decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro

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  • Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

    ... …- Juíz …, por sentença de 21 de novembro de 2022, foi decidido:(…) III - No texto da ... aos 18 minutos e 32 segundos e termo aos 29 minutos e 54 segundos resulta que este se limitou ... não infringiu nenhuma regra legal, regulamentar ou técnica que devesse observar porque resultou ... informático 20220926103657 com inicio aos 41 minutos e 40 segundos e termo aos 43 minutos e 50 ... cerca de 124 centímetros de cumprimento para 90 centímetros de altura -, não faz parte ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ...
  • Aviso n.º 8979/2016
    ... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... á a forma escrita e a duração máxima de 90 minutos e incidirá sobre conteúdo de ordem ... , Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ... outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de ... à Administração Local pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro; Orçamento de ... /98 de 1 de Outubro - Decreto Regulamentar n.º 41/20002 de 20 de Agosto; Equipamento de proteção ...
  • Parecer n.º 2/2023
    ... nos aspetos referidos no n.º 1 do artigo 41.º ... da LOPTC, aplicável ex vi n.º 3 do ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... Dívida e Outras Responsabilidades ... 29 — O montante do crédito de médio e longo ... n.º 8/90 de 20 de fevereiro ... 4 — A intensificação, ... para 2021, bem como o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M, ... de 3 de maio, que ... Resolução n.º 1083/2020, de 30 de novembro (30 ... ), foi apresentada à Assembleia ...
  • Edital n.º 1323/2021
    N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 357 ... Diário da República, 2.ª ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será ... º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... dezembro, na sua atual redação, os ... sencadear o procedimento regulamentar nos termos do artigo 98.º do Código do ... Com largura mínima de 90 cm ... Maior ... 106/2001, de 31 de agosto, e 41/2003, de 11 de março; ... j) Publicidade — Lei ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... peu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre ... os documentos de informação ... Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de ... 13 de novembro, na sua ... ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/41/CE, do ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 ... artigos 29.º a 31.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014, ... regulamentar daAutoridade de Supervisão de Seguros ... e ... nos artigos 73.º a 77.º-D, 86.º-A, 86.º-B, 90.º-A, ... 90.º-C, 90.º-D, nos n.os ... 3 a 6 do ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... ção, o seguinte: Nota Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º ... alternativo e que altera a Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; b) A Diretiva n.º 2013/14/UE, do ... resgate, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário. 4 - As sociedades de investimento ... I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-29 Capítulo II Condições de ... ão deve produzir efeitos no prazo máximo de 90 dias após a notificação da autorização pela ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) ... de uma disposição legislativa ou regulamentar que um tribunal determine ser aplicável à ... ça definitiva para os efeitos do artigo 8.41; e e) O artigo 8.41, n.º 3, não é aplicável. Artigo 8.29 Instituição de um tribunal multilateral de ... novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
  • Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
    ... Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o ... 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da ... 41/2012, de 28 de agosto; b) Lei n. 99/2009, de 4 de ... , 76., 77., 78., 79., 80., 83., 86., 88., 89., 90. e 96. do Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de ... (RITA), aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 25/87, de 8 de abril, com funçóes idênticas ... Artigo 29 ... Infraestruturas obrigatórias nos ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... previstos na Lei n.º 112/2017 , de 29 de dezembro, o disposto no n.º 2 do artigo 8.º ... no Decreto-Lei n.º 485/99 , de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça. 3 - No ... Artigo 41.º Aplicação de regimes laborais especiais na ... em dívida no final de 2020 há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais ... especialidade hospitalar em termos a regulamentar ou, se for o caso, de medicina geral e familiar; ...
  • Aviso n.º 22168/2023
    ... -spacing:76.574384px;}.ls156{letter-spacing:90 ... {word-spacing:-70.353526px;}.wsfe{word-spacing:-41 ... {word-spacing:26.431499px;}.ws27c{word-spacing:29 ... N.º 223 17 de novembro de 2023 Pág. 273 Diário da República, 2.ª ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... -se regras essenciais de natureza regulamentar que se aplicam às intervenções nos respetivos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
    ... ;}.y6b0{bottom:89.375051px;}.y759{bottom:90 ... 701219px;}.h2{height:27.421875px;}.h4{height:29 ... medidas para assegurar um quadro regulamentar favorável, juntamente com um conjunto de ... Resíduos (RGGR), aprovado em anexo ao Decreto ‑Lei n.º102 ‑D/2020, na sua redação ... , com contrato de compra após 23 de novembro de 2020, e com uma previsão de produção ...
  • Parecer n.º 7/2023
    ... ;text-shadow:none;}}.wsf{word-spacing:-41 ... ;}.fs10{font-size:25.988000px;}.fsd{font-size:29 ... 811594pt;}.y88d{bottom:48.666667pt;}.y8{bottom:90 ... N.º 230 28 de novembro de 2023 Pág. 156 Diário da República, 2.ª ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... ção foram estabelecidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março, com ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2019
    ... a) O Decreto Regulamentar n.º 7/2006, de 18 de julho; ... b) O Decreto ... t) O Decreto Regulamentar n.º 41/2007, de 10 de ... u) O Decreto Regulamentar n.º ... 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de feve‑ ... Artigo 7.º ... Decreto­‑Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, ... alterado pelos Decretos­‑Leis n.os ... de 90" dias a contar da publicação do presente decreto\xC2" ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 - O Projeto ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determinaram a ... são objeto de decisão no prazo máximo de 90 dias, contados, na falta de disposição ... Artigo B-1/29.º Operações urbanísticas de impacte relevante ... Artigo B-1/41.º Passeios 1 - A conceção e dimensionamento ... º do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de novembro, na sua atual redação, podendo estes, no ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... -spacing:-55.666790px;}.ws4d0{word-spacing:-41 ... -spacing:-33.984400px;}.ws5c3{word-spacing:-29 ... ;}.y383c{bottom:89.997105px;}.y1e84{bottom:90 ... n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... Decreto -Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro; no Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril; ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
    ... 24/2012/A, de 27 de novembro, procedeu à estruturaçáo orgânica do XI ... do Decreto Legislativo Regional n. 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado ... Artigo 29 ... Serviço de Gestáo Patrimonial ... 1 - O ... Artigo 90 ... Divisáo de Análise Financeira do Fundo ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2024
    ... 828600px;}._13{width:36.522800px;}._11{width:41 ... ;}.ycb9{bottom:89.123554px;}.ydd3{bottom:90 ... :5.113043pt;}._12{width:21.175101pt;}._f{width:29 ... efeito, ser remetidos ao MF até 15 de novembro do ano em curso, em obediência ao circuito ... jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, que estabelece o ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
    ... ;}.fs9{font-size:26.000000px;}.fsa{font-size:29 ... ;}.y21d{bottom:89.371429px;}.y34{bottom:90 ... >70 e ≤ 100 54,25 51 47,75 44,5 41,25 38 34,75 31,5 28,25 25 2.º ... Regional, na Madalena do Pico, em 9 de novembro de 2021. O Presidente do Governo Regional, José ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, ... abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, ... , de 1 de agosto, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 121/2008, ... de junho, o prazo referido no n.º 1 do artigo 41.º daquele diploma é prorrogado por um ano além ... artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8 - Em 2018 e nos anos seguintes, a ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Artigo 29.º ... Magistraturas ... O provimento de vagas ... de cuidados de saúde, nos termos a regulamentar por portaria dos membros ... do Governo ... Artigo 41.º ... Reforço do número de vagas para ... em dívida no final de 2022 há mais de 90 dias, acrescido de dotações ... orçamentais ... entre as referidas datas e 9 de novembro de 2021 ... 2 — O disposto no número anterior ...
  • Portaria n.º 288/2023
    N.º 185 22 de setembro de 2023 Pág. 29 ... Diário da República, 1.ª série ... estabeleceu o quadro regulamentar do jogo social do Estado «apostas desportivas à ... Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, e no artigo ... de 30 de novembro, e 67/2015, de 29 de abril, e pela Lei n.º ... 40 — (Anterior n.º 35.) ... 41 — (Anterior n.º 36.) ... a) O prognóstico ... valor igual ou inferior a € 150, decorridos 90 dias a contar da data da ... homologação de ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... /2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... /2014, de 7 de maio, e 250/2015, de 25 de novembro"; d) As que envolvam saldos de gerência ou dotaç\xC3" ... agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do ... regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços ...
  • Deliberação (extrato) n.º 139/2022
    ... 405806px;}.h2{height:39.767578px;}.hb{height:41 ... ;}.yb82{bottom:60.461200pt;}.y64e{bottom:90 ... ínea f ), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... da Vidigueira na sua sessão de 12 de novembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal da ... técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais ... Artigo 29.º Atos válidos e preexistências 1 — A ...
  • Deliberação (extrato) n.º 139/2022
    ... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... novembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal da ... pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais ... características da região ... Artigo 29.º ... Atos válidos e preexistências ... 1 — ... necessidade de terraplanagens, a um talude de 90° com altura superior a ... 50 % da altura da ... Disposição geral ... Artigo 41.º ... Empreendimentos turísticos em solo ...
  • Portaria n.º 56/2015
    1222 Diário da República, 1.ª série—N.º 41"—27 de fevereiro de 2015 ... Lista de raças aut\xC3" ... de 27 de fevereiro ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que es- ... 8 de novembro. Por sua vez, os «Apoios zonais de caráter ... CAPÍTULO IV ... Procedimento ... Artigo 29.º ... Apresentação das candidaturas ... 1 — ... 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março, ... ou a expropriação desde ... , criado através do Decreto Regulamentar ... n.º 8/98, de 11 de maio; ... • Da ZPE de ...

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