despesas trabalhador transferencia
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
... ão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, até ao ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, directamente impostas ...
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Acórdão nº 138/11.9TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I – O Auto de Notícia levantado pela ACT definiu, quer em termos fácticos, como de direito o conteúdo, alcance, sentido e limites da acusação formulada contra a arguida, tendo sido em função de tais parâmetros formais e materiais que a mesma se defendeu e impugnou a decisão da ACT, aí tendo sustentado a aplicação de um outro Acordo de Empresa e não daquele identificado no Auto de Notícia e...
... a empresa só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, desde que este de o ... 5 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... da oferta, incluindo uma estimativa das despesas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente; ... ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , e constitui, juntamente com as despesas em que ele incorra no exercício das suas ... Artigo 113.º Insolvência do trabalhador 1 - A declaração de insolvência do ...
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Acórdão nº 6982/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I - Na resolução por justa causa invocada pelo trabalhador há um menor nível de exigência na avaliação da inexigibilidade na manutenção da relação laboral relativamente àquele que é exigido ao empregador quando invoca justa causa para despedir. II - O que se justifica pelo facto de a protecção do emprego não se aplicar ao trabalhador que se auto despede e porque este não dispõe de outros meios...
... , nem menciona o dever de custear as despesas" decorrentes do acréscimo dos custos de deslocaç\xC3" ... a resolução contratual operada pelo trabalhador deverá assentar no princípio da boa fé; 58. À ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... 2 - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade ... ção a entidade patronal custeará as despesas do trabalhador directamente emergentes da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
... 2 - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade ... ção a entidade patronal custeará as despesas do trabalhador directamente emergentes da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame ... 4 - A empresa custeará as despesas do trabalhador impostas pela transferência ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) Legislação legal e regulamentar ... despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o direito às distinções honoríficas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2007 de 14 de Setembro
... 3 - Sempre que uma empresa admita um trabalhador proveniente de outra empresa sua associada ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, directamente impostas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
... 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria ... 5 - São encargos do empregador as despesas impostas ao trabalhador pela transferência e que ...
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Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 314º do mesmo, exigir do trabalhador o exercício de tarefas não compreendidas nessa ... ção ou condições de pagamento de despesas a que o trabalhador, nos termos do n.º 4 desse ...
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Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... 314º do mesmo, exigir do trabalhador o exercício de tarefas não compreendidas nessa ... ção ou condições de pagamento de despesas a que o trabalhador, nos termos do n.º 4 desse ...
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Acórdão nº 1890/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - A remuneração de prestações como o subsídio de agente único, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, possui natureza retributiva, desde que paga regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano) e se destine a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, por uma determinada operação funcional, claramente...
... sem ser acompanhado de qualquer outro trabalhador que desempenhe os serviços próprios de ... de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
... Não deslocar qualquer trabalhador para serviços que não sejam os da sua ... ção a entidade patronal custeará as despesas do trabalhador directamente emergentes da ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... -se neste os totais das suas receitas e despesas. 2 — As perdas que resultem da exploração ... às funções ou atividade que o trabalhador cedido se encontra a executar, na exata medida ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
... a Entidade Patronal, outro para o trabalhador e o terceiro a enviar ao Sindicato outorgante, no ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, directamente impostas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 136/2005 de 15 de Dezembro
... ão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, até ao ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, directamente impostas ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de ... % da remuneração anual ilíquida do trabalhador, ou 25 % no caso de este não ter direito a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... dia de trabalho e em relação a cada trabalhador ao seu serviço, para efeitos de subsídio de ... patronal é obrigada ao pagamento das despesas e prejuízos sofridos pelo trabalhador ... 4 - A ...
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Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...
... GG, antigo trabalhador da Philips e ora representante da IPTE na ... a entidade empregadora todas as despesas inerentes à sua utilização ... Assim, ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... tanto alega, em síntese, ter sido trabalhador da 1ª Ré FF, Lda., atualmente com a ... da quantia de € 10.458,36 a título de despesas suportadas com a adaptação do veículo para ... -
Acórdão nº 0110643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A transferência individual de local do trabalho só é permitida se não causar prejuízos sérios ao trabalhador. II - Cabe ao empregador alegar e provar a inexistência daqueles prejuízos, mas para o efeito só relevam os prejuízos directamente emergentes da transferência. III - Os danos resultantes da alteração do horário de trabalho feita aquando da transferência de local do trabalho são...
... disse à autora que lhe pagaria todas as despesas extra eventualmente causadas pela mudança, se o ... empregadora não pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto ... -
Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por exame ... A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...