forma a partilha

8793 resultados para forma a partilha

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado. Concluído o Código Civil de ... entre os sócios, de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 - Os sócios e os credores que não tenham ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ... O Objeto do Recurso Foi proferida sentença homologando o mapa da partilha de fls. 4314 a 4364, adjudicando aos interessados os respetivos quinhões. O que se operou na sequência do despacho determinativo da forma da partilha onde, designadamente, se consignou ter a inventariada, por via ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...éria de registo, passa a ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — ... processo a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento. CAPÍTULO II Do processo de inventário SECÇÃO I Do ...
  • Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...

    ...Relatório: Para partilha da herança deixada por óbito de B…, contribuinte fiscal n.º ...Notário despacho determinativo da forma à partilha com o seguinte conteúdo: «Relatório: Nos presentes autos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... 2. Desta forma, cumpre realçar, em primeira linha, a transferência de certas ... são os seguintes: a) Procedimento de habilitação de herdeiros, partilha e registos; b) Procedimento de habilitação de herdeiros e registos; c) ...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ...ça de casal FM (…), Foi proferido despacho homologatório da partilha, do qual a interessada e cabeça de casal, M (…) dele vem interpor ... artigo 1349º do CPC, os interessados F (…) e I (…) vieram dar forma à partilha, forma esta a que o juiz a quo aderiu sem quaisquer reparos, ...
  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ... DO PORTO: 1-RELATÓRIO No decurso do processo de inventário para partilha de bens comuns a que se procede em consequência de divórcio (artº ... da partilha deve ser organizado com respeito pelo despacho sobre a forma da partilha e em conformidade com o preenchimento dos quinhões resultante ...
  • Acórdão nº 1403/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...

    ...C. veio requerer a abertura de inventário judicial para partilha de herança aberta por óbito de seus pais, Maria e Manuel, falecidos em ...*Posteriormente, o Mmº juiz proferiu despacho quanto à forma à partilha, nos termos constantes de fls. 208 a 210. *Face ao mapa ...
  • Acórdão nº 3720/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto de que uma...

    ... Judicial de Barcelos por óbito do pai da Autora e da Ré mulher, formando-se quanto a tal decisão caso julgado. C) Salvo o devido e merecido ... em crise, in casu, a decisão proferida nos autos de inventário/partilha não conheceu do mérito ou demérito da compropriedade da parcela de ...
  • Acórdão nº 01401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 81.º, n.º 2, alínea b), do CIRC, não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime...

    ... 43.º do CIRC não é aplicável aos casos de liquidação e partilha de sociedades cujo procedimento se encontra previsto nos actuais artigos ...; D) Com efeito, da análise das alegações de recurso, resulta de forma clara que a Recorrente limita-se a esgrimir a sua discordância face ao ...
  • Acórdão nº 3255/09.1TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – A sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma caso julgado material relativamente às questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização dessa partilha, nas quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Assim, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto expresso de um legado...

    ..., realizada em 18/03/2009 [9], o mapa informativo, o mapa da partilha [10] e a Sentença homologatória da partilha, datada de 15/12/2010 e que ... gerar uma decisão contraditória com o caso julgado anteriormente formado. E essa incidência (a possibilidade de conhecimento oficioso) actua aqui, ...
  • Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...

    ... exposto, conclui-se que as menos-valias sofridas em resultado da partilha da sociedade, B………, S.A., apenas são dedutíveis por metade do seu ..., NIPC ………., é uma sociedade comercial constituída sob a forma de sociedade anónima, com um capital social de € 32.500.000,00, ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... à comunháo hereditária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a ... sujeitos ao ónus de reduçáo, pode fazer -se por qualquer uma das formas legalmente admissíveis. Artigo 16. Cumulaçáo de inventários. 1 - É ...
  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos gerais...

    ... – RELATÓRIO S (…) intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário (a prosseguir como processo comum), contra A (…) ....) , sem contrapartidas; nega ter sido acordado um valor quanto à partilha dos bens móveis. nega a existência de qualquer empréstimo; a ...
  • Acórdão nº 9995/17.4T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

    ... de inventário por divórcio com o n.º 1473/17, com vista à partilha dos bens comuns do casal, sendo Requerente e cabeça de casal C.. e ...forma de a realizar sem recorrer a este processo. Por outro lado, a previsão ...
  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por contraposiçã

    ...Alega, em síntese, que existe erro na forma do processo pois diz que está em causa o pedido de entrega de bens ou ... não tem título executivo pois a sentença homologatória da partilha não constitui sentença condenatória, posto que não condenou no ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... sido atribuída antes da entrada em vigor do RJSPTP, deve ser formalizado e regulado, mediante contrato a celebrar entre a autoridade de transportes ... ou outra forma de acordo, estabelecem a articulação, a partilha ou a delegação das competências e responsabilidades de autoridade de ...
  • Acórdão nº 487/16.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    1 - Ocorrendo alteração substancial dos factos [al. f) do artigo 1º do C.P.P.] essa simples constatação – há factos diversos que substancialmente alteram a matéria de facto até então conhecida nos anteriores autos – implica a inexistência de identidade de factos para efeitos de análise do princípio ne bis in idem. 2 - Que “há procedimentos/meios judiciais específicos para partilha de bens de...

    ... de 1 a 7, há procedimentos/meios judiciais específicos para partilha de bens integrantes de uma herança, aos quais as ofendidas deveriam ter ...és da indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção. 16- Da douta Sentença não consta como provado ...
  • Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

    ... 28/03/1991, tendo sido adjudicados à Recorrente por escritura de partilha outorgada a 10/10/2003, no âmbito da qual a Recorrente pagou tornas no ... 22. Sem prejuízo do exposto, entendeu ainda a Recorrente que a forma de aquisição dos imóveis alienados - por via sucessória - é, também, ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ...RELATÓRIO Maria intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra António e Sofia, pedindo a condenação destes ... ocupação do mesmo, desde Outubro de 2014 até desocupação ou partilha definitiva do mesmo, perfazendo, nesta data, o valor de € 225,00. Para ...
  • Acórdão nº 9448/12.7TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    1.Incumbe ao autor de ação de impugnação pauliana a alegação e prova dos seguintes requisitos constitutivos da impugnação pauliana: a existência de determinado crédito; um ato praticado pelo devedor que não seja de natureza pessoal; anterioridade do crédito em relação ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;...

    ...104-I a 104-aa)», valorando livremente a prova em tal sentido. De forma implícita, este facto é incompatível com a pretensão da apelante. O ... (apontam para um desiderato do alienante, não necessariamente partilhado...
  • Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- Se o descendente pretende entrar na sucessão do ascendente deve restituir à massa da herança o valor das doações que do de cujus tenha recebido em vida deste, imputando-se o valor dessas doações na sua quota hereditária, de forma a conseguir-se a igualação da partilha entre todos os herdeiros – Artigos 2104º e 2108º do C. Civil. II.- Se o autor da sucessão transferiu para a conta bancária...

    ... um bem da respectiva herança e que como tal deva ser partilhado”; e) Porém, o que o ora recorrente requereu foi o chamamento à ...ção de Bens dos “€ 51.390,00 doados à cabeça de casal sob a forma de Seguro de vida …”, e não o valor pago pela seguradora à ...
  • Acórdão nº 0532720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I- O despacho determinativo da forma da partilha - que só pode ser impugnado por via de apelação de sentença homologatória-- não tem de ser notificado aos interessados. II- Só se pode falar em "tornas" quando as mesmas sejam devidas aos "interessados" directos na partilha (ut artº 1377º CC) - que não aos credores de dívidas da herança.

    ...ção de inventário para separação de bens comuns do casal que forma com seu marido, executado. Foi designada cabeça-de-casal a requerente do ...º 1373º, nº1 CPC (audição dos interessados para a forma da partilha). Nada tendo sido dito ou requerido, foi pelo Mmº Juiz proferido o ...
  • Acórdão nº 239/08.0TBVCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    1 – Na conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas as questões que possam influir na partilha, designadamente, acordo quanto à adjudicação de verbas e seus valores, eventuais licitações, na falta de acordo, aprovação do passivo e forma de pagamento do mesmo. 2 - Entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-se-á...

    ...útuo consentimento, veio MJ requerer contra JC, inventário para partilha de bens comuns do ex-casal. Nomeado cabeça de casal, JC apresentou ... Foi dado despacho de forma à partilha e elaborado mapa informativo. O cabeça de casal reclamou de ...
  • Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge o chamado “crédito de compensação“ a favor do cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de

    ...forma de processo comum, contra o Réu – M..             Alegou, ... importância levada a crédito do património comum no momento da partilha”, isso implica obviamente que o crédito seja conhecido no momento da ...

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