direito constitucional e teoria da constituição

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  • Acórdão nº 13106/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Se o exercício, a título parcial e não permanente, da segunda atividade (de formação profissional), em violação do acordado à luz do artigo 34º, nºs 3 e 4, do Decreto-Lei nº 220/2006 e da Portaria nº 985/2009, foi motivado pela necessidade de a autora, ex-desempregada, se manter a si própria, ao seu agregado familiar e à empresa criada ao abrigo do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à...

    ... poupanças de uma vida, (iii) a perda do direito ao subsídio de desemprego (como a Recorrente ...2 do artigo 266. da Constituição da República Portuguesa e no n. 2 do artigo 5. ... atual e com respeito pela máxima constitucional da sujeição dos juizes às leis durante o ...GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Almedina, Coimbra, ...

  • Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... em causa as garantias constitucionalmente consagradas do exercício da actividade ... DO DIREITO Vem a sentença assacada de incorrer nos ... 203º e 216º, n.º s 1 e 2, da Constituição. A objecção parece ser, pelo menos, em parte, ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 7ª edição, págs. ...

  • Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010

    ... em causa as garantias constitucionalmente consagradas do exercício da actividade ... DO DIREITO Vem a sentença assacada de incorrer nos ... 203º e 216º, n.º s 1 e 2, da Constituição. A objecção parece ser, pelo menos, em parte, ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 7ª edição, págs. ...

  • Acórdão nº 878/11.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    Determinada a reabertura do inquérito, pode a assistente, em face de novo despacho de arquivamento, requerer a abertura de instrução com vista a que aquela decisão seja novamente sindicada pelo juiz, por inexistir qualquer caso julgado formal resultante da rejeição do anterior requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal.

    ... Acusatório (artigo 35º n.º2 da Constituição da República Portuguesa), que não lhe permite ...Jorge Augusto Pais do Amaral, Direito Processual Civil e a relação se pode impor a ..., Jorge, in Manual de Direito Constitucional, tomo II, 3ª ed., Coimbra 1966, p. 494) tendo ..., Gomes, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 1998, p. 257, sendo ...

  • Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008

    ... lei e em condiçóes de reciprocidade, o direito ao exercício das funçóes de magistrado;de ...ÁO, José de Oliveira, Direito Civil - Teoria Geral: Volume I (Introduçáo, As Pessoas. Os ...Direito Constitucional Matérias:. A fiscalizaçáo da ...

  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    ...ão existe violação do Principio Constitucional da Segurança Jurídica que engloba o da ..., desde logo, de uma errada aplicação de Direito, dado que, o art. 282° n. 1 do Cód. Civil não ... da Igualdade, ambos previstos na Constituição da República Portuguesa (doravante C.R.P). ... (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, pg. 257), algo ...

  • Acórdão nº 111/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2015

    1. Os princípios da justiça, do processo devido e da proibição de indefesa impõem ao Tribunal o dever de procurar e aplicar a solução justa para o caso concreto, havendo de ser consideradas ilegítimas quer eventuais normas processuais, quer procedimentos aplicativos delas sempre que, implicando um encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa, não confiram ao arguido a oportunidade de...

    ...[Arts. 268º/4 da Constituição da República ([1]); 2º do Código de Processo ...ão apresentou uma razão, de facto ou de direito, em benefício da pretensão formulada. 4. ..., os princípios de matriz constitucional, quer do Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional ....Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição -3ª Ed. Almedina, Pags. 261 a ...

  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com

    ... autos, defendendo assim minimamente os direitos do assistente, como lhe deveria ser cometido e ... despacho viola os direitos constitucionalmente consagrados no artigo 20.º n.º l e n.º 4 da ... O art.20.º, da Constituição da República Portuguesa, consagra o princípio ... Canotilho, “Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 12/14.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    A lei interpretativa pressupõe, para além do mais, a vontade do legislador de, com a norma jurídica por essa via introduzida no ordenamento jurídico, interpretar uma lei vigente. O Decreto-Lei 267/94 de 25-10 não tem natureza de lei interpretativa quando modificou a redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 1421.º do Código Civil. Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto...

    ... e, em consequência do reconhecimento do direito de propriedade dos AA sobre a fracção X ...-se à alteração da escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio urbano em ... 18. Gomes Canotilho, Direito Constitucional...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 60/10.6TBPDL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A circunstância da penhora do imóvel ter sido concretizada em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e de a execução, depois de sustada por pender sobre esse imóvel penhora anterior, ter sido retomada já na vigência do NCPC, implica que a  questão da  adequação e proporcionalidade da mesma devam ser avaliadas à luz de um e outro desses diplomas processuais. II - Não obstante ser...

    ... constitucionais basilares do Estado de Direito. 7- No caso de assim não se entender, o que se ..., e violação do artigo 65º da Constituição da República Portuguesa. 10- Na verdade, com a ... Resta ponderar a constitucionalidade das acima referidas normas do art 834º/2 do ACPC .../2001 [12] -  «Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018

    ... d.    Quanto ao direito. ameaçado para o A., que este alega, não ... 223.º, n.º 2, alínea h) da Constituição e nos artigos 103.º-C e 103.º-D, n.º 2,. da ... ordenamiento jurídico español , in «Teoría y Realidade. Constitucional», n.º 12-13, 2.º ...

  • Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... 13º, 103º nº1, e 104º nº1 da Constituição da República Portuguesa; 2-A sentença ao negar ... no nº.1 e o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 170/03; 3-Não se pronuncia, nem apreciou o ... antes conclusões de facto ou de direito" ou são inócuas para a boa decisão da causa…\xE2\x80"... em dinheiro, calculada de acordo com a teoria da diferença, tudo nos termos da lei civil. ...

  • Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008

    ... lei e em condiçóes de reciprocidade, o direito ao exercício das funçóes de magistrado;. b) ... discussáo sobre temas de direito constitucional, direito da Uniáo Europeia e organizaçáo ...J. Gomes, Direito Constitucional e teoria da Constituiçáo, Almedina, 7.ª ed., 2008 ...

  • Acórdão nº 55/12.5 TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito. II - Contudo, perante a possibilidade de ocorrência, em...

    ... 32º, nºs 1 e 3 e 208º, da Constituição da República Portuguesa e 43º, nº 1 e 45º, ... [ii] A Mmª Juíza de Direito visada, nos termos prevenidos no artigo 45º, nº ... como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado – cfr. artigo 32º, nº 9, da ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6.ª ed., pág. 661). (2) – ...

  • Acórdão nº 1639/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. A aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA. II. Os Reclamantes, advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ou proposto para realizar novo exame nos termos do Regulamento Nacional de Estágio de 2005, continuam a...

    ..., uma vez que ainda não haviam esgotado o direito a repetir a prova escrita anulada, sempre ... e da garantia de impugnação constitucionalmente salvaguardada (cfr. 268º, n.º 4 da CRP), ..., liberdades e garantias fixado na Constituição, em especial naquilo que concerne ao direito de ... Canotilho, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, Almedina, 7ª ed., págs. ...

  • Acórdão nº 08695/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No quadro da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro é reconhecido às associações sindicais legitimidade processual quer para defesa dos direitos e interesses coletivos quer para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses individuais legalmente protegidos. II - O relevo para a questão de saber se o Sindicato instaurou a ação em defesa dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores que...

    ... para efeitos de progressão, têm direito à progressão automática na categoria, nos ... aos princípios da constitucionalidade e da legalidade, que os órgãos administrativos ... violação do artigo 56º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, as normas que, segundo ... a necessidade de outrem” – CARNELUTTI, Teoria Geral do Direito, pág. 83/84. Com efeito, ...

  • Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 19

    ... à data do despacho que lhe reconheceu o direito" à aposentação, pelo que apenas reunia as condi\xC3"... Direito previsto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e do princípio ... no douto acórdão do Tribunal Constitucional n.º 303/90, «o cidadão deve poder prever as ...Gomes, Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    ... 18º, nºs 2 e 3, e 26º, nº1, da Constituição da República Portuguesa. II.         A ...ça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrado, logo o crime “ deve reportar ... norma viola o principio constitucional do direito penal do “bem jurídico” e  da necessidade ...Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, pág.457). ...

  • Acórdão nº 00301/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1 – Anulado um ato pode a Administração praticar outro ato com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo ato substitutivo seja expurgado do vício que determinou a anulação anterior. A decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem...

    ... qualquer obstáculo legal ou constitucional a que o Tribunal possa e deva sindicar a forma e ...Como é de Direito e de Justiça!” A aqui Recorrida/OTOC veio a ...1.º e 2.º, que é conforme à Constituição é a de que não se pretendeu nela restringir às ... CANOTILHO, in «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», Coimbra, 1998, pág. 257). ...

  • Acórdão nº 50/14.0YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I - A divergência de fins entre o princípio do reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras e o Direito Internacional Privado só seria possível se a confirmação das sentenças estrangeiras não dependesse da aplicação do direito competente, na perspetiva das normas de conflitos do foro do Estado onde se procede à sua revisão. II - O princípio do interesse ou ordem pública suplanta o...

    ... 18ª - Violando-se consequentemente o direito ao contraditório, constitucionalmente atribuído ...] Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria... Direito Constitucional e Teoria da Constituição...

  • Acórdão nº 00292/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- A partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança Social IP, devendo cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram...

    ...órias desde que as mesmas constituíssem direitos legitimamente adquiridos. 2. Com a entrada em ... Na verdade, o Tribunal Constitucional tem entendido que o princípio da confiança é ... …” [in: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, pág. 257]. ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1

    ... nos autos, bem ainda da aplicação do direito; 4) Com base nessa errónea avaliação da ... utilização e existia ao tempo da constituição da propriedade horizontal[9]. Não se considera ... normas jurídicas com o direito constitucional refere GOMES CANOTILHO: “O princípio da ....J.GOMES CANOTILHO Direito Constitucional e Teoria...

  • A Carta Constitucional de 1826
  • Acórdão nº 321/08.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, mas uma pena autónoma e portanto uma pena de substituição. II – Enquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo a suspensão subordinada ao dever de entregar, no prazo...

    ...á em causa um ato que o afeta num dos direitos fundamentais ¬direito à liberdade - Uma prisão ....º, n.º 3, do CPP, quer da norma constitucional do n.º 1 do artigo 32.º da CRP, verificando-se, ...ório contemplado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, foi assegurado, quer ... [4] Ver, Direito Constitucional e Teoria...

  • Acórdão nº 02838/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores integrados nas carreiras especiais, onde se inclui a carreira docente universitária, apenas pode ter lugar após a sua revisão, nos termos do disposto no artigo 101º da referida Lei.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do P… que lhe fosse reconhecido direito de acesso ao índice 230/3º escalão da ...constitucional, que deve subordinar-se aos princípios ... …” [in: “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, pág. 257]. ...