deveres e direitos da entidade patronal
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Acórdão nº 6813/21.2T8SNT-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2022
A aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição convolada em despedimento não tem suporte legal, invalidando a decisão de despedimento que, por isso, se deverá ter como ilícito. (Sumário elaborado pela Relatora)
... deveres laborais, o atentado ao bom nome da entidade ... , a violação dos interesses/direitos laborais e patrimoniais da entidade patronal e a ... -
Acórdão nº 6813/21.2T8SNT-A. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022
A aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição convolada em despedimento não tem suporte legal, invalidando a decisão de despedimento que, por isso, se deverá ter como ilícito. (Sumário elaborado pela Relatora)
... deveres laborais, o atentado ao bom nome da entidade ... , a violação dos interesses/direitos laborais e patrimoniais da entidade patronal e a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2009 de 20 de Abril
... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 5.ª ... es da entidade patronal ... São deveres da empresa: ... 1.1- ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... experimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao contrato sem ... CAPÍTULO III ... Deveres e direitos das partes ... Cláusula 13.ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... 2 - À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPÍTULO IV ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 18.\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... experimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao contrato sem ... CAPÍTULO III ... Deveres e direitos das partes ... Cláusula 13.ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
... , em triplicado, sendo um exemplar para a Entidade Patronal, outro para o trabalhador e o terceiro a ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 13.ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2007 de 14 de Setembro
... contrato houver durado mais de 60 dias a entidade patronal tem de dar um aviso prédio de 7 dias ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 14.ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... ) por cada três anos de serviço na entidade patronal, até ao limite de cinco diuturnidades ... CAPITULO III ... Direitos", Deveres e Garantias das partes ... Cláusula 15.\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
... um elemento do sindicato, um elemento da entidade patronal e outro elemento pelo Ministério do ... Direitos", Deveres e Garantias das partes ... Cláusula 15.\xC2" ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... , pelo menos até 2016, enquanto entidade pública adjudicante era por Lei, ... enquanto respetiva entidade patronal; ss. Face ao exposto a ora recorrente deve ser ... mesmo as que existam chocarão com os direitos decorrentes para os trabalhadores afetados com as ... manter-se-á com todos os direitos e deveres, na nova entidade patronal ... » ... 16) A 1.ª ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2008 de 2 de Junho
... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferencia na ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 12.ª ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Janeiro
... 1 - Exercer todos os direitos consignados na Constituição e na lei, ... ção face aos seus direitos e deveres; ... Exigindo da entidade patronal o escrupuloso ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 137/2006 de 14 de Dezembro
... Capítulo IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 5.ª ... es da entidade patronal ... São deveres da empresa: ... 1.1 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... ção de proposta fundamentada devendo a entidade destinatária responder até quarenta e cinco ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na actividade ... CAPITULO IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 14.ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2008 de 31 de Março
... anos de serviço permanente na mesma entidade patronal até ao limite de cinco diuturnidades ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 11.\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... 2 - A entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPITULO IV ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... 2 - A entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPITULO IV ... Direitos, Deveres e garantias das partes ... Cláusula ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... ção de proposta fundamentada, devendo a entidade destinatária responder até 30 dias após a data ... , de forma contínua, perante a entidade patronal, entre o termo do período de trabalho diário e ... , salvaguardando-se o lugar e demais direitos e regalias do profissional substituído, o qual, ... Capítulo III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 13.ª ... Deveres da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... ção de proposta fundamentada, devendo a entidade destinatária responder até 30 dias após a data ... , de forma contínua, perante a entidade patronal, entre o termo do período de trabalho diário e ... , salvaguardando-se o lugar e demais direitos e regalias do profissional substituído, o qual, ... Capítulo III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 13.ª ... Deveres da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPÍTULO IV ... Direitos, deveres e garantias das artes ... Cláusula ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , não sendo prejudicado nos seus direitos e regalias profissionais adquiridas. 3 - ... Prestação de trabalho Cláusula 8.ª Deveres dos trabalhadores São deveres dos ... de acordo, a redução é fixada pela entidade empregadora. CAPÍTULO IV Descanso semanal, ... prévia autorização da entidade patronal, devendo ser registada no livro de alterações ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
... , em triplicado, sendo um exemplar para a Entidade Patronal, outro para o trabalhador e o terceiro a ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 13.ª ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... ordem jurídica em geral, bem como aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ... 4 ... jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da ... ência técnica perante a entidade patronal, nem violar o presente Estatuto ... Artigo 56.º ... cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... suas funções era a coarguida, AA, sua entidade empregadora, na pessoa do seu legal ... informados e avisados pela sua entidade patronal, que só poderiam realizar trabalhos em altura ... , nos lobos temporal e parietal direitos, frontal esquerdo e no lobo direito do cerebelo, ... inequívoco que competia ao Arguido BB os deveres de vigilância e controlo dos riscos, bastando ...