direito constitucional e teoria da constituição
5520 resultados para direito constitucional e teoria da constituição
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Aviso n.º 25126/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organi- zação ... Da Constituição das obrigações). 16.ª edição. Coimbra: ... Gomes — Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.ª edi- ção, ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... da Constituição » ... 2 ... A., aqui ... recorrida, ... advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções ... de apoio ... Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição , ... 7.ª Edição, Almedina, ...
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Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... Católica, 2011 ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 7.ª edição, ...
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Aviso n.º 15618/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... Barbosa, Mafalda Miranda - Lições de Teoria Geral de Direito Civil. Coimbra: Gestlegal, 2021 ...
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Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... Católica, 2011 ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 6.ª edição, ...
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Aviso n.º 21117/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... , 2011 PINTO, Carlos Alberto da Mota - Teoria Geral do Direito Civil. 4.ª edição, ...
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Aviso n.º 224/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organi- ... zação ... ALMEIDA, Mário Aroso de — Teoria geral do direito administrativo. 10.ª edição ... constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, ... Vol. II ...
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Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... excluído pela jurisprudência constitucional na componente destinada à redução da dívida ... incorrido em erro na aplicação do direito, devendo a sentença recorrida ser revogada e ... a realidade subjacente à actual Constituição da República Portuguesa (CRP) ... (…) No que ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria" da Constituição, 7ª. Edição, 21ª. Reimpress\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... f ) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, requereram a apreciação e decla- ração, com ... impor uma restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, em ... e Parlamen- to — Contributo para uma Teoria Político -Constitucional dos Principais ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, requereram a apreciação e decla- ... ração, ... impor uma restrição desproporcional ao direito ... fundamental de acesso a cargos públicos, em ... to — Contributo para uma Teoria Político-Constitucional dos Principais ...
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Acórdão nº 0191/20.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
... de julgamento sobre os pressupostos de direito ... II-Sendo que está, apenas, em causa uma ... por manifesta violação de norma constitucional ... VI-Na sentença ora em crise, fundamenta o ... este regime específico, e que, a Constituição não garante que a incidência de IRC apenas ... Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 4ª. Edição, 1987, ...
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Parecer n.º 23/2017
... do Sistema (UGS) - Ajustamento Anual - Direito a Compensação - Tarifa Autorização ... i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa]; 9.ª De todo modo, ... -se «na específica perspetiva constitucional da divisão de poderes e da colaboração dos ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª edição, ...
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Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... excluído pela jurisprudência constitucional na componente destinada à redução da dívida ... incorrido em erro na aplicação do direito, devendo a sentença recorrida ser revogada e ... do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria" da Constituição, 7ª. Edição, 21ª. Reimpress\xC3" ...
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Aviso n.º 225/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organi- ... zação ... constituição das obrigações). 16.ª edição. Coimbra: ... PINTO, Carlos Alberto da Mota — Teoria geral do direito civil. 4.ª edição, ...
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Acórdão nº 398/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
... atos com a Constituição. Neste sentido se fala da “constitucionalidade ... Gomes Canotilho; Direito ... Constitucional e Teoria da Constituição, ...
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Acórdão nº 210/15.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
I. Um sistema adjectivo penal integrado pelo princípio da investigação, como é o do Código de Processo Penal vigente em Portugal, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao...
... PLASMADO NO ARTIGO 32º, N.º 2 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA SUA VERTENTE DE ... superior-anterior do seio maxilar direito; foi sujeito a cirurgia, dada a extensão das ... -se, antes de mais, pelo ditame constitucional vertido no artigo 18º, nº 2 da Constituição ... Idem, 207 13. Direito Constitucional e Teoria ... -
Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
... Notária inviabiliza a tutela efetiva do direito à partilha de bens, pelo que, a única solução ... Constituição da República Portuguesa ... -Proferiu-se ... Efetivamente, a proteção constitucional do dever de sigilo encontra a sua raiz no ... J.GOMES CANOTILHO Direito Constitucional e Teoria ...
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Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
... quando restringiu pela primeira vez este direito fundamental de livre circulação e de ... õe o n.° 1 do Artigo 44.° da Constituição da República Portuguesa (CRP) ... Ademais, uma ... * 2.3. Sobre a conformidade constitucional do conteúdo da medida Como vimos, o Requerente ... Canotilho, in: «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», págs. 1278/1279; J.C ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... a) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, ... CRP) e ... restritivo dos pressupostos legais do “direito de acesso à atribuição de habitações em ... para a Teoria dos Regulamentos, Almedina, Coimbra, 2012, p ...
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Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... do artigo 278.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à ... ério arbitrário de diferenciação, o “direito" […] a um limite máximo da jornada de trabalho\xE2\x80" ... (Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição, citado, pág. 755; Jorge ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... d) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República e do n.º 3 ... do artigo 20.º do ... contém restrições inconstitucionais do direito à propriedade privada e da ... liberdade de ... Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição , 2.ª ... Ed., Almedina, p ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 57.º ... a liberdade de escolha de profissão (direito, liberdade e ... garantia) — ao estabelecerem ... Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2.ª Ed., Almedina, p. 1276; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 57.º e ... a liberdade de escolha de profissão (direito, liberdade e garantia) — ao estabelecerem ... Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição , 2.ª Ed., Almedina, p. 1276; ...
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Acórdão nº 01762/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... por atentar, designadamente, contra o direito fundamental de acesso ao direito e à justiça, ... 20° e 13° da Constituição e 2° e 7° do CPTA) ... 4ª Noutra ... ências hermenêuticas da tutela constitucional na interpretação e aplicação das normas ... (GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5ª ed., pág. 492 — ... -
Parecer n.º 12/2017
... 166.º, n.º 5, e 181.º da Constituição da República Portuguesa e 30.º, n.º 1, da Lei ... cedido à Assembleia da República tem direito: a) À contagem, na categoria e carreira de ... Canotilho (24) alude à prática constitucional que «considera as resoluções como uma forma da ... (24) Direito Constitucional e Teoria ...