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem conferir eficácia retroactiva a qualquer das suas cláusulas, excepto no que se refere às tabelas salariais.
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Acórdão nº 04S2955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004
1. O trabalhador despedido no âmbito de um processo de despedimento colectivo tem direito a uma compensação correspondente a um mês da sua remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, mas nunca inferior a três meses. 2. A remuneração de base apenas compreende uma das prestações que integram a retribuição em geral, com exclusão de todas as outras, ainda que sejam fixas, regulares
... do tempo de trabalho que ele se obrigou a prestar e que consta das tabelas salariais dos instrumentos de regulamentação colectiva. A tal ... -
Acórdão nº 9640704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997
I - Não basta o simples exercício das mesmas funções para se concluir pela igualdade do trabalho e consequente direito à mesma remuneração, pois para tal é preciso que o interessado prove que o trabalho é igual em termos de rendimento quantitativo e qualitativo. II - Também não existe discriminação salarial se os trabalhadores da mesma categoria profissional, ao serviço na mesma entidade patronal,
... e que subscrevem convenções colectivas de trabalho distintas com tabelas salariais divergentes. III - A remuneração por trabalho extraordinário ... -
Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro de 2002
..., local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição ...
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Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril de 2000
..., local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição ...
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Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
..., local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição ...
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Portaria n.º 77/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
...Considerando que a convenção atualiza as tabelas salariais e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na ...