deveres e direitos da entidade patronal
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Lei n.º 83/2017
... (ASAE); g) «Banco de fachada», qualquer entidade que exerça atividade própria ou equivalente à ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ... competente; viii) Profissão e entidade patronal, quando existam; ix) Endereço completo da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... tarefas e qualificação, os m esmos direitos e garantias, sem qualquer discriminação, ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade patronal 1 - Sã o deveres da SINAGA: a) Cumprir ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... Artigo 127.º Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de ... ão isentos os lucros e reservas que uma entidade residente em território português, sujeita e ... de resgate em benefício da entidade patronal, o disposto no n.º 10 pode igualmente não se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... ção de proposta f undamentada devendo a entidade destinatária responder até quarenta e cinco ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na atividade si ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25.ª Deveres da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... que indicar por escrito à Entidade Empregadora que p retende ver-lhe aplicado o ... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... ção de prop osta fundamentada devendo a entidade destinatária responder até quarenta e cinco ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na atividade ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25 .ª Deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPITULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ...
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Acórdão nº 0241/16.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso de revista por estar em discussão questão com capacidade de expansão da controvérsia, e cuja elucidação assume relevo jurídico e social fundamental, e onde se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
... pretensão do Autor, pela qual estando a Entidade Demandada obrigada a emitir parecer prévio sobre ... necessária «articulação dos poderes, direitos e deveres do trabalhador e da entidade patronal ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... que indicar por escrito à Entidade Empregadora que pretende ver-lhe apl icado o ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... Direitos deveres e garantias das partes Cláusula 10.ª Deveres da entidade patronal São deveres da entidade patronal: a) ...
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Acórdão nº 2929/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
Não corresponde a gratificação, mas antes a prémio de desempenho, tributável em IRS à taxa normal, a quantia paga aos trabalhadores, por empresa distinta da respectiva entidade empregadora, mas que integra o sindicato bancário encarregue de reestruturar esta última.
... prestação de trabalho, atribuídas por entidade que mantenha relações de grupo, domínio ou ples participação com a entidade patronal ... O. Dito por outras palavras, decorrendo dos ... 2003 e até 16 de Dezembro de 2005, os direitos sociais das mesmas éstiveram dados como garantia ... parte que exerceu de facto os direitos e deveres ... -
Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... filiados no STAD, conferindo-lhes direitos que não mais poderiam ser retirados ou ... ão obteve qualquer resposta por parte da Entidade Competente; -A Ré deve pagar às Autoras as ... DE FACILITY SERVICES, associação patronal que congrega diversas empresas do sector; -Que ... um núcleo duro e central de direitos e deveres" regulamentados pela convenção coletiva, para al\xC3" ...
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Acórdão nº 16075/21.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I) O contrato de seguro de grupo encontra-se sujeito a especiais deveres de informação que a lei dispôs, em primeira linha, a cargo do tomador do seguro, mas, uma vez que este tem o dever de informação ao segurado dos termos e condições do seguro – “sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato” – e...
... Alegou, em suma, que: ... - A sua entidade patronal obrigou-se, no âmbito do contrato de ... em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do ... 192), onde avulta o estabelecimento de deveres pré-contratuais de informação específicos, ... -
Acórdão nº 646/17.8T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2018
... ção de alteração da identidade da sua entidade patronal, nem lhe foi feita qualquer ... sociedades abrangidas defraudou os seus direitos ou comprometeu gravemente a satisfação dos ... consequências legais, dos direitos ou deveres, da trabalhadora e da entidade patronal e também ...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... 2 - Poderá a entidade patronal, mediante autorização do Ministério ... 3 - Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... Artigo 271.º Entidade gestora do sistema de requalificação ... Artigo ... patronal, ou em ... entidade privada com ...
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Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... o período de suspensão cessam todos os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em qua ... ou venham a estar assegurados por outra entidade ... 5.ª O 2.° outorgante não tem direito a ... ção, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se ...
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... Capítulo IV - Direitos e deveres das partes: Artigo 27.º - Direitos e ... Artigo 28.º - Direitos e deveres da entidade patronal ... Artigo 29.º - Trabalhadores do ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ... pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora ... indicar um representante de associaçáo patronal ou sindical do sector, consoante os casos, para ... -ordenaçáo grave o incumprimento dos deveres previstos no n. 3 do artigo 142. e no artigo ...
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Portaria n.º 303/2021
... Este quadro destina-se a identificar a entidade para a qual o sujeito passivo pretende consignar ... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a ... da caução por incumprimento dos deveres" do morador ... Na coluna “Retenções na Fonte\xE2\x80" ...
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Organizações de Trabalho N.º 16/2010 de 2 de Setembro
... 1 - Exercer todos os direitos consignados na constituição e na lei, ... ção face aos seus direitos e deveres; ... c) Exigindo da entidade patronal o ...
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Acórdão nº 1382/18.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
1- Não se deve afastar o depoimento de parte com base em mera probabilidade de falta de conhecimento directo da factualidade, para mais sem ser sustentada por qualquer circunstância concreta que transforme a mera eventualidade numa convicção legalmente aceitável. 2- O Presidente de Delegação da CV tem legitimidade passiva se na relação jurídica controvertida são-lhe imputadas pelo autor e assim
... ópria autora configura a acção, a sua entidade patronal é a CV, com quem celebrou o contrato ... , são competências, obrigações e direitos específicos do presidente nacional: a ... acompanha o estatuído, consagrando como deveres do trabalhador: "1 - Sem prejuízo de outras ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2010 de 22 de Março
... , SA caducaria em Julho de 2010, tendo a entidade patronal preferido dar início à negociação do ... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 5.ª ...