direito constitucional e teoria da constituição

4689 resultados para direito constitucional e teoria da constituição

  • Acórdão nº 2004/10.6TBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    1.Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade (cf. art. 1342º, nº2 do C.P.Civil aplicável), ser equiparada a falta de citação do réu (cf. art. 194º do C.P.Civil aplicável). 2. No conceito jurídico-constitucional do processo equitativo engloba-se o direito por parte do credor exequente de um dos cônjuges, que...

    ...Constituição da República Portuguesa (que define o acesso ao direito" e à tutela jurisdicional efectiva)?       \xC2"... que no conceito jurídico-constitucional do processo equitativo se engloba o direito por ... CANOTILHO, in “Direito Constitucional e Teoria...
  • Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Agosto de 2018

    I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...

    ... claramente de uma melhor aplicação do direito, pelo que se mostram preenchidos os requisitos ... directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, e que fundamenta o acesso por ...ção prescrito no artigo 18º da Constituição, isto é, «são directamente aplicáveis e ...; Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 3ª edição, páginas 380 e ...
  • Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ..., da maior ou menor desconformidade ao direito da personalidade do agente. G)        ...teorias, contra legem, que visem punir tais condutas com ...ípios basilares consagrados pela Constituição" da República Portuguesa, antes consistindo viola\xC3"... uma função de garantia constitucional. Como refere Norbierto Barranco [1] também em ...
  • Acórdão nº 978/17.5T8VNG.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2017

    Não obstante ter já decorrido 22 anos sobre a data da fixação da pensão, há que concluir pela admissibilidade do pedido de revisão requerida pelo sinistrado, assim se recusando a aplicação do regime conjugado do artigo 187.º da Lei 98/2009 e da Base XXII n.º 2 da Lei 2127, por inconstitucional.

    ....1965 é desconforme ao princípio constitucional da justa reparação das vítimas de acidente de ... «inconstitucional, por violação do direito do trabalhador à justa reparação consagrado no artigo 59º, nº1, al. f) da Constituição, a norma do nº2 da Base XXII da Lei 2127, ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, p. 250). O ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, de 21 de Maio de 2012
    ...ções relativamente à mesma questão de direito no domínio da mesma legislação, tendo- -se ... mais tarde a gozar da exigência constitucional" de autonomia, caracterizada «pela sua vinculaç\xC3"...5 — A Constituição acolheu o paradigma de Minis- tério Público ...( 33 ) Direito Constitucional e Teoria da Constituição (3.ª ed.), 1226 -1227. ( 34 ) ...
  • Acórdão nº 207/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
    ... célere do direito do trabalhador à irredutibilidade da sua ... as vinculações decorrentes da Constituição, vindo o tribunal a quo a concluir. que o ... Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 2003). . 77. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei ... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... ter igualmente expressão a nível constitucional. Nestes termos, o Decreto do Presidente da ...J., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, Almedina, ...
  • Acórdão nº 389/04.2GDSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   É uniforme o entendimento do STJ de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerias de culpa e de prevenção. II -    Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes de mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, acentuando-se a relaç

    ...constitucional que resulta da proibição de penas de duração indefinida -artigo 30 da Constituição. * O Supremo Tribunal de Justiça, sublinhando o ... que o arguido seja visto como portador do direito a uma ponderação da pena á luz de princípio ... …” (in: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, pág. 257) ...
  • Decisões Sumárias nº 372/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Junho de 2015
    ...constituição do documento, pelo que o documento particular com ... confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático, decorrente do artigo 2.º da ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, p. 257). Só a ...
  • Acórdão nº 01602/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2017

    I - A Magistrada do Ministério Público [MP] que, no ano de 2015, se aposentou por ter atingido o limite de idade, contando apenas 37 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de serviço, não reúne o requisito relativo ao tempo de serviço mínimo exigido no anexo II a que se refere o n.º 1 do art. 148.º do Estatuto do MP [na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 9/2011, de 12.04], e que, para aquele

    ...a) da CRP), e do direito ao trabalho (art. 58.º da CRP)], fosse ... de um estatuto próprio, constitucionalmente reconhecido e aprovado por Lei da Assembleia da ... p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa): EMP, aprovado pela Lei ...” [in: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, págs. ...
  • Acórdão nº 0300/19.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... analisar à luz das regras especiais do Direito Tributário, nomeadamente de modo a poder ... no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa; 15-Portanto, a ... que a jurisprudência, do Tribunal Constitucional e do S.T.A., é uniforme no sentido de concluir ... Freitas da Rocha e Hugo Flores da Silva, Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária, ...
  • Decisões Sumárias nº 417/15 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 2015
    ...Direito Democrático, previsto no art. 2.º da ...ência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; . ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, p. 257). Só a ...
  • Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...

    ... o ato em causa viola o princípio constitucional da confiança e assenta em erro nos fundamentos e ...Restam, no direito, os dois problemas interligados da existência de ..., no art.º 18.º, n.º 2, da Constituição da República; 29. No plano do direito ..., J.J., “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª ed., Almedina, p. ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em ... no artigo 13.º da Constituição, na medida em que aceitar a tese sufragada pelo. ... menos alguma relação, fizeram caminho na teoria da jurisdição, muito. especialmente na das ...
  • Acórdão nº 546/04.1TTBRG.4.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    I – Não é inconstitucional o n.º 2 do art. 25º da LAT por violação ao disposto no art.ºs 13.º e 59.º n.º 1 al. f) da CRP, quando interpretado no sentido de consagrar um prazo preclusivo de 10 anos, contado da fixação originária da incapacidade, para a revisão da pensão devida por acidente de trabalho, desde que o grau de incapacidade fixado originariamente não tenha sido alterado, nem o...

    ... proferiu decisão considerando caducado o direito do sinistrado a requerer a revisão da ...Constituição da República Portuguesa. IX. Se o legislador da ... do princípio de igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13º da Constituição da ...GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, p. 250). O ...
  • Acórdão nº 00623/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    Embora o Réu Município tivesse violado a legislação ordinária aplicável, ao restringir indevidamente as candidaturas no concurso para provimento de cargo dirigente (Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude) a detentores de licenciatura em História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º...

    ...ória de Arte, violou o princípio constitucional da igualdade de acesso à função pública, no ...13º e 47º da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no art. ... 15ª - Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deverá a presente acção ser ..., página 426, «Direito Constitucional e Teoria" da Constituição», Edições Almedina, 5.ª Edi\xC3"...
  • Acórdão nº 52/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020
    ... inexiste um qualquer direito subjectivo ao julgamento conjunto, pois que “ ... casos concretos (artigos 280.º da Constituição e. 70.º da LTC). . A. tal conclusão não ... Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da. Constituição, 7° Edição, Almedina, ...
  • Acórdão nº 05020/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    1.São dois os conceitos operatórios de referência para delimitação do serviço docente extraordinário: um de natureza subjectiva centrado no docente; outro de natureza objectiva centrado na actividade prestada – artº 83º nºs. 1 e 2 ECD. 2. A referência operatória de natureza subjectiva, considera como serviço docente extraordinário o “prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo...

    ... DO DIREITO Pela Ilustre Magistrada do Ministério Público ... de lei ordinária da consagração constitucional do "limite máximo da jornada de trabalho" ...art° 199ºc) e g) [da Constituição]. Devido ao facto de se tratar de uma norma ...) Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria...
  • Acórdão nº 2746/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação nele admissíveis, não na ação de responsabilidade civil em que se pretenda efetivar o direito de indemnização. II - Não havendo a prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário, não sendo admissível o respetivo recurso ou, sendo-o, este não tenha

    ...A Constituição da República Portuguesa estatui a ... não se encontra previsto no texto constitucional. 4º. A norma do artigo 13º, 2, da Lei nº ...ício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria" da Constituição, Coimbra, Almedina, 7.ª ed., p\xC3"...
  • Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

    ...? H. O Recorrido fundamentou de facto e de direito a sua decisão, louvando-se na urgência e no ..., o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da ... o regime do artigo 163.º/5 do CPA/2015: a teoria do aproveitamento do acto administrativo, ...constitucionalmente consagrados (v. arts. 62º e 266º da CRP; cfr. ...
  • Acórdão nº 12931/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I - A função político-legislativa é a atividade permanente do poder político que corresponde, materialmente, à definição primária, inconstituída, sem programa legal preexistente, do interesse público, interpretando assim os fins do Estado, sob a forma de lei da A.R., de decreto-lei do Governo ou de decreto legislativo regional das assembleias legislativas regionais; II - A função administrativa...

    ...artigos 198º e 212º/3 da Constituição da República Portuguesa, e artigos 1º/1 e ..., Marcelo Rebelo de Sousa, in Lições de Direito Administrativo, 1999, 12 Vol., pág. 11 e 12, e ...por imposição constitucional) e não se apresenta corno simples ...GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria...
  • Acórdão nº 00079/14.8BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1 – Havendo vários réus, se somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. 2 – Estatui o artigo 567º/1 do CPC que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. Fica, no entanto, excecionada

    ... apresentado pela ré EP.” IV – Do Direito Importa, pois, analisar e decidir o suscitado. ... (Gomes Canotilho, Direito Constitucional" e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª ed., p\xC3"...
  • Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2018

    I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...

    ...Gomes Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, ...
  • Acórdão nº 0302/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2015

    I – O «princípio geral» vertido no artigo 22º da CRP podia ser, antes da entrada em vigor da Lei nº67/2007, de 31.12, directamente invocado pelo lesado para exigir responsabilidade subjectiva do Estado-Legislador; II – Antes da Lei nº11/2008, de 20.02, a falta de previsão legal da protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública, imposta pelo artigo 59º, nº1 alínea e), da CRP,...

    ... facto, quer em relação à matéria de direito, e pouco tratada, ao que se saiba, por esse Alto ... pelo Tribunal Constitucional [TC] nos termos do nº2 do artigo 283º da CRP; ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 1999, página 476; J. ...
  • Acórdão nº 290/08.0TBMNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ..., e não uma situação de exercício de direito de regresso contra o devedor da prestação ..., foi em execução da tarefa constitucionalmente definida de proteger as crianças "com vista ao ...69.° da Constituição da República Portuguesa. 29. Neste contexto, a ... [8] Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6ª edição, pág. 1294. [9] ...