direito constitucional e teoria da constituição
5520 resultados para direito constitucional e teoria da constituição
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Aviso n.º 5170/2022
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organi- zação ... da alínea h ) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ..., 2011 PINTO, Carlos Alberto da Mota — Teoria" Geral do Direito Civil. 4.ª edição, reimpress\xC3"...
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Acórdão nº 441/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... Constituição da República Portuguesa (CRP). . Salvo. melhor ... Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... 19. 9 da Constituição da República Portuguesa, permitiu a suspensão. ... direito democrático, assente na dignidade humana e na ... Canotilho in "Direito Constitucional e Teoria da Constituição". "O. Campo de eleição do ...
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Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
...ária para uma melhor aplicação do direito. 3- Estamos perante uma questão jurídica ... e pendente de recurso no Tribunal Constitucional. 7- A boa aplicação da justiça impõe, ... artigo 59.º, n.º 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, que todos os ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria... -
Estado unitário ou Estado regional?
A expressão “Estado unitário” na Constituição da República Portuguesa quer significar na realidade e em teoria “Estado regional”
...ão “Estado unitário” na Constituição da República Portuguesa quer significar na dade e em teoria “Estado regional”. . 1. Muito raramente as ..., na Ciência Política, em especial no Direito Constitucional, é a realidade que determina os ... -
Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.
... de 2000 e até 31 de dezembro de 2008 tem direito àquelas prestações que a R. já reconheceu a ... falta de pronúncia do Tribunal Constitucional sobre o objeto do recurso, por falta de ... referência ao art.º 269.º da Constituição" da República Portuguesa, estabelecia que a adoç\xC3"...Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria... -
Acórdão nº 0406/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - O n.º 3 do art. 60.º da LGT apenas dispensa a audiência prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, a que é anterior ao acto de liquidação, e não pode servir de fundamento à dispensa da audiência antes da decisão do recurso hierárquico, que deve sempre ter lugar, a menos que a decisão a proferir seja totalmente favorável ao interessado (cfr. alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT)
... II. Na aplicação do direito aos factos, relativamente à primeira das ... dizem respeito tem consagração constitucional no artigo 267.º, n.º 5 da CRP e encontra-se ... e do artigo 267.º, número 5 da Constituição da República Portuguesa, em manifesta violação ... CANOTILHO, Direito Constitucional – Teoria da Constituição, 3.ª edição, pág. 1149. ). ... -
Parecer n.º 27/2016
...úblico Rodoviário - Estrada Municipal - Direito de Propriedade - Prédio Rústico - Obras de ... de propriedade goza de tutela constitucional, consignando-se no artigo 62.º da Constituição ...798. (30) Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo - O Novo Regime ...
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Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... constituição de mandatário, nos termos previstos no Código ... advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções. de apoio ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição , 7.ª. Edição, Almedina, ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... no artigo 32.º, n.º 4, da Constituição da. República Portuguesa (CRP). Invocaram, ... recorridos, do direito infraconstitucional não deverá, ainda assim,. ... a decisão na já ultrapassada teoria dos limites imanentes, sem considerar o. ...
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Acórdão nº 01117/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2014
I - Para que certa pretensão possa ser abrangida pelo efeito de «caso resolvido» formado a respeito de determinada decisão administrativa, ela deverá caber na previsão subjectiva e objectiva dessa decisão. II - O direito a receber o subsídio de função front office atribuído pela CGD entre 01.07.1983 [OS nº8798] e 01.01.2001 [OS nº1/91] tinha como seu facto constitutivo o desempenho efectivo das
... violados, nomeadamente a reconhecer-lhe o direito a esse subsídio, devendo repor os respectivos ... artigo 60º, nº1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa] visam assegurar: a ... a doutrina de que o princípio constitucional de que «a trabalho igual corresponde salário ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, página 427]. ... -
Acórdão nº 0756/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
A falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes, sobre o mesmo recurso na circunstância de terem sido invocados novos fundamentos, e nova matéria de facto.
... de notificação para exercício de direito de audição por parte da impugnante, conforme ... do n.º 5 do artigo 267.° da Constituição da República Portuguesa que “O processamento ... já ter merecido consagração constitucional no art. 267.º, n.º 5, da Lei Fundamental – ... CANOTILHO, Direito Constitucional – Teoria da Constituição, 3.ª edição, pág. 1149.). ... -
Acórdão nº 101/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... Constituição da República Portuguesa». Conforme. relatado ... a mesma questão fundamental de direito» —, em conjugação com o. estatuído no ... Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da. Constituição, ed. Almedina, 1998, págs. ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e artigos 51.º, ... restringiu, de forma desproporcional, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela ... CANO- TILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, págs. 667 e 671). A ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
...do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), a ...organizatório-funcional do Estado de Direito democrático”. b) “O princípio da ... Tribunal — se tem vindo a apartar de uma teoria. geral das funções estaduais como elemento ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
....º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e ....º, n.º 1, alínea b), todos da Constituição". 2 - O pedido repousa nos seguintes fundamentos: \xC2"...A «teoria da essencialidade» (Wesentlichkeitstheorie), ...
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Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... sejam contrários aos direito" penal vigente e, como tal, suscetíveis de levar \xC3"... 26°, n°l, da Constituição da República Portuguesa. . 11 .a- Conforme ... Teoria da Constituição, 7a edição, pág.457). . ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos. artigos ..., reputando-a de atropelo do Estado de Direito. ou risco sério de abuso de poder, o que foi ... falar de uma teoria do núcleo essencial das funções, como. ...
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Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... consequência, que: a) Seja reconhecido o direito à Autora ao pagamento dos subsídios de ...ão de Recurso para o Tribunal Constitucional. 7 - A boa aplicação da justiça impõe, ... de Março de 2003, pelo que à sua constituição, e ao contrário do que afirma a Recorrente, não ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria... -
Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014
1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. 2. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade...
... sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, ..., e do interesse público e constitucional a eles subjacentes, que justificam a existência ... taxa mínima de juros vincendos a constituição de garantias patrimoniais. X – O diferente ... Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6ª edição, págs. ... -
Acórdão nº 219/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... . 2. Na qualidade de titular de direito de remição, a aqui recorrida, filha do. ... Teoria da Constituição , Almedina, 7.ª Edição, ...
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Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg
... são os advogados ou os professores de direito – e os pareceres técnicos. Estes últimos ...ário dos argumentos de índole constitucional lá enunciados – vai contra a finalidade ... no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, dispõe do seguinte ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria" da Constituição, Almedina, 6ª ed., pág. 326, \xC2"... -
Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... 29.º, n.º 1, e 30.°, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa”. (cfr. pp. 306 e 307 ... poder (cf. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo (1980), 506- 12 e. Afonso ... Constitucional e Teoria da Constituição , 7.ª edição, Almedina, ...
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Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
..., como a aqui Recorrente, reconhecendo o direito" que lhe assistia quanto ao que lhe era devido a t\xC3"... competente recurso para o Tribunal Constitucional, fundamentando o requerimento de interposição, ... que esta norma vigorava à data da constituição das comissões de serviço (…)”; 29. Na ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Teoria da Constituição, 7ª edição, página 427)”. ... -
Parecer n.º 9/2016
... c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa, preceito que determina ...ça imprescindível para a aplicação do Direito, até ao início da próxima época desportiva, a ...J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria...