direito constitucional e teoria da constituição

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  • Decisões Sumárias nº 357/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2008

    ... pelos artigos 13.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. . 3- O Exmo. Sr. Juiz ... reapreciação de matéria de facto e de direito e em momento algum foi analisada e decidida a ... Canotilho in “Direito ConstitucionalTeoria da Constituição” da seguinte forma: . ...

  • Acórdão nº 03003/09.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Por força do artº 173º/1 do CPTA, da sentença anulatória emerge o dever de executar por parte da Administração, podendo esta por efeito da anulação de um acto administrativo ficar constituída no cumprimento de deveres que se podem situar em três planos: (a) reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da...

    ... factos e consequentemente no direito a eles aplicável, Tivesse o ... que tem consagração constitucional -Canotilho, Gomes, em Direito tucional e Teoria da Constituição, Coimbra,1998, ...

  • Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... nº1, e 104º nº1 da Constituição" da República Portuguesa; 2-A senten\xC3"... Acórdão do Tribunal Constitucional nº 170/03; 3-Não se pronuncia, nem ... conclusões de facto ou de direito ou são inócuas para a boa decisão ..., calculada de acordo com a teoria da diferença, tudo nos termos da ...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ... ter caducado, em 31.05.68, o direito" do A. propor a ação de investigaç\xC3"... pessoal, à constituição da família e ao livre ... fundamentais, constitucionalmente consagrados, que militam no sentido ... (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, pags. 256 e ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ... não é conforme à Constituição" da República.           \xC2"... bem ou interesse constitucionalmente tutelável através de acções ... vertentes, constituem um direito ou um interesse constitucional ... e da Ciência Políticas, da Teoria Geral do Estado ou da Teoria dos ...

  • Acórdão nº 3562/14.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2016

    I - Jogam-se no art. 239.º, n.º 3, b)-i), do CIRE – cessão do rendimento disponível – dois interesses conflituantes: um, aponta no sentido da protecção dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração; outro, na lógica da “segunda oportunidade” concedida ao devedor, visa proporcionar-lhe condições para se reintegrar na vida económica quando emergir da insolvência, passado o período de cinco

    ... decidiu o Tribunal Constitucional, em acórdão datado de 09.07.2002, ... A lei, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa, não fixa ... introduzida no direito insolvencial português pelo CIRE, ... “Direito Constitucional e Teoria da Constituição” – 6ª ...

  • Acórdão nº 10823/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    Os novos emolumentos resultantes da Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, quando conjugados com as novas regras criadas pela O.A. em Dezembro de 2009 e constantes dos artigos 22º e 24º/1/3/4 do R.N.E., violam o princípio constitucional da Tutela da Confiança e a máxima da Proporcionalidade Jurídica: os novos emolumentos não poderiam ser...

    ...ção para a protecção de direitos, liberdades e garantias contra · ... pelo Tribunal Constitucional apenas declarou inconstitucionais, ... no art.° 47.° da Constituição. * A recorrida contra-alegou, ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., ...

  • Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

    ... 13° e 22° da Constituição da República Portuguesa. g) A tão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do n° 2 do ... uma melhor aplicação do direito. Nestes termos, deve o presente ... [5] Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 463. [6] Citado ...

  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o...

    ... de meio tempo, confere direito de inscrição na CGA, o Estado ...Constituição da República Portuguesa – é um ..., logo ao nível constitucional, de uma especial determinabilidade ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6ª Edição, ...

  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2018

    I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. a), do CPC – por recair sobre acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa nem pôs termo ao processo, cf. art. 671.º, n.º 1, do CPC – circunscreve o seu âmbito à ofensa do caso julgado. II - O caso julgado material, pelo seu efeito e funcionalidade processual, tanto pode ser dimensionado como exceção ou...

    ..., na base da decisão de direito, mas não condiciona, de alguma ..., expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos do texto constitucional" (…) e é considerado como subprinc\xC3"..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., 1997, ...

  • Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento, de se...

    ...Juiz de Direito da secção cível da Instância ... da proposição jurídica ou teoria das normas – de harmonia com a ... o direito, de matriz constitucional, de acesso ao direito[15]. Não ... a atribuição, na Constituição" Portuguesa, de um direito à jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à

    ...direito na douta sentença, porquanto não ... os direitos constitucionalmente protegidos à recorrente. 5.- O ... 20.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e do ...Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, ...

  • Acórdão nº 276/13.3TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O direito à liberdade de expressão por parte dos trabalhadores não é absoluto, devendo harmonizar-se com o direito à honra e à imagem do empregador, estando consequentemente limitado pelo dever de respeito, de urbanidade e de probidade legalmente consagrados. II - Os casos de colisão entre aqueles direitos fundamentais devem resolver-se nos termos gerais enunciados no art. 335º do CC,...

    ... invocando a prescrição do direito de impugnação da sanção ... e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, I, 2005, p. 430; ... Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5ª ...

  • Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA, pode ser...

    ...doc. 2), a constituição de um tribunal arbitral destinado a ..., para ser julgado segundo o direito constituído, o litígio que as ... indemnização fundada na teoria da imprevisão". Como se referiu ... do XVII Governo Constitucional: (v) Plano Rodoviário Nacional; 3) ...

  • Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres o...

    ..., por violação dos direitos" de defesa. Também deduziu reconven\xC3"... refere no mesmo acórdão, a teoria" da causalidade adequada não pressup\xC3"... e Rui Medeiros, Constituição... Canotilho, Direito Constitucional...

  • Acórdão nº 2610/06.3TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ..., porquanto se trata de um direito" fundamental que será atingido. M \xE2\x80"... de Direito, no quadro constitucional, imponha que seja assegurado um ...: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, ...

  • Acórdão nº 1941/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento

    ... 1, 20 nº 4 da Constituição e artigo 7 nº 3, por remissão do ... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei 65/78 ... introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20-09. Esse mesmo ... - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4º ed. Coimbra: ...

  • Acórdão nº 10437/12.7TDLSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I  -   Para efeitos da al. d), do n.º 1 do art. 449.º do CPP, necessário é que apareçam factos ou elementos de prova novos, isto é, desconhecidos pelo tribunal ao tempo do julgamento e por isso não considerados na sentença condenatória. II -  Por outro lado, é necessário que tais elementos novos suscitem graves dúvidas, e não apenas quaisquer dúvidas, sobre a justiça da condenação. Só a cumulaçã

    ... permitido exercer os seus direitos de defesa conforme estabeleça a sa Constituição da República Portuguesa. ii. Tanto ... reconhecido constitucionalmente" no nº 6 do art. 29º da Constituiç\xC3"..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 2301/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – À luz do regime anterior ao da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a nulidade por falta de forma do contrato de mútuo não afetava por qualquer forma a verificação dos requisitos ou a exequibilidade do título executivo respetivo. II - A Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, infletiu o sentido da ampla exequibilidade dos documentos e alterou o C.P.Civil, designadamente excluindo do elenco dos títulos

    ...ça (artigo 2.ºda Constituição)”. Deste modo, o documento dado em ... executar a pretensão ou direito que está dentro desse invólucro, ... Canotilho in Direito Constitucional" e Teoria da Constituição, 2003, 7.\xC2"...

  • Acórdão n.º 164/2008, de 10 de Abril de 2008

    ...Constitucional:. I - Relatório. 1 - O presente ... próprias de um Estado de direito democrático impóem que, mesmo a ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituiçáo, Coimbra, 1998, p. ...

  • Acórdão nº 885/15.6PIPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - O recurso de revisão foi interposto com base nas als. a) e d) do art. 449.º, n.º 1, do CPP, ou seja, com base em falsidade dos meios de prova e descoberta de novos meios de prova. II - A condenação do arguido pelo crime de injúria resultou essencialmente do depoimento prestado pela testemunha S... Quando prestou depoimento oral em julgamento, perguntado nos termos do art. 348.º, n.º 3, do...

    ... de defesa constitucionalmente consagradas no artigo 29º, n.º 6 ... injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei ...29º, nº 6, da Constituição, que concede o direito à revisão ..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 11605/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I) Tendo sido interposto perante o TCAS recurso de apelação de decisão arbitral proferida pelo tribunal de 1a instância que, in casu, e na ausência de determinação em sentido diverso, é o tribunal arbitral, segundo as regras gerais dos recursos, e determinando-se no art° 613° do C.P.C., aplicável ex vi do art° 666° do mesmo Código, que proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder...

    ... a própria lei indica um direito subsidiariamente aplicável. Na ... com o ordenamento constitucional. Na verdade, tem de aceitar-se que ... enumeradas na Constituição e, de acordo, com o primeiro, as ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6ª ed., pág. ...

  • Acórdão nº 00324/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    ... mesmas, como se tivesse o direito de as construir com base numa ... do agente e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada (Cfr. neste ... pelo Tribunal Constitucional, “Para que haja lugar à tutela ... e Teoria da Constituição”, 7ª edição, pág. 257]. ...

  • Acórdão nº 4910/08.9TDLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 2014

    I - Por não se enquadrar em qualquer das normas dos arts. 432.º e 433.º do CPP, não é susceptível de recurso para o STJ o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que determinou a quebra do segredo profissional do advogado. II - O direito ao recurso como garantia de defesa (art. 32.º, n.º 1, da CRP) não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do...

    ... de uma decisão que atinge direitos fundamentais (arts. 26º e 35º da ... recurso como garantia constitucional da tutela efectiva de direitos ...Constituição" da República Portuguesa trata dos \xE2\x80"... “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7ª edição, ...

  • Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades...

    ...Juíza de Direito do 2º Juízo Cível da Comarca de ... vigente, o registo da constituição de uma nova unidade predial por via ..., da configuração constitucional dos tribunais arbitrais como ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, ...