direito preferência confinante
859 resultados para direito preferência confinante
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Edital n.º 285/2019
... ício em que, pelo menos, a fachada confinante com a via de hierarquia superior é recuada em ... pendentes como forma de melhorar o pé-direito" médio do sótão; v) Marquise: o espaço envidra\xC3" ... das normas atualmente vigente, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 - São ...
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Regulamento n.º 2/2019
... Artigo 13.º Direito e Disponibilidade da Prestação do Serviço 1 - ... piso térreo, para fácil acesso, de preferência com acesso direto à via pública das viaturas de ... efeito, preferencialmente coberto, confinante com o passeio público e com acesso adequado pelo ...
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Acórdão nº 311/14.8TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
É entendimento dominantemente aceite que não basta a mera transcrição de depoimentos e a alegação genérica de que devem ser atendidos no elenco dos factos provados para fundar uma pretensão de impugnação da matéria de facto.
... – Sardoal – Abrantes, parcialmente confinante com prédio rústico de pertença dos RR., que se ... metade – e ainda invocam o abuso de direito dos AA., por estes conhecerem a situação do ... prédio dos recorrentes na ação de preferência intentada no ano de 2003, com o número ... -
Acórdão nº 995/20.8T8PNF.R1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
I — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II — O empreiteiro responde pela omissão do cuidado exigível na execução dos trabalhos.
... em comum e sem determinação de parte ou direito; b) se declare que o terreno onde a Ré fez a ... via de comunicação e no seu limite confinante com o prédio vizinho, em vez de permanecer a ... esta questão é clara ao afirmar a preferência pela retirada total das terras e pela limpeza das ... -
Aviso n.º 11024/2017
... a 4 m em relação à cota do terreno confinante. 2 - No caso de terrenos contíguos a terrenos ... por forma a assegurarem em igualdade o direito de construção nos terrenos adjacentes, tendo em ... 4 - Deverá ser dada preferência à utilização de energias menos poluentes e ...
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Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...
... º 54º nº2 NRAU) aos limites do abuso do direito, conforme enunciado nos artºs 62 a 69 supra, ... e outra no ... andar da parte confinante com o referido Largo ... , com serventia pelo ... e notificando-a para o exercício de preferência na venda do imóvel e, ultimamente, ... -
Edital n.º 1040/2021
... g) Sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ... definida pelo limite da via pública confinante ... e pela linha traçada paralelamente àquele ... lidade agrícola, deverá ser dada preferência à silvo pastorícia ou, em alternativa, deverá ...
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Edital n.º 1040/2021
... ços descobertos; g) Sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ... definida pelo limite da via pública confinante e pela linha traçada paralelamente àquele ... agrícola, deverá ser dada preferência à silvo pastorícia ou, em alternativa, deverá ...
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Regulamento n.º 1187/2023
... registal e matricial ou cadastral, confinante com a via pública, em qualquer caso destinado a ... preferência: a ) Individualidades de relevo concelhio; b ) ... ) O Presidente da Junta de Freguesia, sem direito a voto, à qual digam respeito os topónimos em ...
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Regulamento n.º 879/2016
... devem conter um corte que evidencie o pé-direito dos diferentes pisos. 2 - Consideram-se como ... ção de qualquer obra de edificação confinante com a via pública incluindo muros, carece de ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ...
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Acórdão nº 741/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado. II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando a...
... o seu terreno e o terreno alegadamente confinante" em execução fiscal ... j) O serviço de finan\xC3" ... ças, com graves prejuízos e lesões ao direito de propriedade do ora Recorrente ... w) O Chefe ... solicitar o exercício do direito de preferência, a alteração do anúncio sobre as ... -
Aviso n.º 1327/2022
... público confinante, e se os espaços vazios, na margem, ... ção de futura expropriação ou preferência de ... aquisição por parte do Estado ... 11 ... iii) Sótão sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; ... iv) ...
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Aviso n.º 1327/2022
... público confinante, e se os espaços vazios, na margem, ... ção de futura expropriação ou preferência de ... aquisição por parte do Estado ... 11 ... iii) Sótão sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; ... iv) ...
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Acórdão nº 144/18.2T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I.- Dentro do processo onde a sentença transitada for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artº 620º/1). II.- Fora do processo a sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual, e implicando um efeito negativo – exceção de caso julgado – e um efeito positivo – autoridade...
... de que os Autores são titulares do direito de servidão de passagem sobre o caminho que ... de determinado prédio rústico, confinante com prédio rústico de que os réus são donos e ... ó, ver reconhecido o seu direito de preferência na compra e venda da fração arrendada, conforme ... -
Regulamento n.º 1071/2016
... comprovativo da qualidade de qualquer direito sobre o bem objeto da afixação ou inscrição ... ço público ocupado e bem assim do confinante, quando neste último houver impacto em razão da ... De preferência", deverão apresentar uma espessura mínima, isto \xC3" ...
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Aviso n.º 3146/2022
... ício existente e espaço público confinante, e se os espaços vazios, na Margem, ... ção de futura expro- priação ou preferência de aquisição por parte do Estado. 4 — As ... direito público. Artigo 2.º Objetivos 1 — O PIERACA ...
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Aviso n.º 3146/2022
... público confinante, e se os espaços vazios, na Margem, ... priação ou preferência de aquisição por parte do Estado ... 4 — As ... direito público ... Artigo 2.º ... 1 — O PIERACA ...
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Acórdão nº 08325/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
... não fez uma correcta apreciação do Direito, por não ter considerado as alterações ... ção e não de conservação, e, sendo confinante com via pública municipal, mesmo que ... do terreno e uma acção de preferência sobre a casa melhor identificada nos autos, que ...
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Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...
... que se reconheça que a Autora tem o direito de servidão ao aproveitamento das águas e ... N., de … Barcelos, vosso vizinho e confinante na propriedade que ambos têm nesta freguesia ... os quais se inclui o direito de preferência na alienação do prédio encravado (artigo ... -
Aviso n.º 18115/2021
... áreas em cave com frente livre e com pé-direito regulamentar são contabilizadas para efeitos de ... reciclagem de resíduos urbanos, de preferência com recurso a soluções regionais. 2 - Na ... e integrado com o espaço rural confinante; b) A requalificação do espaço público, ...
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Acórdão nº 226/07.6TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012
É determinante para a contagem do prazo de caducidade do direito de exercer a preferência, não a data do conhecimento da venda, mas antes a data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, isto é, todos os elementos capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não que sendo elementos reais do contrato possam ter importância no estabelecimento dessa decisão.
... D… e E…, pedindo se reconheça o direito a haver para si o prédio que identificam ... A ... ão proprietários de qualquer prédio confinante –, o qual tem área inferior à fixada para a ... ão …, tendo, assim, os autores preferência" na aquisição ... Juntaram comprovativo do dep\xC3" ... -
Aviso n.º 8911/2022
... preferência para a utilização de técnicas e materiais do ... O proprietário ou titular de outro direito real de gozo sobre um imóvel do conjunto de ... aplicados em fachada da edificação confinante com a via pública, adotando sistemas de ...
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Acórdão nº 173/19.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que interpôs, ao abrigo do art. 647º,4 CPC, ao interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade e o modo de efectivação da caução, sob pena de ser...
... através de Acção de Preferência (Doc ... ) 5 ... KK, pai da A/esposa e Ré, na ... descortinou, sem explicar legalmente tal direito da Ré, invertendo, claramente o ónus da prova e ... aí até à Parte mais a Nascente, confinante com o imóvel ... 37 (dos A.A.) , e, seguindo essa ... -
Acórdão nº 2392/14.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
I – Conforme decorre do previsto nos artigos 342.º, n.º 1, do CPC e 1285.º Código Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem não é parte na causa reagir a ordem judicial de entrega de bens que ofenda a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à...
... obter os 6960 avos, 28º Violando assim o direito de proprietário do direito de propriedade dos ... o logradouro, alegando ainda que “confinante com estes 1080/10200 avos, e fazendo parte ... e venda, e a segunda, em acção de preferência fundada precisamente na sua qualidade de ... -
Acórdão nº 593/11.7TBMNC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
I- Existe colisão de direitos sempre que o exercício de um direito impossibilita, no todo ou em parte, o exercício de outro. Para que se verifique uma situação desta natureza é necessária a presença cumulativa de três pressupostos: a existência de uma pluralidade de direitos, a sua pertença a diferentes titulares e a impossibilidade de exercício simultâneo e integral desses direitos. Em suma: a...
... e Espanha, por tal constituir abuso de direito e eventual colisão de direitos, devendo ... acordo com o proprietário do terreno confinante nesse sentido, não podendo qualquer um dos ... ídicas das partes, atribuindo uma preferência absoluta ao direito desta última, afirmando, ...