direito constitucional e teoria da constituição
6415 resultados para direito constitucional e teoria da constituição
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Acórdão nº 130/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... 164º al. m) da ... Constituição da República Portuguesa], da norma constante do ... ómica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais , ... a isenção de custas ... , GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da ... Constituição, citado, págs. 667-668; ...
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Acórdão nº 00333/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
... ária (art.ºs 103.º, n.º 2, da Constituição, e 8.º, da LGT) não havendo lugar à ... geral de mera aplicação subsidiária no Direito Tributário ... N. E tanto assim nos parece que ... J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª. Edição, 21ª ...
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Acórdão nº 420/22 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 2022
... precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido” ... (artigo 1.º ... Constituição da República Portuguesa (CRP), o Tribunal ... (GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da ... Constituição, 7.ª ed., Coimbra, 2003, ...
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Acórdão nº 3091/15.6T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo 651.º, nº 1 do CPCivil), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha...
... a lei, não pode esquecer a lei constitucional, uma proibição, validamente estabelecida num ... *Os Réus contestaram invocando que o direito da Autora caducou, pois a Ré já possui um ... no art.º 202.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, dirimir os conflitos de ... Acontece que à teoria geral das obrigações interessa apenas os ... -
Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... direito violado 1.1. Liberdade de expressão 1.2 ... A Constituição da República Portuguesa (CRP) assim o reconhece ... A disciplina constitucional em matéria de liberdade de imprensa, já de si ... de direitos fundamentais na perspetiva da Teoria do Direito Constitucional como «posições ...
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Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... 20.º e 268.º, nºs 2 e 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP), com a seguinte ... os detidos por uma pessoa coletiva de direito privado constituída pela C. e por empresas 100% ... 34 e sgs. e 565, Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo: temas nucleares, ...
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Acórdão nº 167/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... preceitos de direito ordinário. Ora, essa é matéria ... estranha ... Constituição, necessariamente a decisão teria sido diversa, ... Teoria da Constituição, 6.ª Edição, Almedina, pág ...
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Acórdão nº 339/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... desta, como, em geral, os operadores do direito, ficarem ... a saber, sem margem para dúvidas, ... , por, desse modo, afrontar a Constituição"» (cf ... Acórdão n.º 367/94) ... \xC2" ... e Teoria ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... “n.º 1 do artigo 278.º da Constituição, bem como do n.º 1 do art. 51º e nº 1 do ... de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição , ... Coimbra, 2003, p. 259) ...
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Acórdão nº 4615/18.2T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
Se a primitiva acusação não continha o elemento subjetivo do tipo, nem tão pouco a devida incriminação, o elemento subjetivo do tipo não pode ser acrescentado em audiência de julgamento, com recurso ao disposto no artigo 358º do CPP, atento o decidido no Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, publicado a 18 de Janeiro, e, quanto à incorreta incriminação, esta impedirá necessariamente o...
... por violação do princípio constitucional ne bis in idem; E subsidiariamente, conclui pela ... autos e expurgadas as considerações de direito e factos conclusivo a mera negação dos factos ... previsto no art.º 29º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa – adiante designada ... (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 1998, p. 257), se ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... Constituição"” de algumas das normas constantes do Decreto n.\xC2" ... corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei par- ... TILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 2003, p. 259) ... A ...
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Acórdão nº 310/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... artigo 119.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) (fls ... (cfr. Afonso Rodrigues Queiró, Teoria ... dos Regulamentos – 2ª Parte , in Revista e Direito e Estudos Sociais, Ano I, ... Jan-Mar, n.º 1, ...
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Acórdão nº 668/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... dado que o sacrifício desse direito fundamental, jamais pode ser desmotivado e ... incumprimentos da Constituição da República Portuguesa – em concreto, por ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da ... Constituição, Coimbra, 1998, quando ...
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Acórdão nº 233/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... Não ... tendo a parte vencedora direito a reclamar mais qualquer valor a título de ... no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ... O ... sistema do ... Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, p. 501, e JORGE ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... ário, integra um exercício legítimo do direito à informação pública por parte da imprensa ... (…) O Tribunal Constitucional afirmou que a operação dos portais de internet ... -nome e reputação (artigo 26º da Constituição da República Portuguesa e artigo 70º do Código ... –, a sentença constrói a sua teoria de que o depoimento de CÉLIA P ... seria ... -
Acórdão nº 213/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... Constituição da República Portuguesa (CRP) e 70.º, ... n.º ... logo porque a isenção traduz um direito ou regalia derivado da sua própria ... Constitucional e Teoria da Constituição , Almedina, 5.ª ed. pág ...
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Acórdão nº 1199/15.7T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.
... , e atentos os fundamentos de facto e de Direito invocados, julgo: Parcialmente procedente, por ... Aliás, é a própria Constituição da República Portuguesa que, como texto ... ” (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, ... -
Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I - Na fase da audiência final e julgamento, a intervenção do MP apenas se colocará se tiver invocado causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na petição inicial e solicitado a realização de diligências instrutórias para a respetiva prova. II - Sendo a Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto, uma lei interpretativa da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro na redação que lhe foi dada...
... da subvenção a que tinha legalmente direito por força dos resultados obtidos nas eleições ... º e no n.º 5 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, em face dos princípios ... jurídico …” (in: "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", 7ª edição, pág ... -
Estado unitário ou Estado regional?
A expressão “Estado unitário” na Constituição da República Portuguesa quer significar na realidade e em teoria “Estado regional”
... ão “Estado unitário” na Constituição da República Portuguesa quer significar na dade e em teoria “Estado regional” ... 1. Muito raramente as ... , na Ciência Política, em especial no Direito Constitucional, é a realidade que determina os ... -
Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... Acórdão n.º 474/02, o Tribunal Constitucional do foi iniciado o processo legislativo que ... se demonstrou, não tinha (ou tem) direito ... 6. Acresce, que ainda que assim não se ... a aplicação do artigo 22º da Constituição da República Portuguesa (CRP) se violou o ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4º edição, Livraria ...
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Acórdão nº 182/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... ” 24 ... [ 24 Introdução ao ... Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 20.ª ... , e 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição.» ... 4. Admitido o recurso, foi a ... na teoria e na prática, de distinguir esse tipo de ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... 56.º, n.º 2, alínea a), da CRP é direito das ... organizações sindicais participarem na ... no artigo 18.º, n.º 1, da Constituição, sendo, assim, diretamente ... aplicável, com ... Direito constitucional e teoria da Constituição, citado, pág. 755; JORGE ...
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Acórdão nº 20/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... Fernanda Palma, Direito ... Penal Especial, Crimes contra as Pessoas , ... constituição ... 2 ... Não respeita o princípio da ... Constitucional e Teoria da Constituição , Almedina, 2003, p. 1167, ...
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Acórdão nº 39/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... de Direito" ... Tal argumentação implica, de facto, o ju\xC3" ... em consonância com a Constituição, sendo justamente a situação inversa que ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 5.ª ... edição, ...
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Acórdão nº 572/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... Constituição, mas também dos princípios do Estado de direito ... (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da ... Constituição, 7ª ed., p. 1167; v., ...