despesas trabalhador transferencia
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Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... qualquer documento relativo a despesas tidas pelo impugnante em França; - que as ajudas ... atribuição de uma compensação ao trabalhador, pelas despesas por este suportadas em ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... outras medidas, como coimas, juros e despesas associadas a uma das dívidas atrás referidas; ... termos dos números anteriores, o trabalhador independente verificar alterações ...
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Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado
... Trabalhador foi admitido ao seu serviço em 06.09.2010, ... acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador, em razão do ... -
Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... 4 - A empresa custeará as despesas do trabalhador impostas pela transferência ...
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Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial
... qualquer prestação do empregador ao trabalhador"”. Como a Ré não conseguiu ilidir tal presunç\xC3" ... por todas as testemunhas que essas despesas, incluindo impostos, manutenção de ... -
Lei n.º 13/2023
... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ... inerentes ao destacamento e reembolso de despesas de viagem, de alojamento ... e de alimentação, ...
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Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç
... -se exclusivamente a suportar as despesas da sua inteira responsabilidade por tais ... da empresa e / ou o domicílio do trabalhador e o seu local de trabalho ... No caso dos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... (Guarda, Rondista) - É o trabalhador que exerce as funções de vigilância ou de ... patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador, dire tamente impostas ...
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Acórdão nº 4763/09.0TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I-O sinistrado tem direito a despesas de deslocação, não restringindo o legislador esse direito apenas aos casos em que estas apenas ocorrem em território nacional ou à zona da residência habitual do sinistrado, designadamente à data do acidente. II-Constituiu preocupação no regime de reparação dos acidentes de trabalho que o sinistrado não despenda quaisquer importâncias com as despesas...
... a quantias de €60,00, a título de despesas de transportes, acrescidas de juros de mora; ... ística laboral relativamente ao trabalhador em questão, a Seguradora assumiu a obrigação ... -
Lei n.º 18/2022
... , a não ser para efeito de reembolso de despesas e/ou dinheiro de bolso, incluindo ... atividades ... cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ...
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Portaria n.º 191/2023
... «Artigo 11.º ... 1 — O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor ... ção de documentos comprovativos das despesas; ... b) Horas suplementares correspondentes ao ...
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Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento; 2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...
... Do ponto de vista do trabalhador, a reintegração traduz-se no direito à ... que o empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... entidade patronal custeará sem pre as despesas feitas pe lo trabalhador, diretamente impostas ...
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Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
I - O D.L. n.º 358/89 de 17 de Outubro (alterado pelo D.L. n.º 39/96 de 31 de Agosto e Lei n.º 146/99 de 1 de Setembro) regulava o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário (que à data da liquidação impugnada se encontrava revogado pela Lei n.º 19/2007 de 22.05). II - O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho
... contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for cedido a utilizadores num raio ... Porto, terá direito a ajudas de custo, despesas de deslocação e alojamento." 4. Na data da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, s ... tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... que se verificava nos casos em que o trabalhador viesse a completar 36 anos de serviço no momento ... de elevada incapacidade permanente; f) Despesas de funeral e subsídio por morte; g) Pensão aos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... lugares tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... tem di reito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...
... e, sem prejuízo, que o trabalhador, aquando da realização das contas finais, livre ... que determine acréscimo de tempo ou despesas de deslocação para o trabalho ... - A ordem ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... tem direito ao p agamento das despesas diretamente impostas pelo exercício da ...
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Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...
... trabalhador começou no início de 2013 e durou até início ... é, se não se destinam antes a pagar despesas, matéria cuja prova compete à ré (vide a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... lu gares tem direito ao pagamento da s despesas diretamente impostas pelo exercício ...