forma a partilha

11856 resultados para forma a partilha

  • Lei n.º 117/2019
    ... funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir ... ou oficiosamente, o juiz entender que a questão a decidir afeta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha. Artigo 1094.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... podem ser declarados nulos ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também reconhecido pelo novo Código ... cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. Artigo 102.º ...
  • Despacho n.º 401/2022
    ... , a Entidade Gestora do Edifício do Hospital de Loures, bem como da forma de partilha dos benefícios associados ao refinanciamento. Considerando: a ...
  • Despacho n.º 401/2022
    ... forma de partilha dos benefícios associados ao refinanciamento ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ... O Objeto do Recurso Foi proferida sentença homologando o mapa da partilha de fls. 4314 a 4364, adjudicando aos interessados os respetivos quinhões. O que se operou na sequência do despacho determinativo da forma da partilha onde, designadamente, se consignou ter a inventariada, por via ...
  • Acórdão nº 26583/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - No âmbito do processo de inventário, não pode confundir-se a decisão sobre a forma da partilha (ou decisão determinativa da forma da partilha) com a decisão homologatória da partilha. II - Na decisão sobre a forma da partilha são resolvidas todas as questões relevantes para a forma da partilha (cfr. art. 57.º, n.º 2, do RJPI de 2013). III - Da decisão sobre a forma da partilha cabe...

    ... recurso que foram objecto do recurso do despacho determinativo da partilha, e em que a ora recorrente decaíu, ou que não foram conhecidas naquela ... proferidas no âmbito do processo de inventário, relevantes para a forma da partilha ... Cumpre repetir os esclarecimentos feitos no Acórdão ...
  • Acórdão nº 3581/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    Em caso de impugnação do despacho do notário sobre a forma da partilha (nos termos do art. 57º, nº 4, do RJPI) a alegação do impugnante deve conter as respectivas conclusões, sob pena de não admissibilidade do requerimento de impugnação.

    ... M (…) instaurou no Cartório Notarial Inventário para partilha de bens por herança aberta por óbito de J (…) e de M (…) ... São ... , têm por objecto a Impugnação do Despacho Determinativo da Forma da Partilha, previsto e regulado pelo disposto no n.º4 do artigo 57.º do ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... éria de registo, passa a ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — ... processo a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento ... CAPÍTULO II Do processo de inventário SECÇÃO I ...
  • Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...

    ... Relatório: Para partilha da herança deixada por óbito de B…, contribuinte fiscal n.º ... Notário despacho determinativo da forma à partilha com o seguinte conteúdo: «Relatório: Nos presentes autos ...
  • Acórdão nº 11484/21.3T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2022

    - Das decisões da Sra. Notária cabe recurso para o tribunal de 1ª instância. - A impugnação das decisões deve ter lugar aquando da decisão sobre a forma à partilha proferida pela Sra. Notária. - Neste recurso incluem-se também as decisões interlocutórias proferidas pela Sra. Notária no decurso dos autos. - Vedado está ao Tribunal da Relação pronúncia sobre questões não apreciadas pelo...

    ... ….]  intentou no Cartório Notarial de Loures, inventário para partilha de bens por óbito de B [ Maria de Lurdes …..]  e marido C [ Fernando ... , concluindo pela nulidade do processo de inventário por erro na forma de processo e, caso assim se não entenda, declarar-se a suspensão da ...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ... ça de casal FM (…), Foi proferido despacho homologatório da partilha, do qual a interessada e cabeça de casal, M (…) dele vem interpor ... artigo 1349º do CPC, os interessados F (…) e I (…) vieram dar forma à partilha, forma esta a que o juiz a quo aderiu sem quaisquer reparos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 4.º-A Forma escrita ... Capítulo II Personalidade e capacidade ... Artigo 5.º ... Artigo 146.º (Regras gerais) ... Artigo 147.º (Partilha imediata) ... Artigo 148.º (Liquidação por transmissão global) ...
  • Acórdão nº 2682/21.0T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário (da relatora): I- O juiz, aquando da prolação daquela decisão de homologação (ou não homologação) da partilha, deve fundamentar a mesma com minucia, sob pena de nulidade, apreciando todos os atos praticados que permitiram a elaboração do mapa definitivo e das operações de sorteio; II- Sem embargo, ao proferir a decisão de homologação (ou não homologação) da partilha, o juiz não pode...

    ... e não havendo outras questões suscetíveis de influir na partilha, designo o dia10.03.2015 para a realização… da conferência ... 13. Em 26.11.2019 foi proferido despacho da forma à partilha pelo sr. Notário, o qual foi notificado aos interessados ...
  • Acórdão nº 9335/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I – Não obstante se deva reconhecer que o juiz, no momento em que profere decisão de homologação (ou não homologação) da partilha, tem o poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo e dos actos processuais nele praticados, recusando, quando for o caso, a respectiva homologação, tal poder/dever não pode ir ao ponto de reapreciar questões que já tenham sido objecto de...

    ... partilha da herança de V (…) e M (…), a cabeça de casal A (…) prestou ... Foi elaborado despacho determinativo sobre a forma da partilha onde se concluiu pelos seguintes quinhões: 514.574,59€ para ...
  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ... DO PORTO: 1-RELATÓRIO No decurso do processo de inventário para partilha de bens comuns a que se procede em consequência de divórcio (artº ... da partilha deve ser organizado com respeito pelo despacho sobre a forma da partilha e em conformidade com o preenchimento dos quinhões resultante ...
  • Acórdão nº 1403/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...

    ... C. veio requerer a abertura de inventário judicial para partilha de herança aberta por óbito de seus pais, Maria e Manuel, falecidos em ... *Posteriormente, o Mmº juiz proferiu despacho quanto à forma à partilha, nos termos constantes de fls. 208 a 210 ... *Face ao mapa ...
  • Acórdão nº 3720/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto de...

    ... em crise, in casu, a decisão proferida nos autos de inventário/partilha não conheceu do mérito ou demérito da compropriedade da parcela de ... matéria de facto apurada, ponto 35 dos factos provados, resulta de forma clara e inequívoca que o parecer técnico do Sr. Perito nomeado no ...
  • Acórdão nº 01401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 81.º, n.º 2, alínea b), do CIRC, não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime...

    ... 43.º do CIRC não é aplicável aos casos de liquidação e partilha de sociedades cujo procedimento se encontra previsto nos actuais artigos ... ; D) Com efeito, da análise das alegações de recurso, resulta de forma clara que a Recorrente limita-se a esgrimir a sua discordância face ao ...
  • Acórdão nº 0194/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - O artigo 81.º, n.º 2, alínea b) do CIRC qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade e fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial assim fixado

    ... , gerada na esfera da impugnante por força da liquidação e partilha de uma das suas participadas, concorre integralmente para a formação do ... em vigor na altura da sua emissão, não podendo ser transposta, de forma acrítica, para exercícios posteriores em que se verificaram alterações ...
  • Acórdão nº 3136/20.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I - O momento da partilha a que se refere o art.º 2103-A do código civil é o momento da divisão dos bens e ela não ocorre na conferência preparatória quando não foi obtido acordo por unanimidade, por esta constituir apenas um dos actos preparatórios dessa futura e concreta divisão de bens. II - Até que esteja concretizada a partilha tem o cônjuge sobrevivo direito de ser encabeçado no direito...

    ... ser aquela que mais se coaduna com a vontade da lei em decidir de forma justa ... O pedido de encabeçamento do direito de uso e habitação em ... primeira vez, aquando da pronúncia pelas partes sobre a forma da partilha, nos termos do n.º1 do art.57.º do RJPI, ou seja, já após a decisão ...
  • Acórdão nº 3255/09.1TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – A sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma caso julgado material relativamente às questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização dessa partilha, nas quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Assim, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto expresso de um

    ... , realizada em 18/03/2009 [9], o mapa informativo, o mapa da partilha [10] e a Sentença homologatória da partilha, datada de 15/12/2010 e que ... ário, relativamente a questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização da partilha, nas quais não tenha ocorrido remessa dos ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2018
    ... , de participação democrática, em contextos interculturais de partilha e colaboração e de confronto de ideias sobre matérias da atualidade; ... turma ou do ano de escolaridade; j) Flexibilidade contextualizada na forma de organização dos alunos e do trabalho e na gestão do currículo, ...
  • Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...

    ... exposto, conclui-se que as menos-valias sofridas em resultado da partilha da sociedade, B………, S.A., apenas são dedutíveis por metade do seu ... , NIPC ………., é uma sociedade comercial constituída sob a forma de sociedade anónima, com um capital social de € 32.500.000,00, ...
  • Acórdão nº 619/16.8T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018

    1. - Na união de facto, os unidos não estão juridicamente vinculados ao cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei para o casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - Dissolvida a união de facto, o trabalho...

    ... ) ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra J (…), também com os sinais dos autos, ... ção, livre, para a economia comum baseada na entreajuda ou partilha de recursos ... Como se reconhecerá, não está em causa qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Reportado à lei substantiva na determinação da forma" dos actos, foi o presente diploma tão longe quanto possível na reformula\xC3" ... verbetes de escrituras de justificação, de habilitação ou de partilha e de actos lavrados com intervenção de representantes devem referenciar ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT