despesas trabalhador transferencia
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... tem direito ao p agamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...
... trabalhador começou no início de 2013 e durou até início ... é, se não se destinam antes a pagar despesas, matéria cuja prova compete à ré (vide a ... -
Lei n.º 27-A/2020
... ídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e ... 50 % da remuneração base mensal do trabalhador. Artigo 77.º-A Suspensão dos artigos 16.º e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... lu gares tem direito ao pagamento da s despesas diretamente impostas pelo exercício ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... t em direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... s tem direito ao p agamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... t em direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Acórdão nº 1930/05.9TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – Nos termos do art. 441.º do Código do Trabalho/2003, verificada uma situação de grave infracção aos deveres contratuais por banda do empregador, deixa de ser exigível ao trabalhador subordinado a manutenção do vínculo juslaboral. II – Na apreciação da invocada justa causa de resolução, operada, ex vi do n.º 4 do art. 441.º, por reporte à noção aberta prevista no art. 396.º/2 (com
... pagamento, por entender que ao trabalhador assistia justa causa para promover a rescisão ... definitiva apenas impõe o pagamento das despesas directamente impostas pela mesma, devendo o ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... destinadas a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ...
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Acórdão nº 98S363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
I - À cláusula inserida num contrato de trabalho, segundo a qual "o trabalhador se obriga a prestar as funções da sua categoria profissional na zona de Santarém (incluindo concelhos limítrofes)", não é possível atribuir-lhe outro sentido senão o de que o declarante "trabalhador" teria por possíveis locais de trabalho toda e qualquer agência do "Banco" na zona de Santarém, incluindo concelhos...
... O conceito de "despesas", no caso "sub judice", não se reconduz aos ... a sua inerência à esfera da vida do trabalhador, obrigariam a uma cuidada ponderação ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... encargos com despesas com pessoal ... 3 — Os montantes a que se ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de ... despesas com pessoal da ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... destinadas a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ...
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Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que
... definitiva do local de trabalho de um trabalhador, para cerca de 70 km de distância do local de ... , nomeadamente quanto ao custeio das despesas com as deslocações ... 5. Por carta datada de ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... destinadas a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 — Os montantes a que se refere a ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... despesas com pessoal ... 3 — Os montantes a que se ... origem do trabalhador para o orçamento de despesas com ... pessoal da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... encargos com despesas com pessoal ... 3 — Os montantes a que se ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de ... despesas com pessoal da ...
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Edital n.º 824/2020
... Municipal de Soure só suportará as despesas às recuperações/beneficiações que se ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
... a) Ser o trabalhador titular de boletim de sanidade; ... b) A ... alterações que impliquem acréscimo de despesas para os trabalhadores conferem o direito a ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... a) Náo implique despesas mensais para deslocaçóes entre a residência e ... da pessoa colectiva pública a que o trabalhador pertence determina a caducidade dos contratos de ...
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Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que
... 7. A transferência de trabalhador que resulte de encerramento definitivo do ... cláusula, a Empresa custeará sempre as despesas directamente impostas pela mudança de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ; b) Abatimento na totalidade das despesas efectuadas com educação e reabilitação e, bem ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... 40.º Autorizações no âmbito de despesas com deslocações ... Artigo 41.º ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o ... orçamento de despesas com pessoal da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2008 de 23 de Junho
... de trabalho efectivo prestado pelo trabalhador ... Cláusula 49.ª ... Diuturnidades ... Os ... ção a entidade patronal custeará as despesas do trabalhador directamente emergentes da ...
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Acórdão nº 129/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013
... para tanto, e em síntese, que é trabalhador da ré, exercendo as funções de motorista de ... (“o empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência ...