Direito Internacional Económico
8128 resultados para Direito Internacional Económico
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Regulamento n.º 817/2019
... de Doutor em Regime de Cotutela Internacional da Universidade do Algarve. No âmbito do ... por UAlg, pessoa coletiva de direito público, com sede no Campus da Penha, 8005-139 ... -Membros da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça, durante a sua estadia no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023
... no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 ... dotá-las dos instrumentos que garantam o direito ao exercício da pesca, assim como assegurar ... 4) O benefício económico retirado da infração; ... 5) A quantidade de ...
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Regulamento n.º 124/2021
... Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Económico/Recuperação - combate aos efeitos económicos ... internacional, ocasionada pela doença COVID-19, qualificada ... , no presente regulamento, terão direito a uma única prestação, a fundo perdido, num ...
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Portaria n.º 89-A/2017
... à criação deste incentivo o impacto económico local, a valorização do território e da ... de trabalho e de colaboração internacional às empresas produtoras e às empresas que ... ção da República Portuguesa e no direito internacional. 4 - São elegíveis as despesas de ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ... internacional convencional «regularmente ratificadas ou ... , pedagógicos, etc.) cria um valor económico que cai também no âmbito de proteção do ...
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Despacho (extrato) n.º 6432/2019
... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris.1 - Por despacho da Secretária ... Lisboa (1992 -1993);Pós-Graduação em Direito Europeu em Ação pelo Instituto Europeu da ... ção, promoção e marketing internacional de produtos agroalimentares;2000- 2001 - Chefe do ...
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Decreto-Lei n.º 62/2018
... para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) procedeu à avaliação dos sistemas de ... em Portugal, numa perspetiva internacional e num contexto multidisciplinar. No âmbito da ... direito de se candidatar e poder ingressar no ensino ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017
... Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de ... usufruirão dos seguintes direitos: a) O direito de sobrevoar o território da outra Parte sem ... constrangimentos ao nível técnico, económico, de espaço ou de capacidade. 8 - Todas as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024
... Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada em ... ça, a sua crença ou o seu sexo, têm o direito de efetuar o seu progresso material e o seu ... dano físico, psicológico, sexual ou económico, e inclui a violência e o assédio com base no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018
... Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória ... Cada Parte Contratante tem direito a um representante no Grupo Diretor.A ... económico, social, político, cultural e ecológico. Para ...
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Regulamento n.º 62/2019
... direitos exclusivos de aproveitamento económico. É internacional e unanimemente reconhecida a ... intelectual", pelo que, constitui direito e dever do IPCA a salvaguarda dos seus interesses ...
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Aviso n.º 7502/2020
... , chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico.Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º ... Património Cultural; Conferência Internacional Território, Criatividade e Regeneração Urbana; ... ções académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade do ...
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Lei n.º 98/2021
... cionais e na cooperação internacional; ... o) Estabelecer uma base rigorosa e ambiciosa ... e de investimento económico nacional e setorial ... Artigo 4.º ... Artigo 5.º ... Direito ao equilíbrio climático ... 1 — Todos têm ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... - Habilitações académicas Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças e a implementação prática da ... do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (aprovado em 2007). 8 - Representações ...
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Acórdão nº 079399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
... recepção automatica geral ou plena do Direito" Internacional Convencional, as normas de convenç\xC3" ... que radicalmente se alteraram no quadro economico-financeiro e no mercado de capitais do Pais, de ...
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Lei n.º 113/2017
... -se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos ... da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores ...
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Regulamento n.º 184/2019
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... da União Europeia ou do Espaço Económico" Europeu; ii) Mais de dois terços dos diálogos s\xC3" ...
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Regulamento n.º 184/2019
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... da União Europeia ou do Espaço Económico" Europeu; ii) Mais de dois terços dos diálogos s\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 235/2016
... promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre ... aviação internacional e reconhecendo o direito de os Estados soberanos adotarem medidas ... da aviação no plano ambiental e económico, bem como garantir que as eventuais medidas de ...
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Despacho (extrato) n.º 15343/2016
... ções académicasLicenciatura em Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa.Pós-gradua\xC3" ... Económico"-Financeiras).1995 - Frequência do Curso de forma\xC3" ... de Capitais do Crime Económico Internacional), unidades, naquela data, criadas.De outubro de ...
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Aviso n.º 25127/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ... , a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição, Coimbra ...
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Regulamento n.º 538/2017
... 4 - À Câmara Municipal fica reservado o direito de, sob proposta do presidente e/ou dos ... íveis - cultural, social, turístico e económico. 2 - Assim, serão tidas em conta e devidamente ... e externo (regional, nacional, internacional) e que sejam diferenciadoras no panorama regional ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... os princpios democrticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, ... de Direito, do respeito do direito internacional, da boa gover- nao e da luta contra a corrupo, ...
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Edital n.º 859/2021
... /2021Sumário: Concurso documental internacional para recrutamento de um professor auxiliar na ... , prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... económico e/ou meio empresarial e/ou o sector público ...
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Aviso n.º 5170/2022
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... de direito administrativo, direito económico, direito da família ... e das crianças e ... Proteção Internacional dos Direitos Humanos ... Tribunal Europeu dos ...