despesas trabalhador transferencia
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
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Acórdão nº 08S1030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... 21ª. Tendo o trabalhador aceite a transferência terá o direito a receber ... qual passou a contar para fazer face às despesas da sua vida corrente ... F) Finalmente, face ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 95/2007 de 21 de Junho
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame ... 4 - A empresa custeará as despesas do trabalhador impostas pela transferência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ... úria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulações ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... previsto na alínea c) do n.º 2, o trabalhador terá direito, além da retribuição normal: ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2005 de 14 de Julho
... 2. Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame ... 4. A empresa custeará as despesas do trabalhador impostas pela transferência ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... previsto na alínea c) do n.º 2, o trabalhador terá direito, além da retribuição normal: ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
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Despacho n.º 17460/2006, de 29 de Agosto de 2006
... contratada e retribuiçáo do trabalhador; ... d) Local e período normal de trabalho; ... 5 - O trabalhador tem direito às despesas impostas pela transferência decorrentes do ...
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Acórdão nº 155/09.9TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I – Operando-se uma transferência definitiva e coletiva por via do encerramento de um estabelecimento do empregador, pode o trabalhador resolver o contrato de trabalho imediatamente, com direito a indemnização de antiguidade, nos termos do disposto nos Art.ºs 315.º, n.º 4 e 443.º, n.º 1 do CT2003, se tal transferência lhe causar prejuízo sério. II – O prejuízo sério envolve...
... contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, apenas são atendíveis para a justificar os ... 5 — O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, ... lugares tem direito ao pagamento das despesas directamente impostas pelo exercício da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, ... lugares tem direito ao pagamento das despesas directamente impostas pelo exercício da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... 2 - O trabalhador que demonstrar comprovadamente que a sua ... entidade empregadora custeará todas as despesas, devidamente comprovadas, feitas pelo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... 2 - O trabalhador que demonstrar comprovadamente que a sua ... entidade empregadora custeará todas as despesas, devidamente comprovadas, feitas pelo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
... a Entidade Patronal, outro para o trabalhador e o terceiro a enviar ao Sindicato outorgante, no ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, directamente impostas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, directamente impostas ...
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Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
... possível determinar a aptidão do trabalhador após um período maior de vigência do contrato, ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... todos os efeitos, na antiguidade do trabalhador se este voltar a exercer a sua actividade no ... 3 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ... bem como as despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... b) Almoço, quando o trabalhador" preste serviço mais do que trinta minutos no per\xC3" ... Comparticipação nas despesas de almoço ... 1 - Será atribuída a todos os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos ... entidade empregadora custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ... ou beneficiário de prestações dependentes ... do exercício da concessão, bem como as despesas extraordinárias necessárias ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... 1. A admissão de qualquer trabalhador para efeito de substituição temporária ... ção a entidade patronal custeará as despesas do trabalhador directamente emergentes da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... a entidade patronal abonará o trabalhador na importância de 6,09 euros por cada ... - A Entidade Patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
... previsto na alínea c) do n.º 2, o trabalhador terá direito, além da retribuição normal: ... - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas ...
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Acórdão nº 1906/05.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , o prejuízo sério decorrente para o trabalhador deve ser entendido no sentido de dano relevante, ... pressup[u]nha a realização efectiva de despesas, por conta e no exercício de funções, o que, ...