despesas trabalhador transferencia
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... Vigilante (Guarda, Rondista): É o trabalhador que exerce as funções de vigilância ou de ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, directamente impostas ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
... previsto na línea c) do n.º 2, o trabalhador terá direito, além da retribuição normal: ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... Vigilante (Guarda, Rondista) - É o trabalhador que exerce as funções de vigilância ou de ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, directamente impostas ...
-
Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...
... ça é parco para fazer face às suas despesas correntes ... 35) Desde o fim da baixa que a ... a transferência temporária do trabalhador para outro local de trabalho se essa ... -
Acórdão nº 6799/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2006
São requisitos do decretamento da providência cautelar comum a probabilidade séria do direito e o fundado receio da sua lesão grave e dificilmente reparável. Apenas as lesões graves e irreparáveis ou de difícil reparação merecem a tutela consentida pelo procedimento cautelar comum. A ordem de transferência da requerente pode ofender o seu direito à manutenção do seu local de trabalho. ...
... a sua obrigação de custear as despesas impostas pela transferência. Trata-se de uma ... 122º do CT consagra como garantia do trabalhador, na al. f), a proibição do empregador o ... -
Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... , dizendo que o sinistrado era trabalhador do Réu CC, concluindo por pedir a sua ... 109,77 (Esc.: 222.488$00), a título de despesas de funeral, a quantia de € 28,43 (Esc.: ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... 4 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos ...
-
Acórdão nº 00005/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2004
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...
... compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... trabalhador por ela abrangido poderão solicitar ... , o empregador custeará todas as despesas, devidamente comprovadas, feitas pelo ...
-
Acórdão nº 00669/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...
... compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... ão, quando pretendam admitir qualquer trabalhador por ela abrangido, poderão solicitar ... , o empregador custeará todas as despesas, devidamente comprovadas, feitas pelo ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... 4 - O empregador deve cus tear as despesas do trabalhador decorrent es do acréscimo dos ...
-
Acórdão nº 0752/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A situação de facto de motorista requisitado pelo Presidente da Assembleia da República, à Santa Casa da Misericórdia, que uma vez caducada ope legis a respectiva requisição, se manteve afecto ao serviço na Alta Autoridade Para a Comunicação Social, em exercício de funções, à vista de toda a gente e com aquiescência de todas as partes envolvidas, desde Janeiro de 1995, até fins de Novembro de
... impossibilitada de contribuir para as despesas de funcionamento da ERC, pelo que entende o R ... -
Acórdão nº 00140/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
I - As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência...
... compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a ... -
Acórdão nº 07S2365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
1. O prejuízo sério na transferência do local de trabalho deve ser entendido no sentido de dano relevante, com alteração substancial das condições de vida do trabalhador, não se restringindo aos prejuízos patrimoniais, podendo reflectir--se em aspectos de natureza pessoal, profissional, familiar e económica. 2. Enquanto o n.º 2 do artigo 24.º da LCT previa, na hipótese de transferência...
... ção concretamente auferida apelo trabalhador em Montemor-o-Velho, ela seria sempre ... fundamentação factual, aceita que as despesas pessoais daquele estavam garantidas pela Ré e ... -
Anúncio n.º 129/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
... exemplar para o IMOPPI e outro para o trabalhador, e conterá os seguintes elementos: a) Nome ... ência, o IMOPPI custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas e ...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... 4 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos ...
-
Acórdão nº 10151/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
Na ausência de acordo, a transferência de um trabalhador, a título definitivo, do Continente para os Açores, é ilícita por lhe causar prejuízo sério, quer nos termos do art. 24º da LCT, quer da al. f) do art. 122º do Código do Trabalho. (sumário elaborado pelo Relator)
... se trata de condições que eu, como trabalhador da empresa, arbitrariamente configure ou exija, ... e direitos, no que respeita a eventuais despesas suplementares a que venha a ser obrigado por ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 64/2008 de 20 de Outubro
... 2. Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... , a entidade patronal custeará todas as despesas resultantes da mudança ... 4. A prática pela ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... 2.º — A admissão de qualquer trabalhador, para efeitos de substituição temporária ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
-
Acórdão nº 0311392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... todos os trabalhadores, que custearia as despesas directamente impostas pela transferência, ... autos, ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2004 de 8 de Abril
... Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... , a entidade patronal custeará todas as despesas resultantes da mudança ... A prática pela ...
-
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... , contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... 4 - O empregador deve custear as despesas do tra balhador decorrentes do acréscimo dos ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
... 1.º - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...