despesas trabalhador transferencia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Acórdão nº 0095754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995
I - Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. II - Os problemas decorrentes...
... III - As despesas impostas pela transferência são as relacionadas com o custo da deslocação do trabalhador, do seu agregado familiar e haveres pessoais, ... -
Acórdão nº 0095754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)
I - Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. II - Os problemas decorrentes...
... III - As despesas impostas pela transferência são as relacionadas com o custo da deslocação do trabalhador, do seu agregado familiar e haveres pessoais, ... -
Acórdão nº 001186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1986
I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele direito ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas directamente impostas pela mudança, designadamente as produzidas pela transferencia dos haveres, por mudança da...
... ça do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele o ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do ... -
Acórdão nº 001186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele direito ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas directamente impostas pela mudança, designadamente as produzidas pela transferencia dos haveres, por mudança da...
... ça do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele o ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... 31.º Orçamentação e gestão das despesas com pessoal ... Artigo 32.º Celebração de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma ... - São encargos do empregador as despesas impostas ao trabalhador pela transferência ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria ... 5 - São encargos do empregador as despesas impostas ao trabalhador pela transferência e ...
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Acórdão nº 06S1826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - As normas legais de regulamentação do trabalho prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação colectiva, salvo na parte em que estes, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. II - No AE outorgado entre a TAP e o SITAVA (publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 44, de 29-11-1997) prevê-se o pagamento do acréscimo de despesas de deslocação, sem que se...
... despesas em deslocações de Braga para o Porto e ... suportar o acréscimo de despesas do trabalhador com as deslocações para o seu local de ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do ... ção na parentalidade e estatuto do trabalhador -estudante ... Artigo 95.º ... Tipos de licença ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... referido na cláusula anterior, o trabalhador prestar mais de 5 horas seguidas de ... entidade patronal custeará sem pre as despesas feitas pelo trabalhador, diretamente impostas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... subsídio de doença 1 - Quando o trabalhador se veja impedido de prestar trabalho por motivo ... entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, diretamente impostas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... ão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, até ao ... entidade patronal custeará sem pre as despesas feitas pelo trabalhador, diretamente impostas ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador diretamente im postas ...
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Acórdão nº 1257/19.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I – O tempo que o autor tem de dispor para se deslocar de e para o seu trabalho, designadamente para gozar descansos e férias, não pode ser considerado de tempo de trabalho, pois não está em presença física no local de trabalho a exercer ou não as funções para as quais foi contratado, nem está à disposição do empregador para exercer a sua actividade ou as suas funções, pelo que por exclusão
... ano ao serviço da ré; o pagamento as despesas por si custeadas em transporte público entre o ... corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Beneficiários ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ... para garantia do pagamento das despesas com o internamento e os tratamentos previstos na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... tidade patronal custear á sempre as despesas feitas pelo trabalhador diretamente impostas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador diretam ente im postas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / ... entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, diretamente impostas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador diretamente impostas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... entidade patronal custeará sem pre as despesas feitas pelo trabalhador, diretamente impostas ...
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Portaria n.º 47/2023
... ção são aplicadas à totalidade das despesas de que cada sujeito ... passivo seja titular ... da utilização pessoal pelo trabalhador ... ou membro de órgão social de viatura ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... , a ent idade patronal custeará todas as despesas resultantes da mudança. 4 - A prática pela ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... - Sempre que uma empresa admita um trabalhador prov eniente de outra empresa sua associada ... patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, dire tamente impostas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... 3 - Deverão ser fornecidos ainda ao trabalhador os documentos seguinte s: a) Regulamento geral ... en tidade patronal custea rá todas as despesas resultantes da mudança. 4 - A prática pela ...