direito constitucional e teoria da constituição

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  • Acórdão nº 11453/10.9TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    «Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão».

    ...ério Público exerceu o seu direito ao recurso e o Tribunal da Relação ... um abstracto direito constitucional ao recurso, o concreto “direito ...ção conforme à Constituição.” Direito Processual Penal, ... “Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 00439/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – A sentença que decide a impugnação da contraordenação deve na respetiva fundamentação conter os elementos referidos no nº 2 do artigo 374º do CPP, os quais, aliás, se mostram também enunciados no artigo 64º nºs 4 e 5 do RGCO. II – Nos termos do disposto ma segunda parte da alínea a) do artigo 2º do RJUE (DL. nº 555/99), deve entender-se como «edificação» para efeitos daquele diploma qualquer...

    ... subsunção dos factos ao Direito e da alegada culpa do Recorrente e ... Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, págs. ...

  • Acórdão nº 00926/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua...

    ... se enquadrou no conteúdo do direito de acesso à função pública – ..., no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo ...: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, ...

  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. ...

    ...á os riscos de fraudes ao direito dos réus não contestantes por ... [9] JOÃO DE CASTRO MENDES, Teoria... CANOTILHO, Direito Constitucional... e Teoria da Constituição...

  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos antes da

    ... 12. O direito geral à tutela jurisdicional ...Constituição, de um conjunto de garantias dos ... administrativa ou constitucional, ocorridos no âmbito da ... - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4º ed. Coimbra: ...

  • Acórdão nº 187/13.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...

    ...tem o direito de adquirir a propriedade do aludido ... AA as escrituras de constituição de propriedade horizontal e permuta ... CANOTILHO; Direito Constitucional e Teoria da Constituição; pág. ...

  • Acórdão nº 29/13.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito de eficácia,...

    ... está a agir com abuso de direito, criou uma aparência de ... a alínea d) De que a constituição do tribunal arbitral ou o processo ... Canotilho, Direito Constitucional..., Direito Constitucional e Teoria...

  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

    ...çóes de reciprocidade, o direito ao exercício das funçóes de ... temas de direito constitucional, direito da Uniáo Europeia e ...Teoria Geral:. Volume I (Introduçáo, As ...

  • Acórdão nº 01686/12.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I — O aperfeiçoamento do articulado comporta, em regra, o suprimento de omissões, imprecisões ou insuficiências que se conformem com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil, quando introduzidas pelo autor. No entanto, não pode a parte visada exceder os poderes que resultam daquele normativo, já que os factos alegados para o suprimento da deficiência ou irregularidade nã

    ... de considerar que tem o direito e não no sentido de pagar stricto ... princípio pressupõe uma teoria das funções do Estado, que a ...constituição (artigo 111º da CRP), representando ... desenho de matriz constitucional, para além do direito de impugnar ...

  • Acórdão nº 16620/08.2YYLSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    Uma sentença não integra o conceito de “documento” para efeitos da alínea c) do art. 696.º, do CPC, que enumera taxativamente os fundamentos do recurso de revisão.

    ...ção de tutela efectiva dos direitos das vítimas de crime; 17. Sendo o ..., expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos do texto constitucional" (…) e é considerado como subprinc\xC3"..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., 1997, ...

  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias supra ... o princípio constitucional" da proibição do “ne bis in idem\xE2\x80"... um substrato desse sistema" - Teoria geral da relação jurídica, vol.I, ... no artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa, máxime ...

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente...

    ... - na segunda, sociedade de direito português, entre 1998 e 2011, e na ... normas que regem a constituição e funcionamento das sociedades de ... o estatuto constitucional dos tribunais arbitrais, o ... em Manuel de Andrade - Teoria Geral da Relação Jurídica, vol ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... assumidas constitucionalmente como interesses públicos. 6.ª O ... de obter do Governo a constituição de servidões administrativas ou, no ...direito de uso privativo e o consentimento ...A teoria da imprevisibilidade, o resgate das ...

  • Decisões Sumárias nº 357/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2008

    ... pelos artigos 13.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. . 3- O Exmo. Sr. Juiz ... reapreciação de matéria de facto e de direito e em momento algum foi analisada e decidida a ... Canotilho in “Direito ConstitucionalTeoria da Constituição” da seguinte forma: . ...

  • Acórdão nº 03003/09.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Por força do artº 173º/1 do CPTA, da sentença anulatória emerge o dever de executar por parte da Administração, podendo esta por efeito da anulação de um acto administrativo ficar constituída no cumprimento de deveres que se podem situar em três planos: (a) reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da...

    ... factos e consequentemente no direito a eles aplicável, Tivesse o ... que tem consagração constitucional -Canotilho, Gomes, em Direito tucional e Teoria da Constituição, Coimbra,1998, ...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ... ter caducado, em 31.05.68, o direito" do A. propor a ação de investigaç\xC3"... pessoal, à constituição da família e ao livre ... fundamentais, constitucionalmente consagrados, que militam no sentido ... (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, pags. 256 e ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ... não é conforme à Constituição" da República.           \xC2"... bem ou interesse constitucionalmente tutelável através de acções ... vertentes, constituem um direito ou um interesse constitucional ... e da Ciência Políticas, da Teoria Geral do Estado ou da Teoria dos ...

  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o...

    ... de meio tempo, confere direito de inscrição na CGA, o Estado ...Constituição da República Portuguesa – é um ..., logo ao nível constitucional, de uma especial determinabilidade ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6ª Edição, ...

  • Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

    ... 13° e 22° da Constituição da República Portuguesa. g) A tão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do n° 2 do ... uma melhor aplicação do direito. Nestes termos, deve o presente ... [5] Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 463. [6] Citado ...

  • Acórdão nº 10823/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    Os novos emolumentos resultantes da Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, quando conjugados com as novas regras criadas pela O.A. em Dezembro de 2009 e constantes dos artigos 22º e 24º/1/3/4 do R.N.E., violam o princípio constitucional da Tutela da Confiança e a máxima da Proporcionalidade Jurídica: os novos emolumentos não poderiam ser...

    ...ção para a protecção de direitos, liberdades e garantias contra · ... pelo Tribunal Constitucional apenas declarou inconstitucionais, ... no art.° 47.° da Constituição. * A recorrida contra-alegou, ..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., ...

  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2018

    I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. a), do CPC – por recair sobre acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa nem pôs termo ao processo, cf. art. 671.º, n.º 1, do CPC – circunscreve o seu âmbito à ofensa do caso julgado. II - O caso julgado material, pelo seu efeito e funcionalidade processual, tanto pode ser dimensionado como exceção ou...

    ..., na base da decisão de direito, mas não condiciona, de alguma ..., expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos do texto constitucional" (…) e é considerado como subprinc\xC3"..., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., 1997, ...

  • Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento, de se...

    ...Juiz de Direito da secção cível da Instância ... da proposição jurídica ou teoria das normas – de harmonia com a ... o direito, de matriz constitucional, de acesso ao direito[15]. Não ... a atribuição, na Constituição" Portuguesa, de um direito à jurisdi\xC3"...

  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos

    ... de vencimento a que teria direito desde aquela data, nos termos ... 56º e 267º da Constituição da República Portuguesa; não pode ... acórdão do Tribunal Constitucional nº 474/2013, do qual extraímos os ...Teoria Geral do Direito Administrativo: ...

  • Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à

    ...direito na douta sentença, porquanto não ... os direitos constitucionalmente protegidos à recorrente. 5.- O ... 20.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e do ...Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, ...

  • Acórdão nº 276/13.3TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O direito à liberdade de expressão por parte dos trabalhadores não é absoluto, devendo harmonizar-se com o direito à honra e à imagem do empregador, estando consequentemente limitado pelo dever de respeito, de urbanidade e de probidade legalmente consagrados. II - Os casos de colisão entre aqueles direitos fundamentais devem resolver-se nos termos gerais enunciados no art. 335º do CC,...

    ... invocando a prescrição do direito de impugnação da sanção ... e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, I, 2005, p. 430; ... Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5ª ...