decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
1380 resultados para decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
-
Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... 3) Bem como das Declarações de 29 de Dezembro de 2015. 4) Sendo imperioso ... 41) E da matéria de facto dada como assente não ...regulamentar vigente. 46) Ademais, o acórdão proferido no ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, cujos ... renovado por 365 dias, com a taxa de juro de 3,90 % ao ano; 37. Em ..10.2010, constava no extrato ... líquido de 3,25 % ao ano; c) que, em Novembro de 2011, o A. AA tenha decidido que a conta ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... i) O Decreto-Lei n.º 463/82 , de 30 de novembro, que altera alguns artigos da tabela aprovada ... , de 21 de maio, que altera os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro ... redação ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de fevereiro, tendo em vista a ... no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de abril, o concurso público ...90/82 de 20 de março, que Estabelece as ...
-
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
...': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... fazer aquela manobra em plena segurança, 29 - Decidiu, nas suas palavras, arriscar, mantendo ... 41 - Ou seja, ou o Autor circulava a 35km hora, para ... 7°, 19°, 77°, nº 1, do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, e ainda os artigos 5°, ... 90) pelo que, de acordo com tal, só serão de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3"...Ambiente;. w) O Decreto-Lei n.º 599/75, de 29 de outubro, que torna extensivas ao pessoal da ...qqq) O Decreto-Lei n.º 41/78, de 7 de março, que cria cartões especiais ...uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...Regulamentar n.º 85/79, de 31 de dezembro, e prorroga até 15 ...
-
Lei n.º 16/2016
... à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à .../2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar" n.º 3/2008, de 21 de janeiro.A Assembleia da Rep\xC3"..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 ..., de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de ..., de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...Artigo 29.º Obrigações do titular da autorização. ...Artigo 41.º Requerimento e instrução. Artigo 42.º ...Artigo 89.º Renovação. Artigo 90.º Exportação de medicamentos objecto da ...Novembro. Capítulo XIII Disposições finais e ... os países terceiros cujos quadro regulamentar e medidas de controlo e. execução ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 27. Diário da ...Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF),. ...iniciativa do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo. ... ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro", a taxa de IRC aplicável aos primeiros. 50 000 \xE2\x82"...superior a 90 dias, sem que seja celebrado acordo voluntário ...
-
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... Conselho Diretivo da APA, I.P., de 21 de novembro de 2016; b) suspensão de eficácia do despacho ... 29. Por fim, relativamente ao ruído a recorrente ... suspendendo violou também o disposto no Decreto-Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro, que ... 41. Sendo certo que, a consequência de tal ...27 e 88-90). Sendo os recursos jurisdicionais meios de ... -
Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, com as altera\xC3"... no processo n.º 0485/17, de 15 de novembro de 2017. Com a interposição do recurso ..., se dá conta o processo n.º 01075/13, de 29-102014, cujo sumário se deixa transcrito: «Os ...ência comunitária, no Caso Polysar, C-60/90, de 20/06/1991, encontrou uma primeira solução ... 41. Conforme refere João Canelhas Duro, "(..) ... ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação ... -
Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90 , de 15 de outubro, 257/91 , de 18 de julho, ...º 100/2009 , de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009 , de 29 de junho, 103/2009 , de 11 de ... de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho; c) Lei n.º 66-A/2007 , ...ão de anúncios em sítio oficial, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
-
Parecer n.º 7/2018
... reconhecidos por via legislativa e regulamentar: por um lado, a valia do serviço docente ... no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ....º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, não se aplicava ao posicionamento dos docentes ... (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com o alcance de excluir quem ... pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho(41). Importa ver a quem se aplica, quem pode ser ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
...) n.º 2016/2067, da Comissão, de 22 de novembro de 2016 alterou o Regulamento (CE) n.º ....º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ...10 40 Ações ordinárias 10 41 Ações preferenciais 10 5 Outros instrumentos de ...28 1 Outros 29 Depreciações, amortizações e imparidade ...
-
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto ... de arqueologia prevista no Decreto Regulamentar n. 28/97, de 21 de Julho). Arqueólogo (carreira ...17/2000, de 22 de Novembro). Técnico de acçáo social escolar (carreira ...131/90", de 20 de Abril). Técnico de gestáo (carreira t\xC3"...8/87, de 23 de Janeiro. Artigos 41. a 47. do Decreto -Lei n. 20/88, de 28 de ...
-
Lei n.º 35/2018
... Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... 2.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.º a 31.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 , ... no n.º 2 são fixadas por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ... nos artigos 73.º a 77.º-D, 86.º-A, 86.º-B, 90.º-A, 90.º-C, 90.º-D, nos n.os 3 a 6 do artigo ...
-
Lei n.º 35/2018
...;}.fs10{font-size:26.024400px;}.fsb{font-size:29...;}.fse{font-size:38.035600px;}.fs5{font-size:41...;}.y6265{bottom:89.146554px;}.y2ee7{bottom:90... Euro- peu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação ... dos V alores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua ... no n.º 2 são fixadas por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ...
-
Parecer n.º 5/2022
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 147. Diário da República, 2.ª ...29 — Fluxos financeiros para as regiões ...Quadro 41 — Património financeiro da administração ...Quadro 90 — Reforço das dotações do FCGM — Linhas de ...) o projeto de decreto-lei de regulamen-. tação e de definição das ...não existe um limite regulamentar explícito (530. ), manteve-se estável, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 25. Diário da ...regulamentar, constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), ... de Tavira”, aprovado por deliberação de 29 de fevereiro de 2016, da Assembleia. Municipal de ...608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de. 7 de maio), ulteriormente alterada ...constantes de um regulamento”. 41.º. Em conclusão, face ao exposto, a norma ...pado por lei ou decreto-lei. [..] O regulamento que verse matéria já ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...;}.fs13{font-size:27.982000px;}.fs1c{font-size:29...;}.fs20{font-size:40.738400px;}.fs25{font-size:41...;}.y1800{bottom:60.471867pt;}.yb4{bottom:90... inicia- tiva do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo ..., de 12 de agosto, e 14/2014/M, de 21 de novembro, bem como a aprovação através de resolução ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2023
N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 3. Diário da ...termos do disposto Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua ...n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual. N.º 90 10 de ...do quadro, normativo e regulamentar, aplicável;. N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. ...
-
Edital n.º 1323/2021
...:-5.496522pt;}._15{width:21.701217pt;}._e{width:29...;}.y1c8{bottom:89.810533pt;}.y72d{bottom:90... N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 357 Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será ... de- sencadear o procedimento regulamentar nos termos do artigo 98.º do Código do ...os 106/2001, de 31 de agosto, e 41"/2003, de 11 de março; j ) Publicidade — Lei n.\xC2"...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
...da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, Lei de Organizaçáo, Funcionamento e Processo ... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas ... do artigo 64., do artigo 65., dos artigos 89., 90., 91., 92. e 93. do Anexo I ao mesmo decreto e, ..., 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, ...a 20., o n. 1 do artigo 23., 30. a 41., 46.-A, 49. a 52.-A, as alíneas b) a j) e m) a ...Esta competência regulamentar genérica, que pode ter por objeto quaisquer ...
-
Aviso n.º 9635/2016
. Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar" do Município de Vila Real Rui Jorge Cordeiro Gon\xC3"... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ...ção atual; DL n.º 267/2002, de 26 de novembro na sua versão atual; Portaria n.º 1118/2003 de ...º 69/2015 de 16 de julho; Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de outubro na sua versão atual; Lei n.º ... e pela Lei n.º 69/2015 de 16 de julho; Artigo 29.º de Decreto n.º 44 220, de 3 de Março de 1962 ..., 106/2001 de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março, Decreto-Lei n.º 4/2004 de ...
-
Acórdão nº 00655/16.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I) – A contratação como professor auxiliar de assistente convidado a benefício da disposição transitória do art.º 8º, n.º 3, do DL nº 205/2009, de 31/09, não depende da sua anterior contratação ser a tempo integral, admitindo que o tenha sido a tempo parcial.* * Sumário elaborado pelo relator
...Shreveport, LA, EUA. • 2009 - 26-29 Maio, Nantes, França Coelho, F., Gomes, J., ... prazos previstos no artigo 8º nº 3 do Decreto-Lei 205/2009 decorrentes da legalmente ... 41. Pelo que sempre deve ser revogada a sentença ...art. 6º-A, nº 2, al. a), do CPA). 90. Por tudo o exposto afigura-se como manifesto e ... de uma prorrogação; que o poder regulamentar não pode contrariar; mais a mais em previsão ... -
Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ....° do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro. Na aplicação prática do Plano há também a ...Pretende-se obrigar a regulamentar ou planear prioritariamente todas as áreas ...Paço Real da Alcântara: v. 02.40. 02.41 Chafariz/Travessa de Teixeira Júnior. 02.42 ...
-
Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ...á a forma escrita e a duração máxima de 90 minutos e incidirá sobre conteúdo de ordem ..., Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ... outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de ...à Administração Local pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro; Orçamento de .../98 de 1 de Outubro - Decreto Regulamentar n.º 41/20002 de 20 de Agosto; Equipamento de proteção ...