Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 001186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1986

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 N1 N2 N3 ART88 N1 N2 ART109 ART110. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART23 ART34. L 46/49 DE 1949/09/12 ART16.

Sumário : I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele direito ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas directamente impostas pela mudança, designadamente as produzidas pela transferencia dos haveres, por mudança da habitação e que se esgotam com a implantação no novo local de trabalho e não tambem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT