decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... -spacing:39.594506px;}.ls4{letter-spacing:41 ... 404789px;}.h73{height:28.705429px;}.h2e{height:29 ... 072219px;}.w7c{width:86.229860px;}.w80{width:90 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... 2011/85/UE, do Conselho , de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis ... remetendo para o Decreto Regulamentar Regional que o põe em execução, a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
N.º 217 10 de novembro" de 2022 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua ... n.º 139-A/90, de 28 de abril, ao abrigo do desenvolvimento da ... ser vinculado a exercer o seu poder regulamentar ... (ou legislativo) por instruções ou ... 29 de dezembro, na sua redação atual), ... 41) ... Assim, é preciso enquadrar o exame do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A
N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 301 ... Diário da ... Água (LA), aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29" de dezembro, transpôs para o ... ordenamento jur\xC3" ... pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro, procedeu à ... subdivisão do território ... regulamentar por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas ...
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Aviso n.º 137/2018
... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, nas referências TS1, ... informação, por e-mail de 15 de novembro de 2017: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer ... /2016, de 28/12 (LOE 2017), Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31/07 e Portaria 1553-C/2008, de ... máxima de 120 minutos (TS1, TS2, TS3, TS4) e 90 minutos (AT1), e incidirão sobre a seguinte ... de aquisição de bens e serviços; A Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece a "Lei dos ...
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Parecer n.º 2/2021
... nos aspetos referidos no n.º 1 do artigo 41.º da LOPTC, aplicável ex vi do n.º 3 do ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... da Parte II do presente Parecer). 29 - A execução financeira do PDES 2014-2020 ... fornecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. 5 - A uniformização do ... novembro (42), foi apresentada à Assembleia Legislativa ... da Madeira, nos termos do decreto regulamentar regional de execução orçamental (artigo 21.º, ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... -spacing:27.828389px;}.ls1b{letter-spacing:29 ... -spacing:40.796464px;}.ls1{letter-spacing:41 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... Regional n.º 14/2018/A, de 9 de novembro. 10 Cfr. artigos 17.º, n.º 4, e 20.º, n ... ção das operações, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A prevê, à ... publicadas pelo Governo Regional no prazo de 90 dias a contar do termo do trim estre a que se ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, contempla as disposições ... pelo Decreto-Lei n.º 43 335, de 19 de novembro de 1960. Aquela Lei regulou, autonomamente, a ... potências contratadas iguais ou inferiores a 41,4 kVA enquanto forem aplicáveis as tarifas ... 172/2006, de 23 de agosto (33), veio regulamentar o regime jurídico aplicável ao exercício das ... na parcela de acerto, no prazo máximo de 90 dias após o termo de cada ano civil e durante o ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... , de 30 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.º 83 ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos ... 4 - Sem prejuízo do ... /2014, de 7 de maio, e 250/2015, de 25 de novembro; ... 1212 d) As que envolvam saldos de gerência ... agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do ... regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... e saldo da administração central Quadro 29 - Valor nominal do stock da dívida pública (SI) ... stock da dívida consolidada do Estado Quadro 41 - Dívida direta do Estado e dívida das ... Valor anual devido e valores em dívida Quadro 90 - Receitas e despesas do FRCP em 2015 Quadro 91 - ... sequência da alteração do Governo em novembro de 2015, o relatório que acompanhou a proposta ... aprovada pela forma devida (legal, regulamentar ou outra), transmitida, de forma clara e precisa, ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... lho, de 28 de novembro de 2018, relativos ao estabelecimento, ao ... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 29 ... Diário da República, 1.ª série ... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 41 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ... público, devendo ser assegurada, no prazo de 90 dias após a entrada em território nacional, a ...
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Lei n.º 114/2017
Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro Orçamento do Estado para 2018 A ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... para 2018 são inferiores, no seu conjunto, a 90 % do valor global dos correspondentes cativos ... do n.º 2 do artigo 38.º e dos artigos 39.º, 41.º, 42.º e 44.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de ... 28 de dezembro, bem como no Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, atualizado pelo o Regulamentar n.º 9/2017, de 2 de novembro, constitui o valor de referência para efeitos de ...
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Aviso n.º 4675/2018
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foram ... n.º 145-A/2011, de 06/04; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º ... pergunta direta e terá a duração máxima de 90 minutos, sobre conteúdos de ordem genérica e/ou ... ção); Código de Processo Civil (Lei n.º 41"/2013, de 26 de junho, na sua atual redação); Il\xC3" ... novembro); Património Cultural Imóvel (Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ... O regime previsto no presente ... são repostos 90 % dos montantes retidos ... 4 — Sem prejuízo ... Artigo 41.º ... Indemnizações compensatórias ... Sem ... creto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os ... artigo 6.º da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, pode o ... conselho diretivo do IGFSS, I. P., ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... 29 - Pelo que igualmente se mostra preenchido o ... (atualmente artigo 615° da Lei n° 41/2013 de 26 de Junho), e o preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ... A 18 de Novembro de 2010, a referida junta deliberou por ... ) do n.°2 do artigo 11° do Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro, pelo que deveria ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) ... º, 72.º, 73.º, 74.º, 78.º, 79.º, 83.º a 90.º-A, 91.º, n.º 2, 93.º, 94.º e 111.º, n.º ... Promulgado em 30 de Novembro de 1998. Publique-se. O Presidente da República, ... 29, em vigor a partir de 2007-01-01 Alterado ... ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação ...
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Parecer n.º 2/2019
... 29 - Dívida financeira consolidada (excluindo ... 41 - Património financeiro consolidado Quadro I. 42 ... de disposições legais: - da Lei 90/2009, de 31/08, nos casos em que o cálculo do ... RCRE não se poderia ter limitado a regulamentar a atuação dos serviços integrados. O Tribunal ... em torno dos 700 M(euro) de março a novembro e que o montante dispara em dezembro: 1 539 ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Portaria n.º 173/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
... , torna -se necessário, nos termos do Decreto -Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, aprovar as ... Decretos -Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, e 67/2015, de 29 de abril, manda o Governo, pelo ... , quer seja a totalidade do tempo regulamentar do evento, ou quaisquer outros períodos de jogo ... valor igual ou inferior a €150,00 decorridos 90 dias a contar da data da homologação de ... 41 - Aposta «Primeira equipa que marcará X pontos ...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... já apresentados no valor de € 1.034.656,29, acrescidos de juros de mora no valor de € ... outros, os factos vertidos nos artigos 40.º, 41.º e 42.º da Petição Inicial, relativos à ... ínsita na alínea d) do artigo 44.º do Decreto"-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10/12 (a interrup\xC3" ... execução do projeto por um prazo superior a 90 dias), é bastante para considerar que a ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... ção da carga administrativa e regulamentar" ... enfrentada pelas empresas, através da reduç\xC3" ... -Leis n.os ... 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro, que estabelece medidas ... novembro, relativa às emissões industriais; ... j) À ... n.º 90/2009, de 9 de abril; ... c) Transporte público ... N.º 30 10 de fevereiro de 2023 Pág. 41 ... Diário da República, 1.ª série ... b) ...
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Parecer n.º 1/2023
... refletindo um acréscimo de 41,1 milhões de euros (+6,6 %) face a 2020, ... das entidades, no montante global de 29,8 milhões ... de euros (+8,8 %) ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, para o período de 2020 a 2023, operada através ... Orçamento da Região Autónoma dos Açores (90 dias após a aprovação ... do Programa do ... 3.2 — Decreto regulamentar de execução orçamental ... O Decreto ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade ... q) Regulamentar a atividade profissional dos engenheiros, nos ... /2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, ... , de 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto ... Artigo 11.º ... Sociedades de ... ês de março e até ao dia 30 do mês de novembro, para exercerem, respetivamente, as competências ... deve ser feita com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data designada para as ...
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Parecer n.º 1/2021
... à administração local - 2018-2019 Quadro I.29 - Dívida financeira consolidada (excluindo ... Carteira de ativos financeiros dos SI Quadro I.41 - Principais participações no capital social e ... com pessoal (74 M(euro)), que constituíram 90",3% do total referido. - A nível orgânico, reca\xC3" ... em atraso registaram o pico em novembro (874 M(euro)), verificando-se, tal como em anos ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... Fundos próprios Continua por regulamentar uma parte do financiamento do FGS, designadamente ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro e renovado, pela primeira vez, através do ... /2020, de 6 de dezembro, por um lado, regulamentar o estado de emergência para o período entre 9 ... 29 - Estremoz 30 - Ferreira do Alentejo 31 - ... ção 38 - Mangualde 39 - Mêda 40 - Melgaço 41 - Monchique 42 - Mora 43 - Moura 44 - Nazaré 45 ... Vila Franca de Xira 89 - Vila Velha de Ródão 90 - Vinhais 91 - Vizela 92 - Vouzela» ANEXO III (a ...
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Aviso n.º 586/2018
... quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... ória); Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de novembro, na sua redação atual (Aprova o regime ... ção social convergente); Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 ... superior; Republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração ...
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Parecer n.º 3/2022
... receita registou uma queda de 90,4 milhões de euros e a despesa aumentou 72,9 ... Anual Regional, sendo 62,1 milhões de euros (41 %) classificados na área ... do emprego e ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, no sentido de abranger a «despesa finan- ... ção das operações, o Decreto Regulamentar Regional ... n.º 5/2020/A prevê a existência ... junho do ano seguinte àquele a que respeite (29 ... As contas provisórias trimestrais foram ...