direito preferência confinante

I - O "fim" que releva para efeitos do art. 1381 alínea a) do Cód. Civil é o que o adquirente pretende dar ao terreno. II - A omissão na escritura de compra e venda do destino diferente a dar ao terreno não é impeditivo de uma prova futura, por qualquer meio, do destino diferente a dar ao mesmo.

I. O DL n.º 384/88, de 25/10, alargou o direito de preferência sobre prédios rústicos confinantes, nomeadamente àqueles que tivessem uma área superior à unidade de cultura. II. Para o exercício do direito de preferência, é necessário que um dos prédios confinantes tenha uma área inferior à unidade de cultura.

I - Se for válido o arrendamento rural, o direito de preferência do locatário, na compra do respectivo prédio, sobrepõe-se ao do dono de terreno confinante. II - É esse o caso, embora sem documento escrito, se o arrendatário que foi o comprador, alegar e provar que interpelou, várias vezes, o senhorio para reduzir o contrato à sua forma legal.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - À parte que se insurge contra a formulação de um quesito novo no decurso da audiência, invocando a dificuldade adveniente para a sua defesa, cabe requerer a produção da prova sobre essa matéria e só recorrer se tal lhe for indeferido. II - Ao Autor em acção de preferência com fundamento no artigo 1380 do Código Civil cumpre alegar e provar que o prédio objecto de preferência foi vendido a...

I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...

I - Um dos pressupostos do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, é o de o adquirente do prédio não ser proprietário confinante. II - Por outro lado, não gozam daquele direito os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destina a fim que não seja a cultura, sendo certo que a alteração do uso do terreno mediante prévia autorização da...

I - As hipóteses de direito legal de preferência são exaustivamente indicadas no Código Civil, nos artigos 1117, 1119, 1380, 1409, 1499, 1501, 1523, 1535, 1559 e 2130. II - A cada pedido destes corresponde uma diversa causa de pedir que, por se tratar de acções reais, é constituído pelos factos jurídicos de que deriva aquele direito de preferência. III - Nada impede, porém, que um mesmo pedido -...

I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...

I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...

1. Não basta a intenção do comprador destinar o prédio a construção; é necessário que prove, na acção de preferência, que é possível construir, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado pelo preferente. 2. Procedendo a acção de preferência é ineficaz em relação ao preferente a hipoteca constituída a favor de terceiro, pelo anterior comprador afastado do negócio.

I- Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária (ex novo) do direito real - rompendo, por isso, com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, tornando o direito imune dos vícios que anteriormente pudesse ter --, a aquisição do direito de propriedade por usucapião pode incidir sobre uma parcela de um terreno, mesmo em violação das normas respeitantes a...

O artigo 1380° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que o direito de preferência aí previsto não tem lugar em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico

1 - O prazo do exercicio da acção de preferencia pelo comproprietario e de caducidade e não lhe são aplicaveis as normas da prescrição do art. 323 do C. C.. 2 - A cessação da compropriedade por divisão de facto seguida da usucapião de cada parcela pelos comproprietarios so pode relevar com a invocação de todos os requisitos da posse respectiva. 3 - A servidão de passagem so pode configurar-se...