direito constitucional e teoria da constituição

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  • Acórdão nº 292/15.0PAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I -No crime de injúrias praticado por palavras, o significante utilizado tem de encerrar em si uma potência ofensiva, ou seja terá de ter um significado associável a significados padronizados ou padronizáveis com essência ou núcleo ofensivos. II -O significante “ estúpido” tem essa potencia natural ofensiva porque relacionada a uma característica própria existencial do visado (tal como a...

    ... do ponto de vista do direito penal; 13.Ou seja, a expressão ... 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, que ... ou interesses constitucionalmente protegidos”. 24.O Tribunal a quo ..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 1500/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. O regulamento administrativo tem de ser conforme com a lei, por imperativo constitucional em sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts 112º, nº 1; 199º, als c) e g) e 266º, nº 2 da CRP). II. Acresce que os regulamentos, além de sujeitos à Constituição e à lei, não podem, em geral, nos termos do art 142º, nº 2 do CPA e do...

    ...ógica que lhe couber de direito, respeitando a sua ordenação na ..., se o legislador constitucional impede os tribunais de aplicar ... no art 2º da Constituição Portuguesa, assim preterindo e ... em «Direito constitucional e teoria da constituição», Almedina, 7ª ...

  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A interpretação...

    ... F) Assim, o direito de acesso aos documentos ...37º n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), ... arquivo aberto constitucionalmente consagrado”. Conclui-se, assim, ...teoria da organização administrativa, o ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012

    ...os 2 e 3 do artigo 278.º da Constituição, a fiscalização preventiva da ... os fundamentos seguintes: «[…] I — O Direito a constituir e respetivo enquadramento normativo ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, Almedina, ...

  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

    ... compensar a negação do seu direito ao julgamento do processo em prazo ....º, n.ºs 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa, no artigo ..., tal como o Tribunal Constitucional Português, têm vindo a ... - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4º ed. Coimbra: ...

  • Acórdão nº 565/12.4TATVR-C.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Constituem pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excepcional, prevista no art. 521.º, do CPP, a natureza manifestamente improcedente do requerimento, recurso, reclamação ou incidente, visando-se evitar a prática de actos inúteis, impedindo que o tribunal se debruce sobre questões que se sabe de antemão serem insusceptíveis de conduzir ao resultado pretendido, assim se salvaguardando

    ... defender e exercer os seus direitos, atendendo a que foi proferido um ... recurso no Tribunal Constitucional que se destinava a apreciar da ... no artigo 20° da Constituição da República Portuguesa o direito ..., “direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da. República Portuguesa, pediram a ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ... . Os princípios são aqueles que a teoria da. interpretação constitucional , reagindo ...

  • Acórdão nº 161/15 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2015

    ...ça integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. O Ministério Público interpôs ... Democrático do art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa”. 60. O legislador ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, p. 257). Só a ...

  • Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo que a instituição que a atribuir receberá da outra o montante da respectiva parcela. 2. O valor desta pensão corresponde, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 361/98,

    ...Constitucional já se ter pronunciado no sentido de ...Constituição, razão pela qual incorreu em erro o ... a pensão que o Autor teria direito a auferir à luz do último regime ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...Constituição da República Portuguesa, a declaração. da ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... Elementos. para Uma Teoria , Principia, Cascais, 2009, pp. 26-27), «(…) A ...

  • Acórdão nº 74/16.2GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – Não havendo indicação concisa dos fundamentos explanados e desenvolvidos nas alegações, não há conclusões, pelo que, em conformidade, deve o recurso ser rejeitado. II – Por isso, deve ser rejeitado o recurso em que o recorrente apresentou conclusões, nas quais completou, por várias vezes, o alfabeto, mais concretamente – L), L), L), L), L), L), L) e L) – e, na sequência, face à prolixidade...

    ..., apenas se fundamenta de direito, integrando a referência aos mesmos ...Constituição, as normas do artigos 420.º, n.º ...ção da exigência constitucional vertida no art.º 205.º, n.º 1, da ... Ver, Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 341/08.9PCGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    I  -   É minoritária a posição jurisprudencial que entende que a revogação da suspensão da pena não pode ter lugar em cúmulo jurídico, com fundamento na diversa natureza da pena de prisão suspensa (pena substitutiva) e por se ter formado caso julgado sobre ela. II -  As penas objecto de suspensão devem ser incluídas no cúmulo jurídico a efectuar atendendo a que a lógica da apreciação global do...

    ... à Pluralidade dos Crimes no Direito Penal Português, ed. Da Faculdade ...29. nº 5 da Constituição. Tal conclusão assenta, na ... de Direito, no quadro constitucional, imponha que seja assegurado um ...: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, ...

  • Decisões Sumárias nº 315/15 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2015

    ... abolido qualquer limite temporal ao direito à revisão das prestações das vítimas de ...f) da Constituição que consagra o direito a uma justa reparação ...GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, p. 250). . ...

  • Acórdão nº 586/14.2T8PNF-R.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - O benefício de apoio judiciário visa garantir o princípio de igualdade no acesso ao direito, no sentido de não poder ser denegada justiça devido a insuficiência de meios económicos, dispensando os economicamente débeis do pagamento de taxas de justiça e de custas (art. 1º, 16º da Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08). II - Contudo, tal benefício não abrange a dispensa de

    ...do acesso ao direito) da Constituição da CRP. 12. A ...ídicas com o direito constitucional refere GOMES CANOTILHO: “O ... Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Constituição da ... decorre da exigência constitucional de acção vertida sob o art. 283º, ... (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, ...

  • Acórdão nº 2004/10.6TBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    1.Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade (cf. art. 1342º, nº2 do C.P.Civil aplicável), ser equiparada a falta de citação do réu (cf. art. 194º do C.P.Civil aplicável). 2. No conceito jurídico-constitucional do processo equitativo engloba-se o direito por parte do credor exequente de um dos cônjuges, que...

    ...20º da Constituição da República Portuguesa (que define o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva)? ... no conceito jurídico-constitucional do processo equitativo se engloba o ... “Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ... ou menor desconformidade ao direito da personalidade do agente. ...E daí que sejam de afastar teorias, contra legem, que visem punir tais ... consagrados pela Constituição da República Portuguesa, antes ... função de garantia constitucional. Como refere Norbierto Barranco [1] ...

  • Acórdão nº 978/17.5T8VNG.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2017

    Não obstante ter já decorrido 22 anos sobre a data da fixação da pensão, há que concluir pela admissibilidade do pedido de revisão requerida pelo sinistrado, assim se recusando a aplicação do regime conjugado do artigo 187.º da Lei 98/2009 e da Base XXII n.º 2 da Lei 2127, por inconstitucional.

    ... ao princípio constitucional da justa reparação das vítimas de ..., por violação do direito do trabalhador à justa reparação ...f) da Constituição, a norma do nº2 da Base XXII da Lei ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, de 21 de Maio de 2012

    ... à mesma questão de direito no domínio da mesma legislação, ... a gozar da exigência constitucional de autonomia, caracterizada «pela ...5 — A Constituição acolheu o paradigma de Minis- tério ... ) Direito Constitucional e Teoria da Constituição (3.ª ed.), 1226 ...

  • Acórdão nº 207/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020

    ... célere do direito do trabalhador à irredutibilidade da sua ... as vinculações decorrentes da Constituição, vindo o tribunal a quo a concluir. que o ... Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 2003). . 77. ...

  • Acórdão nº 389/04.2GDSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   É uniforme o entendimento do STJ de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerias de culpa e de prevenção. II -    Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes de mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, acentuando-se a relaç

    ... quer a imposição constitucional que resulta da proibição de penas ... -artigo 30 da Constituição. * O Supremo Tribunal de Justiça, ... seja visto como portador do direito a uma ponderação da pena á luz de ...: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, ...

  • Decisões Sumárias nº 372/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Junho de 2015

    ...constituição do documento, pelo que o documento particular com ... confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático, decorrente do artigo 2.º da ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, p. 257). Só a ...

  • Decisões Sumárias nº 417/15 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 2015

    ...Direito Democrático, previsto no art. 2.º da ...ência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; . ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, p. 257). Só a ...

  • Acórdão nº 546/04.1TTBRG.4.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    I – Não é inconstitucional o n.º 2 do art. 25º da LAT por violação ao disposto no art.ºs 13.º e 59.º n.º 1 al. f) da CRP, quando interpretado no sentido de consagrar um prazo preclusivo de 10 anos, contado da fixação originária da incapacidade, para a revisão da pensão devida por acidente de trabalho, desde que o grau de incapacidade fixado originariamente não tenha sido alterado, nem o...

    ...ão considerando caducado o direito do sinistrado a requerer a revisão ... 1 alinea f), ambos da Constituição da República Portuguesa. IX. Se o ... de igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13º da ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, ...

  • Acórdão nº 00623/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    Embora o Réu Município tivesse violado a legislação ordinária aplicável, ao restringir indevidamente as candidaturas no concurso para provimento de cargo dirigente (Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude) a detentores de licenciatura em História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º...

    ..., violou o princípio constitucional" da igualdade de acesso à função p\xC3"...13º e 47º da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem ...- Nestes termos e nos mais de direito" aplicáveis, deverá a presente acç\xC3"..., «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», Edições ...