direito constitucional e teoria da constituição

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  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... exclusivo de matéria de direito. 3ª - Apenas se tratando de um dos ....º 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo o ... ou interesses constitucionalmente protegidos”. A exigência de ... no âmbito das teorias funcionalistas, contestam a teoria ...

  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tendo o legislador no nº 3 do artigo 15º-F da Lei nº 6/2007, de 27 de Fevereiro (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14.08, determinado a isenção do beneficiário do apoio judiciário, da prestação de caução, exigida como condição de admissibilidade da oposição, a regulamentação que, em contrário, emana do artigo 10º da Portaria nº 9/2013, de 10

    ... em erro na aplicação do Direito, ao recusar a aplicação do art. ... no artigo 112º da Constituição da República Portuguesa, sob a ... CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., ...

  • Acórdão nº 561/16.3T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2016

    I - Se a relevância dos factos omitidos está prejudicada e o suprimento da nulidade por omissão de pronúncia não permite alterar a decisão final, não deve ser anulada a sentença. II – A anulação do julgamento por motivos irrelevantes viola os princípios do interesse processual e da utilidade dos actos. III – O artº 141º CE não viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e do...

    ... Houve erro de aplicação do direito, pois verificam-se os pressupostos ... 18º, 47º e 58 da Constituição. 1.3 Resposta O Ministério ... pelo tribunal constitucional e pelos tribunais superiores; - A ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 2003, p. ...

  • Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2007

    ... do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 1 do ... lei geral, a previsão mais restrita do direito supletivo fixada por essas normas estatutárias, ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 7ª edição, págs. ...

  • Acórdão nº 1162/04.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    1. O nº 2 do citado artº 1º da Lei 80/77 de 25.Outubro dispõe que “As nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas … conferem aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização, liquidada e efectivada nos termos e condições da presente lei.” 2. A nacionalização é um acto materialmente político e...

    ... 2. O direito de indemnização por ... preceitos vários da Constituição. 9. E sendo nulos, nenhum efeito ... posse o XII Governo Constitucional; P. A 3 de Abril de 1992 o SEF ..., Direito constitucional e teoria...

  • Acórdão nº 00767/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a instauração daquele processo. III – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. IV – Quando o Autor seja beneficiário de apoio judiciário na modalidade...

    ... Considera a recorrente que o direito, as leis em vigor e a própria ... a Lei, contra a Constituição e contra o mínimo exigível de ... Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6ª ...

  • Acórdão nº 00431/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) - Só ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta é absoluta. II) - A intimação para passagem de certidão relativa a remunerações e outros proveitos não recai, em regra, sobre documento nominativo com protecção constitucional da intimidade da vida privada. III) - A sanção pecuniária compulsória destinada a impelir ao cumprimento da intimação não está sujeita ao princípio...

    ... sentença recorrida viola o direito fundamental de reserva da intimidade ... nºs 1 e 2 e 205º da Constituição da República Portuguesa, os artigos ... Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, ...

  • Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I.–A apreciação dos pressupostos da medida da resolução, adotada pelo Banco de Portugal em 3.8.2014, é da competência da jurisdição administrativa (Artigo 145º-N do RGICSF). II.–Todavia, neste âmbito, cabe ao tribunal cível apreciar se as disposições legais a coberto das quais o Banco de Portugal adotou a medida de resolução, nos moldes em que o fez, padecem de inconstitucionalidade. III.–O...

    ..., aos princípios e direitos fundamentais garantidos pela ... fundamentais constitucionalmente garantidos, como o direito de ... próprio BdP, com a constituição da provisão e da escrow account. ..., Direito constitucional e teoria...

  • Acórdão nº 10249/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I- Aderindo integralmente ao peticionado e decretando a providência nos seus exactos termos, como o pedido incluía a condenação da Caixa Geral de Aposentações a pagar uma pensão de aposentação ao requerente e assente que está que a sentença cautelar transitou em julgado no dia 28 de Maio de 2012 sendo certo que dela a Recorrida não interpôs qualquer recurso, estabilizando-se integralmente os seus

    ... pedido de reconhecimento do direito de aposentação do autor e na ..., in Manual de direito Constitucional, t.II, 3.ª ed., reim., ..., in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra,1998, ...

  • Acórdão nº 00238/12.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. As causas de nulidade são enumeradas no artigo 133º de modo não taxativo, mas exemplificativamente, segundo critérios tipológicos que manifestam tendências e não segundo conceitos dogmáticos inflexíveis assentes em definição rigorosa. 2. A doutrina tem procurado caracterizar e organizar essas tipologias, por exemplo segundo o “critério do interesse predominantemente protegido ou tutelado”...

    ... a conteúdo essencial do direito". 4- Qualquer desses vícios conduz \xC3"... concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego ..., logo a nível constitucional, uma pretensão jurídica individual ..., in Direito Constitucional e Teoria" da Constituição, Almedina, 7ª edi\xC3"...

  • Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...

    ... data de caducidade dos direitos ora exercidos; c) a pagar a ...ás a um imperativo constitucional vertido no artigo 205.º, n.º 1 da ..., porquanto tanto a constituição da AIM como a sua transmissão a ..., in O Direito, Introdução e Teoria Geral, 13ª edição refundida, ...

  • Acórdão nº 5405/07.3T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I Nos termos do disposto no artigo 22º da CRPortuguesa «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.», resultando deste

    ... Autores fazem decorrer o seu direito indemnizatório são despachos ....° e 216.° ambos da Constituição da República Portuguesa, 4.° e ... daquele princípio constitucional" e do Dec 48051, porque tais factos s\xC3"..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, ...

  • Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...

    ... aplicáveis e ofendem os direitos de propriedade industrial da ... expressa proteção constitucional. 11.ª Face ao exposto, para além ... prevista na lei e na Constituição, na medida em que sejam suscetíveis ...O Direito – Introdução e Teoria Geral, 9.ª edição, 1995, pp. ...

  • Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

    ...édito reclamado por BB, o “direito de retenção” no tocante às ... de transmissão ou constituição" de direito real que obteve a tradiç\xC3"... vigente e do direito constitucional. A problemática explanada não ... “Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. –Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. –Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da reserva material de lei).

    ..., não reconhecendo o direito da Recorrente a receber do ora ...) Na formulação da Constituição da República Portuguesa (CRP), “a ... tem reconhecimento constitucional (art.º 102.º da CRP). Cabe-lhe, ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª ...

  • Acórdão nº 1797-03.1TCSNT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    -O conflito entre credor e executado, respondendo este na qualidade de fiador do devedor, tem de ser dirimido com observância do princípio constitucional da proporcionalidade que, de facto, se revê num controlo «razoabilidade - coerência; razoabilidade - adequação; proporcionalidade - necessidade». -Sabendo-se que da venda do bem penhorado pertencente ao fiador não resultará a satisfação do...

    ... qualquer outro bem ou direito penhorável e existe uma ... deriva do princípio constitucional da proporcionalidade ou, dito de ...ão, um apelo à Constituição" da Republica, dizendo a recorrente: \xC2"... [1]Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o juízo-ponderação de que o Tribunal Constitucional vem lançando mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança jurídica assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito contido no artigo 2.º da CRP implica “um mínimo de certeza e de segurança no direito...

    ...direito de crédito. 8)      Ao ... no momento do sua constituição seria bastante para poder aceder, ...ça que o Tribunal Constitucional em vários acórdãos (dentre ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, ...

  • Acórdão nº 172/18.8T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2019

    I - Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. II - A situação de revelia e os seus eitos aferem-se à data da contestação e perduram até à decisão final do processo, razão pela qual fica vedado o desentranhamento da contestação, ainda...

    ... litígio não versa sobre direitos indisponíveis. A pretensão dos ... Canotilho, Direito Constitucional..., Direito Constitucional e Teoria... e Teoria da Constituição...

  • Acórdão nº 423/16 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2016

    ... direito nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2007, de cerca ..., previsto no artigo 2.º da Constituição e consagrado no. artigo 18.º, n.º 3, da CRP; ... (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição,. Coimbra, ...

  • Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 611/2008

    ... Português que assegurou o direito a essa retribuição e a ... a mesma protecção constitucional, pois destina-se apenas ao ...18°, n° 3 e 2° da Constituição da República Portuguesa, sendo por ..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 79/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    1) A remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. 2) Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – artigos 37º e seguintes do CPTA. 3) Com a alteraçã

    ... 268º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa [CRP], que ...; Restrição de direitos – Perda do Estatuto de Jubilado. ...ção do princípio constitucional da proporcionalidade dada a ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... da sentença ao Gabinete de Direito Europeu, para os efeitos previstos ... bens jurídicos constitucionalmente tutelados, quando se encontra ... n.º .., e com a sua constituição inscrita, na Conservatória do ..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ... previstas no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, na vertente de nullem ... artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. . 3. A interpretação dos artigos ... (GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., p. 1167). Não se ...

  • Acórdão nº 00004/15.9BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I) – O recurso de revisão com fundamento no art.º 696º, c), do CPC, sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos da decisão a rever quando o documento importa novidade de razões com que antes aquela não foi confrontada; ademais, o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por si só,

    ... em conta seguintes factos e direito - cfr. proc. apenso «(…) 1. Em 25 ...13 da Constituição e 5º do CPA e consiste na ..., no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo ...(in: "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", 7.ª edição ...

  • Acórdão nº 01241/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I - Se o Tribunal de recurso reconheceu ocorrer erro de julgamento da matéria de facto e determinado concomitantemente a necessidade de se proceder a diligências instrutórias por se mostrar controvertido facto tido como essencial para a resolução do objeto do litígio, impondo a baixa do processo ao TAF para tais efeitos, aí prosseguindo os seus termos, a procedência daquele recurso, com revogação

    ... a matéria de facto quer de direito, não só revogando a decisão ... «Manual de Direito Constitucional», T. II, 3.ª ed., reimpressão, ... in «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», Coimbra, 1998, ...