deveres e direitos da entidade patronal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ...
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Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...
... particular de parceria sobre os direitos económicos do vínculo desportivo de atleta ... deixar de ser entidade empregadora daquele jogador sem auferir qualquer ... ão contratual é realizada pela entidade patronal, o que permite deduzir que é esta a titular da ... , mantendo o jogador todos os direitos e deveres contratados mas agora junto da nova entidade ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... que indicar por escrito à Entidade Empregadora que pretende ver-lhe aplicado o ... novos postos de trabalho, a entidade patronal só deverá recorrer à admissão de elementos ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 12.ª Deveres ...
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Acórdão nº 001517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1987 (caso NULL)
I - Não ha preceito legal algum que confira a entidade patronal o direito de colocar e manter um trabalhador sem actividade. II - Deve cada caso concreto ser visto face aos direitos e deveres gerais, tanto do trabalhador, como da entidade patronal. III - O nosso actual sistema juridico-laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva do empregador relativamente ao seu trabalhador a...
... ão ha preceito legal algum que confira a entidade patronal o direito de colocar e manter um ... cada caso concreto ser visto face aos direitos e deveres gerais, tanto do trabalhador, como da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... rimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao contrato ... CAPÍTULO III Deveres e direitos das partes Cláusula 12.ª Deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 2 - À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... áusula 5.ª Relatório Único 1 - A Entidade Patronal elaborará, nos termos da Lei, o ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... 2 - À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na a ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... áusula 5.ª Relatório Único 1 - A Entidade Patronal elaborará, nos termos da Lei, o ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... áusula 5.ª Relatório Único 1 - A Entidade Patronal elaborará, nos termos da Lei, o ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... vagas ou novos postos de trabalho, a entidade patronal só deverá recorrer à admissão de ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 12.ª Deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... 2 - À Entidade" Patronal é vedada qualquer interfer\xC3" ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... 2 - A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ... serviços fornecidos pela entidade patronal ou pessoa por ela indicada; e) Transferir o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ... serviços fornecidos pela entidade patronal ou pessoa por ela indicada; e) Transferir o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ... serviços fornecidos pela entidade patronal ou pessoa por ela indicada; e) Transferir o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... houver durado mais de 60 dias a entidade patronal tem de dar um aviso prédio de 7 dias ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 14 .ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do presente CCT. 2 - O ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... postos de trabalho, a entidad e patronal só deverá recorrer à admissão de ... dos trabalhadores 1 - É vedado à entidade patronal: a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os s eus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das part es Cláusula 12.ª Dev e ...
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Lei n.º 58/2020
... contraordenação praticada por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ... competente; viii) Profissão e entidade patronal, quando existam; ix) Endereço completo da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... que indicar por escri to à Entidade Empregadora que pretende ver-lhe aplicado o ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ...
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Lei n.º 83/2017
... (ASAE); g) «Banco de fachada», qualquer entidade que exerça atividade própria ou equivalente à ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ... competente; viii) Profissão e entidade patronal, quando existam; ix) Endereço completo da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...