direito constitucional e teoria da constituição

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  • Acórdão nº 12/14.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    A lei interpretativa pressupõe, para além do mais, a vontade do legislador de, com a norma jurídica por essa via introduzida no ordenamento jurídico, interpretar uma lei vigente. O Decreto-Lei 267/94 de 25-10 não tem natureza de lei interpretativa quando modificou a redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 1421.º do Código Civil. Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto...

    ...ência do reconhecimento do direito" de propriedade dos AA sobre a fracç\xC3"...ção da escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio ... Canotilho, Direito Constitucional..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 60/10.6TBPDL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A circunstância da penhora do imóvel ter sido concretizada em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e de a execução, depois de sustada por pender sobre esse imóvel penhora anterior, ter sido retomada já na vigência do NCPC, implica que a  questão da  adequação e proporcionalidade da mesma devam ser avaliadas à luz de um e outro desses diplomas processuais. II - Não obstante ser...

    ... basilares do Estado de Direito. 7- No caso de assim não se ...Constituição da República Portuguesa. 10- Na ... Resta ponderar a constitucionalidade das acima referidas normas do art ...-  «Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... nº1, e 104º nº1 da Constituição" da República Portuguesa; 2-A senten\xC3"... Acórdão do Tribunal Constitucional nº 170/03; 3-Não se pronuncia, nem ... conclusões de facto ou de direito ou são inócuas para a boa decisão ..., calculada de acordo com a teoria da diferença, tudo nos termos da ...

  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018

    ... d.    Quanto ao direito. ameaçado para o A., que este alega, não ... 223.º, n.º 2, alínea h) da Constituição e nos artigos 103.º-C e 103.º-D, n.º 2,. da ... ordenamiento jurídico español , in «Teoría y Realidade. Constitucional», n.º 12-13, 2.º ...

  • Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008

    ...çóes de reciprocidade, o direito ao exercício das funçóes de ... temas de direito constitucional, direito da Uniáo Europeia e ..., Direito Constitucional e teoria da Constituiçáo, Almedina, 7.ª ...

  • Acórdão nº 55/12.5 TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito. II - Contudo, perante a possibilidade de ocorrência, em...

    ...ºs 1 e 3 e 208º, da Constituição da República Portuguesa e 43º, nº ... [ii] A Mmª Juíza de Direito visada, nos termos prevenidos no ... inalienável, constitucionalmente consagrado – cfr. artigo 32º, nº ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6.ª ed., pág. ...

  • Acórdão nº 1639/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. A aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA. II. Os Reclamantes, advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ou proposto para realizar novo exame nos termos do Regulamento Nacional de Estágio de 2005, continuam a...

    ... ainda não haviam esgotado o direito a repetir a prova escrita anulada, ... de impugnação constitucionalmente salvaguardada (cfr. 268º, n.º 4 da ... e garantias fixado na Constituição, em especial naquilo que concerne ao ..., “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, Almedina, 7ª ...

  • Acórdão nº 08695/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No quadro da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro é reconhecido às associações sindicais legitimidade processual quer para defesa dos direitos e interesses coletivos quer para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos. II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que...

    ... efeitos de progressão, têm direito à progressão automática na ... princípios da constitucionalidade e da legalidade, que os órgãos ... artigo 56º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, as normas ... de outrem” – CARNELUTTI, Teoria Geral do Direito, pág. 83/84. Com ...

  • Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 19

    ... que lhe reconheceu o direito à aposentação, pelo que apenas ... no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e do ... acórdão do Tribunal Constitucional n.º 303/90, «o cidadão deve poder ..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    ... e 3, e 26º, nº1, da Constituição" da República Portuguesa. II.   \xC2"... de valores constitucionalmente consagrado, logo o crime “ deve ... principio constitucional do direito penal do “bem jurídico” e  da ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, ...

  • Acórdão nº 00301/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1 – Anulado um ato pode a Administração praticar outro ato com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo ato substitutivo seja expurgado do vício que determinou a anulação anterior. A decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem...

    ... obstáculo legal ou constitucional a que o Tribunal possa e deva ...Como é de Direito e de Justiça!” A aqui ...º, que é conforme à Constituição é a de que não se pretendeu nela ... in «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», Coimbra, 1998, ...

  • Acórdão nº 50/14.0YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I - A divergência de fins entre o princípio do reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras e o Direito Internacional Privado só seria possível se a confirmação das sentenças estrangeiras não dependesse da aplicação do direito competente, na perspetiva das normas de conflitos do foro do Estado onde se procede à sua revisão. II - O princípio do interesse ou ordem pública suplanta o...

    ...-se consequentemente o direito ao contraditório, ... Canotilho, Direito Constitucional..., Direito Constitucional e Teoria... e Teoria da Constituição...

  • Acórdão nº 00292/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- A partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança Social IP, devendo cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram...

    ... as mesmas constituíssem direitos legitimamente adquiridos. 2. Com a ... verdade, o Tribunal Constitucional tem entendido que o princípio da ...: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1

    ..., bem ainda da aplicação do direito"; 4) Com base nessa errónea avaliaç\xC3"... e existia ao tempo da constituição da propriedade horizontal[9]. Não ...ídicas com o direito constitucional refere GOMES CANOTILHO: “O ... Direito Constitucional e Teoria...

  • A Carta Constitucional de 1826
  • Acórdão nº 321/08.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, mas uma pena autónoma e portanto uma pena de substituição. II – Enquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo a suspensão subordinada ao dever de entregar, no prazo...

    ... um ato que o afeta num dos direitos fundamentais ¬direito à liberdade ... do CPP, quer da norma constitucional do n.º 1 do artigo 32.º da CRP, ... no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, foi ... Ver, Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 02838/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores integrados nas carreiras especiais, onde se inclui a carreira docente universitária, apenas pode ter lugar após a sua revisão, nos termos do disposto no artigo 101º da referida Lei.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ...… que lhe fosse reconhecido direito de acesso ao índice 230/3º ... é um interesse infra constitucional, que deve subordinar-se aos ...: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...direito dos arguidos à perícia ...° n° 1 e 208° da Constituição" da República Portuguesa; art. 6° n\xC2"...º422/2005 do Tribunal Constitucional de 17 de Agosto, para se respeitar o ..., “Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 708/11.5TTMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Da comparação do regime de deserção da instância que resultava dos arts. 291º e 285º do CPC revogado e que consta do art. 281º do atual CPC/2013 resulta que se suprimiu a necessidade da prévia interrupção da instância, mas, em contrapartida, exigiu-se a negligência das partes e a decisão judicial, estas como que “importadas” do anterior regime da interrupção da instância [para além da redução

    ... de pedir do incidente) e de direito; (iv) não formulam qualquer pedido ... Canotilho, Direito Constitucional" e Teoria da Constituição, 7.ª edi\xC3"...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ...º 2, 27.º e 28.º da Constituição da República Portuguesa (CRP); e), ... e conexa com princípios de direito da União Europeia, a ponto de serem ..., convencional e constitucionalmente consagrados para a aplicação deste ... causados por ele, à luz da teoria da causalidade adequada, consagrada ...

  • Acórdão nº 1006/15.0JABRG-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2018

    I - A al. e) do nº 1 do art. 449º do CPP foi aditada pela Lei nº 48/2007, de 29-8. Permite ela a revisão da sentença quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, tal como vêm definidas nos nºs 1 a 3 do art. 126º do CPP, ou seja, as provas obtidas mediante tortura, coação ou ofensa à integridade física ou moral das pessoas e ainda as obtidas mediante intromissão na

    ..., com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo nº 6 do ... a protecção de um direito à reserva da intimidade da vida ... no artigo 67º da Constituição da República Portuguesa), por ..., Direito Constitucional e Teoria" da Constituiç\xC3"...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... o mesmo sucedeu com a constituição da requerida FF S.A, da qual também ... Recurso, em Matéria de Direito, da alteração da decisão plasmada ... seus direitos constitucionalmente consagrados.   27. Todas as ... “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6ª edição, ...

  • Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... já mencionado exercício do direito de audição prévia (ponto 13 da ... melhor concretização à teoria do rendimento-acréscimo subjacente ... artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, o direito ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011, de 28 de Julho de 2011

    ... g) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição e nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 28/82, ... n.º 90/2009, de 31 de Agosto] normas de direito regional com o mesmo objecto, âmbito e alcance. ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, 2003, p. ...

  • Acórdão nº 111/10 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2010

    ...º 18º, n.º 2, 32º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa». . 5. Os autos ... hierarquia judicial” (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ...