direito constitucional e teoria da constituição

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  • Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...

    ... aplicáveis e ofendem os direitos de propriedade industrial da ... expressa proteção constitucional. 11.ª Face ao exposto, para além ... prevista na lei e na Constituição, na medida em que sejam suscetíveis ...O Direito – Introdução e Teoria Geral, 9.ª edição, 1995, pp. ...

  • Acórdão nº 1797-03.1TCSNT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    -O conflito entre credor e executado, respondendo este na qualidade de fiador do devedor, tem de ser dirimido com observância do princípio constitucional da proporcionalidade que, de facto, se revê num controlo «razoabilidade - coerência; razoabilidade - adequação; proporcionalidade - necessidade». -Sabendo-se que da venda do bem penhorado pertencente ao fiador não resultará a satisfação do...

    ... qualquer outro bem ou direito penhorável e existe uma ... deriva do princípio constitucional da proporcionalidade ou, dito de ...ão, um apelo à Constituição" da Republica, dizendo a recorrente: \xC2"... [1]Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 423/16 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2016

    ... direito nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2007, de cerca ..., previsto no artigo 2.º da Constituição e consagrado no. artigo 18.º, n.º 3, da CRP; ... (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição,. Coimbra, ...

  • Acórdão nº 172/18.8T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2019

    I - Quando, havendo vários réus, somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. II - A situação de revelia e os seus eitos aferem-se à data da contestação e perduram até à decisão final do processo, razão pela qual fica vedado o desentranhamento da contestação, ainda...

    ... litígio não versa sobre direitos indisponíveis. A pretensão dos ... Canotilho, Direito Constitucional..., Direito Constitucional e Teoria... e Teoria da Constituição...

  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. –Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. –Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da reserva material de lei).

    ..., não reconhecendo o direito da Recorrente a receber do ora ...) Na formulação da Constituição da República Portuguesa (CRP), “a ... tem reconhecimento constitucional (art.º 102.º da CRP). Cabe-lhe, ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª ...

  • Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 611/2008

    ... Português que assegurou o direito a essa retribuição e a ... a mesma protecção constitucional, pois destina-se apenas ao ...18°, n° 3 e 2° da Constituição da República Portuguesa, sendo por ..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

    ...édito reclamado por BB, o “direito de retenção” no tocante às ... de transmissão ou constituição" de direito real que obteve a tradiç\xC3"... vigente e do direito constitucional. A problemática explanada não ... “Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o juízo-ponderação de que o Tribunal Constitucional vem lançando mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança jurídica assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito contido no artigo 2.º da CRP implica “um mínimo de certeza e de segurança no direito...

    ...direito de crédito. 8)      Ao ... no momento do sua constituição seria bastante para poder aceder, ...ça que o Tribunal Constitucional em vários acórdãos (dentre ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... da sentença ao Gabinete de Direito Europeu, para os efeitos previstos ... bens jurídicos constitucionalmente tutelados, quando se encontra ... n.º .., e com a sua constituição inscrita, na Conservatória do ..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 79/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    1) A remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. 2) Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – artigos 37º e seguintes do CPTA. 3) Com a alteraçã

    ... 268º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa [CRP], que ...; Restrição de direitos – Perda do Estatuto de Jubilado. ...ção do princípio constitucional da proporcionalidade dada a ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo ... 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, as ... exigência de índole constitucional, a fundamentação há-de ser ...371 ss.). A teoria do risco enquadra ainda as ...

  • Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ... previstas no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, na vertente de nullem ... artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. . 3. A interpretação dos artigos ... (GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., p. 1167). Não se ...

  • Acórdão nº 00004/15.9BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I) – O recurso de revisão com fundamento no art.º 696º, c), do CPC, sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos da decisão a rever quando o documento importa novidade de razões com que antes aquela não foi confrontada; ademais, o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por si só,

    ... em conta seguintes factos e direito - cfr. proc. apenso «(…) 1. Em 25 ...13 da Constituição e 5º do CPA e consiste na ..., no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo ...(in: "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", 7.ª edição ...

  • Acórdão nº 01241/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I - Se o Tribunal de recurso reconheceu ocorrer erro de julgamento da matéria de facto e determinado concomitantemente a necessidade de se proceder a diligências instrutórias por se mostrar controvertido facto tido como essencial para a resolução do objeto do litígio, impondo a baixa do processo ao TAF para tais efeitos, aí prosseguindo os seus termos, a procedência daquele recurso, com revogação

    ... a matéria de facto quer de direito, não só revogando a decisão ... «Manual de Direito Constitucional», T. II, 3.ª ed., reimpressão, ... in «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», Coimbra, 1998, ...

  • Acórdão nº 11453/10.9TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    «Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão».

    ...ério Público exerceu o seu direito ao recurso e o Tribunal da Relação ... um abstracto direito constitucional ao recurso, o concreto “direito ...ção conforme à Constituição.” Direito Processual Penal, ... “Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 00926/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua...

    ... se enquadrou no conteúdo do direito de acesso à função pública – ..., no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo ...: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, ...

  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. ...

    ...á os riscos de fraudes ao direito dos réus não contestantes por ... [9] JOÃO DE CASTRO MENDES, Teoria... CANOTILHO, Direito Constitucional... e Teoria da Constituição...

  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos antes da

    ... 12. O direito geral à tutela jurisdicional ...Constituição, de um conjunto de garantias dos ... administrativa ou constitucional, ocorridos no âmbito da ... - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4º ed. Coimbra: ...

  • Acórdão nº 187/13.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...

    ...tem o direito de adquirir a propriedade do aludido ... AA as escrituras de constituição de propriedade horizontal e permuta ... CANOTILHO; Direito Constitucional e Teoria da Constituição; pág. ...

  • Acórdão nº 29/13.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito de eficácia,...

    ... está a agir com abuso de direito, criou uma aparência de ... a alínea d) De que a constituição do tribunal arbitral ou o processo ... Canotilho, Direito Constitucional..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 01686/12.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I — O aperfeiçoamento do articulado comporta, em regra, o suprimento de omissões, imprecisões ou insuficiências que se conformem com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil, quando introduzidas pelo autor. No entanto, não pode a parte visada exceder os poderes que resultam daquele normativo, já que os factos alegados para o suprimento da deficiência ou irregularidade nã

    ... de considerar que tem o direito e não no sentido de pagar stricto ... princípio pressupõe uma teoria das funções do Estado, que a ...constituição (artigo 111º da CRP), representando ... desenho de matriz constitucional, para além do direito de impugnar ...

  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

    ...çóes de reciprocidade, o direito ao exercício das funçóes de ... temas de direito constitucional, direito da Uniáo Europeia e ...Teoria Geral:. Volume I (Introduçáo, As ...

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente...

    ... - na segunda, sociedade de direito português, entre 1998 e 2011, e na ... normas que regem a constituição e funcionamento das sociedades de ... o estatuto constitucional dos tribunais arbitrais, o ... em Manuel de Andrade - Teoria Geral da Relação Jurídica, vol ...

  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias supra ... o princípio constitucional" da proibição do “ne bis in idem\xE2\x80"... um substrato desse sistema" - Teoria geral da relação jurídica, vol.I, ... no artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa, máxime ...

  • Acórdão nº 16620/08.2YYLSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    Uma sentença não integra o conceito de “documento” para efeitos da alínea c) do art. 696.º, do CPC, que enumera taxativamente os fundamentos do recurso de revisão.

    ...ção de tutela efectiva dos direitos das vítimas de crime; 17. Sendo o ..., expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos do texto constitucional" (…) e é considerado como subprinc\xC3"..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., 1997, ...