forma a partilha

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... sido decididas antes da ou na decisão sobre a forma da partilha e tendo-se esta decisão tornado definitiva, não podem aquelas questões ser (re)apreciadas. IV. Sendo embora a sentença homologatória da partilha uma verdadeira decisão (na medida em que também ela efectua um julgamento), ela tem uma natureza diferente das demais sentenças, dado que o juiz se limita a fazer um controlo de legalidade e é dispensado de uma exaustiva indagação; daí...

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Em caso de impugnação do despacho do notário sobre a forma da partilha (nos termos do art. 57º, nº 4, do RJPI) a alegação do impugnante deve conter as respectivas conclusões, sob pena de não admissibilidade do requerimento de impugnação.

O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

... de bens benfeitorias na fase de saneamento ou da partilha.

... económica da lide ou por outros factores) de forma a que o juiz possa formar a sua convicção.

... ão da Relação que, em processo de inventário para partilha de património de casal dissolvido por divórcio, revoga o despacho determinativo da forma da partilha e anula toda a tramitação subsequente, incluindo a sentença homologatória da partilha, uma vez que tal conteúdo não configura uma decisão final que conheça do mérito da causa ou ponha termo ao processo, antes determina a reconstituição dos autos em 1.ª instância, sem a completude...

... de 1.ª instância competente para homologação da partilha. III - Não tendo sido dada oportunidade aos interessados de impugnarem perante o tribunal da 1.ª Instância o despacho determinativo da partilha sendo, entretanto, proferida sentença homologatória, é adequado efetuar aquela impugnação pela via do recurso de apelação interposto da sentença homologatória. IV - Não ocorrendo definitividade da decisão, nem formação de caso julgado

... ativo na primeira parte das operações em que a partilha se desdobra, ou seja, para efeitos do montante global a partilhar. 5. Caso os interessados acordem em que o passivo seja pago por um dos interessados, o respetivo valor terá de ser deduzido ao valor dos bens que lhe vierem a ser adjudicados.

... partilha. II - Sendo do despacho determinativo da forma da partilha admissível impugnação para o tribunal da 1.ª instância competente, no prazo de 30 dias, deve aguardar-se o decurso desse prazo antes de remeter o processo ao juízo de 1.ª instância competente para homologação da partilha. III - Não tendo sido dada oportunidade aos interessados de impugnarem perante o tribunal da 1.ª instância o despacho determinativo da partilha, sendo,...

... instância, enquanto da sentença homologatória da partilha cabe recurso para o Tribunal da Relação, devendo o recurso versar sobre decisões do tribunal da 1ª instância e não ter por objecto decisões proferidas por uma entidade não jurisdicional. V – Constando da acta da conferência preparatória que todos os interessados declararam que já receberam e pagaram tornas, e tendo aquela acta sido rectificada, tal como requerido pelos interessados/recorr

... , o juiz não pode, num inventário judicial, dar a forma à partilha e convocar uma conferência de interessados, se ainda está pendente uma audiência prévia para tentar obter o acordo dos interessados sobre uma série de questões controvertidas, se estas questões ainda não foram decididas e se os interessados não foram notificados para se pronunciarem sobre a forma à partilha.

... onseguinte, perante uma sentença homologatória de partilha cujas questões já se encontram todas definitivamente resolvidas apenas restará quando muito os incidentes posteriores à sentença, como por exemplo os dos arts. 70º e sgs., como a emenda à partilha.

... RJPI de 2013). III. A sentença homologatória da partilha é susceptível de recurso para a Relação (cfr. artigos 66.º, n.º 3, e 76.º, n.º 1, do RJPI de 2013). IV. Quanto às demais decisões (interlocutórias), ressalvadas aquelas de que cabe recurso autónomo de apelação nos termos do CPC (i.e., as previstas no artigo 644.º, n.º 2, do CPC), devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto do despacho de partilha (cfr. artigo 76.º, n.º 2,...

... o mapa informativo; ii) Dos mapas informativo e partilha não se pode pedir a rectificação de erros materiais de cálculo, ao abrigo do arts. 666º e 667º, do anterior CPC, por não se tratarem, tais mapas, de despachos/sentenças; iii) Se o recorrente não impugna o despacho determinativo da forma à partilha e o mapa da partilha obedeceu a tal despacho, não pode a sentença homologatória do mesmo ser revogada.

... da sentença homologatória e do respetivo mapa da partilha com fundamento em lapso/erro manifesto.

... recurso de apelação do despacho determinativo da forma à partilha, independentemente de quem o apresentasse, fosse «após o trânsito em julgado» desse despacho, caso dele não fosse interposto recurso. II. O facto de ambos os cônjuges inventariados terem outorgado testamento em simultâneo, deixando, cada um deles, com a autorização do outro, “metade indivisa” do mesmo bem imóvel a uma das filhas, indicia, na impossibilidade de realizarem um...

... impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da partilha. II - As nulidades processuais produzidas durante a...

... lusão, no tribunal recorrido, pela inutilidade da forma à partilha e do mapa de partilha.

... e, assim, uma vez que não pode haver mapa de partilha, sem despacho determinativo da mesma, impunha-se fosse dado cumprimento ao disposto no art.º 1110º, n.º 1, alínea b) – notificar os interessados para proporem a forma da partilha – e não, como foi feito, para apresentarem proposta de mapa da partilha. IV - Tendo sido relacionado como passivo, de que é credor uma instituição de crédito, dívidas emergentes de contratos de mútuo, pelas...

... ser contrariada pela decisão que homologa a partilha. III – Nessas circunstâncias, fica vedado aos interessados a possibilidade de invocar, em sede de recurso interposto da decisão homologatória da partilha, as questões relacionadas com os termos daquelas adjudicações e com a invalidade ou ilegalidade do acordo obtido na conferência de preparatória nos termos do qual as adjudicações foram efectuadas.

... s-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial assim fixado e na ausência de remissão para o regime de limitação da dedutibilidade então fixado pelo n.º 3 do art. 45.