direito constitucional e teoria da constituição

Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

... 14. O Tribunal a quo entende que o direito de a Recorrente fazer transitar o contrato para o ... quando as normas visam regular a constituição de situações jurídicas, revela-se aplicável a ... 42º Como o Tribunal Constitucional também salientou, no Acórdão n.º 862/2013: ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria ...
Decisões Sumárias nº 315/15 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2015

... abolido qualquer limite temporal ao direito à revisão das prestações das vítimas de ... f) da Constituição que consagra o direito a uma justa reparação ... GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, p. 250) ...
Acórdão nº 586/14.2T8PNF-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - O benefício de apoio judiciário visa garantir o princípio de igualdade no acesso ao direito, no sentido de não poder ser denegada justiça devido a insuficiência de meios económicos, dispensando os economicamente débeis do pagamento de taxas de justiça e de custas (art. 1º, 16º da Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08). II - Contudo, tal benefício não abrange a dispensa de

... do acesso ao direito) da Constituição da CRP ... 12. A dispensa ou ... normas jurídicas com o direito constitucional refere GOMES CANOTILHO: “O princípio da ... J.GOMES CANOTILHO Direito Constitucional e Teoria ...
Acórdão nº 2004/10.6TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

... Constituição da República Portuguesa (que define o acesso ao direito" e à tutela jurisdicional efectiva)? \xC2" ... que no conceito jurídico-constitucional do processo equitativo se engloba o direito por ... CANOTILHO, in “Direito Constitucional e Teoria ...
Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... dos Direitos do Homem e da Constituição da República Portuguesa e outras disposições ... legislar que decorre da exigência constitucional de acção vertida sob o art. 283º, nº 1, da ... 3 - À Recorrente assiste o direito fundamental constitucionalmente consagrado de ... noutro local (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, 917 e segs.) ...
Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...

... claramente de uma melhor aplicação do direito, pelo que se mostram preenchidos os requisitos ... ção prescrito no artigo 18º da Constituição, isto é, «são directamente aplicáveis e ... a 604; Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 3ª edição, ...
Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...

... se fossem os seus bolsos esquerdo e o direito ... L. Com a mudança da gerência, podia a ... e tendo em conta a teoria da impressão do destinatário, é evidente que ... L. FF é também, desde a sua constituição em 02 de Maio de 2008, sócio gerente da ... em conformidade com o preceito constitucional, transversal a todo o ordenamento jurídico, ...
Acórdão nº 00765/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

... , da procedência ou não da caducidade do direito de ação depende apenas de saber se o direito à ... dizem os nossos tribunais: “A Constituição não só consagra, assim, o direito à segurança ... 30. O Tribunal Constitucional reconhece o direito ou a garantia a um mínimo de ... , no seu manual “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, na sua 7ª Edição da ...
Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

... , da maior ou menor desconformidade ao direito da personalidade do agente ... G) ... ípios basilares consagrados pela Constituição" da República Portuguesa, antes consistindo viola\xC3" ... uma função de garantia constitucional. Como refere Norbierto Barranco [1] também em ... …” (in: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, pág. 257) ...
Acórdão nº 00889/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I – Viola o “direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”, previsto no artigo 47.º, n.º 2, da CRP, o Despacho n.º 10231-A/2013, proferido pelo Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2013, e subsequente Aviso n.º 12936/2013 da ARSN, quando restringe o âmbito...

... deste diploma; 3ª Prevendo que tinham direito" à prorrogação do contrato, pelo período de tr\xC3" ... casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao ... Em directa violação do comando constitucional ... Pelo menos quanto a esta questão, única ... Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da constituição, cit., pág. 394) –, de um ...
Acórdão nº 978/17.5T8VNG.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
Não obstante ter já decorrido 22 anos sobre a data da fixação da pensão, há que concluir pela admissibilidade do pedido de revisão requerida pelo sinistrado, assim se recusando a aplicação do regime conjugado do artigo 187.º da Lei 98/2009 e da Base XXII n.º 2 da Lei 2127, por inconstitucional.

... 1965 é desconforme ao princípio constitucional da justa reparação das vítimas de acidente de ... «inconstitucional, por violação do direito do trabalhador à justa reparação consagrado no artigo 59º, nº1, al. f) da Constituição, a norma do nº2 da Base XXII da Lei 2127, ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1998, p. 250) ...
Acórdão nº 207/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020

... célere do direito do trabalhador à irredutibilidade da sua ... as vinculações decorrentes da Constituição, vindo o tribunal a quo a concluir ... que o ... Teoria da Constituição, Almedina, 2003) ... 77 ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, de 21 de Maio de 2012
- Diário da República
... ções relativamente à mesma questão de direito no domínio da mesma legislação, tendo- -se ... mais tarde a gozar da exigência constitucional" de autonomia, caracterizada «pela sua vinculaç\xC3" ... 5 — A Constituição acolheu o paradigma de Minis- tério Público ... ( 33 ) Direito Constitucional e Teoria da Constituição (3.ª ed.), 1226 -1227. ( 34 ) ...
Acórdão nº 389/04.2GDSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - É uniforme o entendimento do STJ de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerias de culpa e de prevenção. II - Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes de mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, acentuando-se a relaç

... constitucional que resulta da proibição de penas de duração indefinida -artigo 30 da Constituição ... * O Supremo Tribunal de Justiça, ... que o arguido seja visto como portador do direito a uma ponderação da pena á luz de princípio ... …” (in: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, pág. 257) ...
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
- Diário da República
... do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei ... março, no que respeita à suspensão do direito de deslocação e fixação em qualquer parte do ... ter igualmente expressão a nível constitucional. Nestes termos, o Decreto do Presidente da ... J., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, Almedina, ...
Acórdão nº 11/11.0TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

... – que é a contrapartida do direito de acção e de defesa. Cumprido o dever, o ... Miranda, in “Manual de direito Constitucional, II, 3.ª ed., reim., Coimbra,1966, pág. 494, e ... Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, Coimbra, 1998, pág. 257 ...
Acórdão nº 0300/19.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

... analisar à luz das regras especiais do Direito Tributário, nomeadamente de modo a poder ... no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa; 15-Portanto, a ... que a jurisprudência, do Tribunal Constitucional e do S.T.A., é uniforme no sentido de concluir ... Freitas da Rocha e Hugo Flores da Silva, Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária, ...
Acórdão nº 01602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2017

... a) da CRP), e do direito ao trabalho (art. 58.º da CRP)], fosse ... p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa): EMP, aprovado pela Lei ... ões da jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre essas questões de constitucionalidade; E ... ” [in: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, págs ...
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021

... 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... ção e de procedimento (Robert Alexy, Teoria dos ... Direitos Fundamentais , Tradução de ...
Decisões Sumárias nº 372/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015

... constituição do documento, pelo que o documento particular com ... confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático, decorrente do artigo 2.º da ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, p. 257). Só a ...
Decisões Sumárias nº 417/15 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2015

... Direito Democrático, previsto no art. 2.º da ... ência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., 2003, p. 257). Só a ...
Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...

... o ato em causa viola o princípio constitucional da confiança e assenta em erro nos fundamentos e ... Restam, no direito, os dois problemas interligados da existência de ... , no art.º 18.º, n.º 2, da Constituição da República; 29. No plano do direito ... , J.J., “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª ed., Almedina, p ...
Acórdão nº 445/14.9T8STR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
1) Quando as novas soluções legislativas são pensadas para valer apenas para o futuro, as mesmas não podem deixar de ter limites sempre que o legislador decide que os efeitos das suas escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado. 2) A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito...

... Superiores sobre questões da gestão de direito e de facto e à luz da mesma legislação, sendo ... do Tribunal Constitucional de 26/11/2008) ... 17. Pelo que deve ser dado ... Declarar que não é conforme à Constituição (artigos 18.º, nºs 2 e 3 e art.º 2.º da CRP) ... Ascensão, “O Direito, Introdução e Teoria ...
Acórdão nº 181/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022

... direito infraconstitucional ... Não ... incumbindo ... 268.º, n.º 4, da Constituição; ... ... 6.ª Igualmente, ao impedir ao ... Direito Constitucional e Teoria da ... Constituição, p.p. 881; cfr. José ...
Acórdão nº 086/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não

... que esta seja condenada a respeitar o seu direito de livre deslocação como consequência da ... Ora, em cumprimento do comando constitucional vertido no artigo 112.º, n.º 7 CRP, tal ... da alínea g) do artigo 199.º da Constituição” ... Ora, o artigo 21.º, n.º 2, al. b) da ... Canotilho, in: «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», págs. 1278/1279; J.C ...