direito preferência confinante
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Acórdão nº 3226/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1. Para concluir pela confinância entre prédios, pressuposto no artigo 1380º nº 1 do Código Civil para o exercício do direito de preferência sobre terrenos de área inferior à unidade de cultura, confinantes, há que ter em atenção se os terrenos podem ser juntos de forma a formar um só. 2. Não se podem considerar como prédios confinantes aqueles que confrontam frente a frente com uma mesma...
... a reconhecerem que os Autores gozam do direito de preferência na venda efetuada pelos primeiros ... proprietários de um prédio rústico confinante" com outo prédio igualmente rústico do qual os 1\xC2" ... -
Aviso n.º 259/2023
... o limite confinante com a via pública e uma linha paralela àquele ... Artigo 68.º ... Direito de preferência ... O município tem o direito de ...
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Regulamento n.º 709/2022
... área com ou sem pé direito regulamentar, construída abaixo da cota de ... ço, nem metade da largura de passeio confinante ... garantindo neste caso uma distância mínima ... a) Ser em material resistente, de preferência metálicos, com desenho e execução cuidada; ...
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Regulamento n.º 165/2022
... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... ) Deixar o lugar de venda e arruamento confinante em normal estado de limpeza; i ) Acatar e dar ... previstas no número anterior têm preferência na ocupação de um novo espaço, caso se ...
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Acórdão nº 98/17.2T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-12-13
I – Sendo imperativa a exigência de fundamentação das decisões judiciais, só a absoluta falta de fundamentação da sentença (ou seja, a não indicação dos factos provados e não provados) é suscetível de gerar a sua nulidade, pelo que a falta de motivação não gera a nulidade da sentença, desde que na mesma tenham sido discriminados os factos que o tribunal considera provados/não provados. II – Ainda
... b) Condenar os R.R. a reconhecer tal direito de propriedade, a favor do A. marido, actual e ... , reconhecido o direito legal de preferência dos imóveis confinantes melhor identificado ... proprietários de qualquer terreno confinante com os prédios objecto preferência ... 2 ... -
Acórdão nº 484/14.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
Sendo a fundamentação das decisões das instâncias coincidente entre si, está afastada a admissibilidade do recurso de revista por força da dupla conformidade de decisões, não relevando, para esse efeito, que a Relação tenha rectificado um ponto da factualidade provada quando tal rectificação nenhum reflexo teve na decisão de direito (art. 671.º, n.º 3, do CPC).
... que a Autora dispõe do Dt° de preferência na referida venda, agiu porém de forma a que o lhe fosse permitido exercer o referido direito, maxime tendo por objecto um dos prédios s e que é confinante com o pertencente à Autora ... Concluem ... -
Acórdão nº 166/17.0T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1380.º e n.º 2 do artigo 1410.º, ambos do Código Civil, o distrate não impede o exercício do direito de preferência que nasceu com o negócio distratado.
... recorrentes, com o fim de exercerem um direito de preferência relativamente a um prédio ... ários de qualquer prédio que fosse confinante com o prédio por si adquirido ... 5. Os réus ... -
Aviso n.º 12643/2016
... desenvolver os seus projetos com pé direito suficiente para permitir a instalação de ... preferência cobertas com verde ou sebe viva, na faixa ... de três (rés-do-chão+dois) na área confinante com a via distribuidora, conforme demarcação a ...
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Aviso n.º 17542/2023
... concretizada em qualificação de solo confinante, nos termos do n.º 7 do ... artigo 61.º, e ... ão de Indústria e Terciário, dando preferência às ... que se encontram na proximidade do MARL e ... , áreas em sótão e em cave, sem pé-direito ... regulamentar para fins habitacionais, ...
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Acórdão nº 111/19.9T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
... 2, em Moura, tendo em vista exercer o seu direito a preferir na venda que os primeiros RR fizeram ... qualidade de proprietário de prédio confinante, pedindo a final que os mesmos lhe sejam ... º R marido é titular de direito de preferência decorrente da sua qualidade de arrendatário dos ...
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Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...
... de praticar atos que perturbe a posse e o direito de propriedade do Autor; d- repor a dita parcela ... do Réu, em cerca de 1,5m, na parte confinante e numa extensão de cerca de 50 m, derrubando os ... e o reconhecimento do seu direito de preferência em relação ao preço real”, acrescentando na ... -
Aviso n.º 15363/2023
... sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada ... as localizadas no lado oposto da via confinante, e na ausência de referências ... nesse espaço ... futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado ... N.º 158 ...
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Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... edificada e com o espaço público confinante não seja devidamente conseguida. Artigo ... das normas atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 - São ...
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Declaração n.º 39/2017
... utilização pública; sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ... ível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10 m; ii) pela rede ... integrado nas faixas de rodagem, de preferência apenas numa das margens. c) Deverão ser ...
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Aviso n.º 2806/2024
... ecológica: a ) Deve ser dada preferência à plantação de espécies autóctones ou ... — Nos edifícios existentes, com pé -direito superior ao regulamentar, admite -se a sua alte- ... ponto médio do desenvolvimento da via confinante, podendo, ... N.º 25 5 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 1641/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...
... considerou ter existido violação do direito de audiência prévia, mas sem razão, como se ... e no seu lote confinante, com acesso pelo impasse à Rua … ... , cujo ... o direito dos AAs a exercerem a preferência na compra e venda, substituindo-se o R K… ... no ... -
Aviso n.º 7974/2024/2
... ício existente e espaço público confinante, e se os espaços vazios, na Margem, ... ção de futura expr opriação ou preferência de aquisição por parte do Estado ... 8/51 ... anexos só poderão ter um piso, o pé-direito médio não poderá exceder 2,50m, a altura ...
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Acórdão nº 238/17.1T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
1.- Nos termos do art. 155.º nº4 do CPC “A falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada.” 2.- Pôr “à disposição” das partes significa que a gravação está disponível para quem a queira consultar, sem necessidade de qualquer ato formal de entrega, presumindo-se que a mesma ocorra no prazo de 48
... direito de preferência sobre o prédio rústico que ... ários de qualquer outro prédio confinante ... Os segundos Réus contestaram, em síntese: ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... Artigo 214.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... , deve ter, na via pública ou em zona confinante ao prédio, uma válvula de corte, de modelo ...
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Acórdão nº 108/21.9T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
- No caso em apreço, o prazo de caducidade de 15 dias para depósito do preço devido, previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, não se encontrava suspenso, de todo, por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, nomeadamente do seu artigo 6.º-E, n.º 7, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5/4. - Com efeito, são constitutivos do direito de preferência consagrado no citado...
... ção ( ... ), da freguesia das (…), confinante com o prédio rústico inscrito sob o número ... o direito de preferência na venda do mencionado prédio ... -
Acórdão nº 108/21.9T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-26
- No caso em apreço, o prazo de caducidade de 15 dias para depósito do preço devido, previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, não se encontrava suspenso, de todo, por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, nomeadamente do seu artigo 6.º-E, n.º 7, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5/4. - Com efeito, são constitutivos do direito de preferência consagrado no citado...
... ção ( ... ), da freguesia das (…), confinante com o prédio rústico inscrito sob o número ... o direito de preferência na venda do mencionado prédio ... -
Aviso n.º 20586/2021
... o limite confinante com a via pública e uma linha paralela àquele ... Artigo 68.º ... Direito de preferência ... O município tem o direito de ...
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Aviso n.º 20586/2021
... da parcela compreendida entre o limite confinante com a via pública e uma linha paralela àquele ... Instrumentos de Execução Artigo 68.º Direito de preferência O município tem o direito de ...
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Acórdão nº 303/13.4TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de preferência, de que é titular uma herança indivisa, deve ser exercido por todos os herdeiros. II - A declaração de preferir, no caso de apenas um propor a acção, pode ser suprida pelo incidente de intervenção dos demais herdeiros. (Sumário do Relator)
... ) Serem os réus condenados a reconhecer o direito de administração do autor e o direito de ... o direito da referida herança à preferência ora peticionada ... *Apenas o réu (…) ... ência do arrendatário pretere a do confinante ... E) Tendo o Réu alegado mormente nos art.s ... -
Aviso n.º 3054/2018
... a construção de muro de contenção confinante com a via pública, o mesmo não pode exceder a ... edifícios, sem prejuízo das regras de direito privado, certificação e segurança em vigor ... , devendo a relva ser cortada de preferência quando estiver seca, acautelando-se a ...