recursos contra ordenações

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1- Nos processos de contra-ordenações laborais, na avaliação da admissibilidade do recurso para o Tribunal da Relação deve-se ter em consideração o artº 49º da Lei nº 107/2009 de 14/09. 2- Nos recursos para o Tribunal da Relação relativa a contra-ordenações a matéria de facto é intangível por mera força do recurso, como demanda o disposto nos artºs 75º do DL nº 433/82 e 51º da Lei nº 107/2009.

I - O artigo 55.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) consagra a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos lesivos ao estabelecer que “as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem” (n.º 1), excluindo...

I - Por meio deste recurso para fixação de jurisprudência pretende-se a resolução de um suposto conflito jurisprudencial relativo a matéria contra-ordenacional protagonizado por dois acórdãos do mesmo tribunal de Relação, estando em discussão em ambos a imputação de uma contra-ordenação prevista no DL 257/2007, de 16-07. II - Mas este recurso extraordinário, regulado nos arts. 437.º e ss. do...

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I – Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que conhece de questão que, embora não suscitada pelas partes, o foi no parecer do Ministério Público em primeira instância, pois o Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais – cfr. o artigo 51.º

I - É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artºs 30º, nº 3 e 32º, nº 2 da CRP, o disposto no artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade. II - O

1. Por determinação do disposto no artigo 74º, nº 4 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, aos recursos jurisdicionais em matéria de contra-ordenações são aplicáveis as disposições do CPP. 2. Por força do disposto nos artigos 411º, nº 3, 412º, nº 1 e 414º, nº 2 do CPP, o recurso tem de ser sempre motivado, com a enunciação específica dos fundamentos do recurso e a formulação de conclusões, deduzidas...

I - Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias, pode ser admitido recurso em que a coima aplicada é de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos casos em que a admissão do recurso se mostre manifestamente necessária para melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações. II - O objectivo desta...

I - Nos termos do disposto no artº 77º, nº 1- e) da Lei 3/99, de 13.01 (LOFTJ), com as alterações introduzidas pela Lei 105/03, de 10.12, "Compete aos tribunais de competência genérica: (...) e) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, (...).", englobando-se aqui contra-ordenações rodoviárias, de acordo com o disposto no artº 132º do CE em...

I - Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias, pode ser admitido recurso em que a coima aplicada é de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos casos em que a admissão do recurso se mostre manifestamente necessária para melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações. II - O objectivo desta...

I - Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias, pode ser admitido recurso em que a coima aplicada é de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos casos em que a admissão do recurso se mostre manifestamente necessária para melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações. II - O objectivo desta...

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I - O DL nº 226-A/2007, de 31.5, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, é da responsabilidade do Governo “No uso da autorização legislativa concedida pelo art. 1º da Lei nº 13/2007, de 9 de Março de 2007”, e não enferma de ilegalidade, nem de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. II - A contra-ordenação ambiental rege-se pelo regime aplicável às contra-o

I - É competente para conhecer do recurso, em processo de contra-ordenação, o juiz de direito da comarca em cuja área tem a sua sede a autoridade que aplica a coima, ou seja, o tribunal comum. II - Os tribunais do trabalho inserem-se no elenco dos tribunais comuns como tribunais de competência especializada. III - Assim, são competentes para conhecer dos recursos em matéria de contra-ordenações...

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I - Nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais os Tribunais de Trabalho são competentes para julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas no âmbito das contra-ordenações laborais. II - E nos termos da alínea n) do artigo 64 do mesmo diploma, são ainda competentes materialmente para conhecer das execuções das decisões proferidas nos processos de contra- -orde

I - Nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais os Tribunais de Trabalho são competentes para julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas no âmbito das contra-ordenações laborais. II - E nos termos da alínea n) do artigo 64 do mesmo diploma, são ainda competentes materialmente para conhecer das execuções das decisões proferidas nos processos de contra- -orde

1. O “Assento” do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2003, publicado no Diário da República n.º 21/2003, Série I-A, de 25/01/2003, tendo-se pronunciado sobre o art. 50.º – direito de audição e defesa do arguido previamente à aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória – do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de Outubro,

I - As normas do Código de Processo Tributário relativas a contra-ordenações não se aplicam às contra-ordenações fiscais - aduaneiras. II - A extinção dos tribunais fiscais aduaneiros e a atribuição aos tribunais tributários de 1ª instância da competência que aqueles tinham para o conhecimento dos recursos judiciais de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias por contra-ordenações...

I - O principio da defesa e das garantias correspondentes, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição para o processo criminal, vale tambem para o processo de transgressão. II - Embora a aplicação pela Administração, ao autor da contravenção estradal, da medida de inibição da faculdade de conduzir seja uma decisão contenciosamente recorrivel, um tal recurso não impede que a medida seja...

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I - A competencia dos tribunais constitui reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, pelo que o Governo so pode versar essa materia munido de autorização legislativa. II - O Governo, ao atribuir aos tribunais com competencia em materia laboral (em regra, os tribunais de trabalho) da area onde o ilicito contra-ordenacional foi cometido competencia para julgar os recursos das...

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