decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º .... 90. Uma terceira dimensão. contextual que ... Código de Processo Penal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de. 17 de fevereiro , a ... ato legislativo ou de decreto regulamentar – artigo 280.º, n.º 3, da CRP. . Os recursos ... matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do. Conselho, de 3 ... Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 e ratificada. pelo Decreto do Presidente da ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... como na aprovação da Lei n.º 36/2019 , de 29 de maio, onde se determina expressamente a ...) O Decreto-Lei n.º 439/88 , de 30 de novembro", que estabelece os princípios gerais da articula\xC3"...ércio e Turismo; mm) O Decreto-Lei n.º 46/90 , de 8 de fevereiro, que estabelece o regime das ... 540/76 , de 9 de julho; k) O Decreto-Lei n.º 41/86 , de 6 de março, que extingue o Instituto de ...Regulamentar n.º 5/79 , de 13 de março; mm) O Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... i) O Decreto-Lei n.º 463/82 , de 30 de novembro, que altera alguns artigos da tabela aprovada ... , de 21 de maio, que altera os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro ... redação ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de fevereiro, tendo em vista a ... no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de abril, o concurso público ...90/82 de 20 de março, que Estabelece as ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a sua execução, conser- vação, gestão e ...Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 10/90, de 17 de Março O artigo 15.º da Lei n.º ...Promulgado em 29 de Outubro de 2007. Publique -se. O Presidente da ...Base 41 Encerramento e trabalhos nas estradas 1 -- Os ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro. Com as alterações introduzidas por: Decreto ...Artigo 41.º Proibição da mistura de resíduos perigosos. ...Artigo 90.º Vistoria. Artigo 91.º Decisão final e ...fixados por acto legislativo ou regulamentar próprio em função dos normativos comunitários ...
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Lei n.º 16/2016
... à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à .../2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar" n.º 3/2008, de 21 de janeiro.A Assembleia da Rep\xC3"..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 ..., de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de ..., de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3"...Ambiente;. w) O Decreto-Lei n.º 599/75, de 29 de outubro, que torna extensivas ao pessoal da ...qqq) O Decreto-Lei n.º 41/78, de 7 de março, que cria cartões especiais ...uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...Regulamentar n.º 85/79, de 31 de dezembro, e prorroga até 15 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...Artigo 29.º Obrigações do titular da autorização. ...Artigo 41.º Requerimento e instrução. Artigo 42.º ...Artigo 89.º Renovação. Artigo 90.º Exportação de medicamentos objecto da ...Novembro. Capítulo XIII Disposições finais e ... os países terceiros cujos quadro regulamentar e medidas de controlo e. execução ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 27. Diário da ...Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF),. ...iniciativa do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo. ... ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro", a taxa de IRC aplicável aos primeiros. 50 000 \xE2\x82"...superior a 90 dias, sem que seja celebrado acordo voluntário ...
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Acórdão nº 82/20.9GEACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – Num sentido amplo, norma em branco é toda a norma penal que recorre a outras normas para parcialmente descrever os pressupostos da punição, incluindo o reenvio, para esse efeito, para outras normas penais. II - Num sentido restrito, a norma penal em branco (norma primária e sancionadora) remete parte da sua concretização para outra norma (norma complementar ou integradora) com fonte...
... processo à margem referenciado em 16 de novembro de 2020 que condenou os arguidos ora recorrentes, ... 29. Por último, o tribunal a quo nas suas ... 41. O arguido CJ, por si e enquanto sócio gerente ... 57. Perguntamo-nos, poderá um Decreto-Regulamentar ser fonte de elemento objetivo de ... 90. Quais são as provas que aduzem a conformação? ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
...) n.º 2016/2067, da Comissão, de 22 de novembro de 2016 alterou o Regulamento (CE) n.º ....º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ...10 40 Ações ordinárias 10 41 Ações preferenciais 10 5 Outros instrumentos de ...28 1 Outros 29 Depreciações, amortizações e imparidade ...
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Aviso n.º 12234/2017
..., aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível no site do ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) ... Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de ... parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º .../2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 7/2018
... reconhecidos por via legislativa e regulamentar: por um lado, a valia do serviço docente ... no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ....º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, não se aplicava ao posicionamento dos docentes ... (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com o alcance de excluir quem ... pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho(41). Importa ver a quem se aplica, quem pode ser ...
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Lei n.º 35/2018
... Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... 2.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.º a 31.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 , ... no n.º 2 são fixadas por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ... nos artigos 73.º a 77.º-D, 86.º-A, 86.º-B, 90.º-A, 90.º-C, 90.º-D, nos n.os 3 a 6 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto ... de arqueologia prevista no Decreto Regulamentar n. 28/97, de 21 de Julho). Arqueólogo (carreira ...17/2000, de 22 de Novembro). Técnico de acçáo social escolar (carreira ...131/90", de 20 de Abril). Técnico de gestáo (carreira t\xC3"...8/87, de 23 de Janeiro. Artigos 41. a 47. do Decreto -Lei n. 20/88, de 28 de ...
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Lei n.º 35/2018
...;}.fs10{font-size:26.024400px;}.fsb{font-size:29...;}.fse{font-size:38.035600px;}.fs5{font-size:41...;}.y6265{bottom:89.146554px;}.y2ee7{bottom:90... Euro- peu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação ... dos V alores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua ... no n.º 2 são fixadas por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90 , de 15 de outubro, 257/91 , de 18 de julho, ...º 100/2009 , de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009 , de 29 de junho, 103/2009 , de 11 de ... de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho; c) Lei n.º 66-A/2007 , ...ão de anúncios em sítio oficial, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Parecer n.º 5/2022
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 147. Diário da República, 2.ª ...29 — Fluxos financeiros para as regiões ...Quadro 41 — Património financeiro da administração ...Quadro 90 — Reforço das dotações do FCGM — Linhas de ...) o projeto de decreto-lei de regulamen-. tação e de definição das ...não existe um limite regulamentar explícito (530. ), manteve-se estável, ...
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...ónica com eficácia real e quase regulamentar de alguns parâmetros de edificação para cada ... urbanos - o Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de novembro de 1965 - na parte em que se cuida ... à operação de loteamento urbano (41), sem atender a que essa extensão das relações ... ilustrativo as conclusões do Parecer n.º 124/90, de 21 de março de 1991 (71): «1 - As ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...;}.fs13{font-size:27.982000px;}.fs1c{font-size:29...;}.fs20{font-size:40.738400px;}.fs25{font-size:41...;}.y1800{bottom:60.471867pt;}.yb4{bottom:90... inicia- tiva do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo ..., de 12 de agosto, e 14/2014/M, de 21 de novembro, bem como a aprovação através de resolução ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
...da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, Lei de Organizaçáo, Funcionamento e Processo ... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas ... do artigo 64., do artigo 65., dos artigos 89., 90., 91., 92. e 93. do Anexo I ao mesmo decreto e, ..., 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, ...a 20., o n. 1 do artigo 23., 30. a 41., 46.-A, 49. a 52.-A, as alíneas b) a j) e m) a ...Esta competência regulamentar genérica, que pode ter por objeto quaisquer ...
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Edital n.º 1323/2021
...:-5.496522pt;}._15{width:21.701217pt;}._e{width:29...;}.y1c8{bottom:89.810533pt;}.y72d{bottom:90... N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 357 Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será ... de- sencadear o procedimento regulamentar nos termos do artigo 98.º do Código do ...os 106/2001, de 31 de agosto, e 41"/2003, de 11 de março; j ) Publicidade — Lei n.\xC2"...
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Aviso n.º 9635/2016
. Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar" do Município de Vila Real Rui Jorge Cordeiro Gon\xC3"... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ...ção atual; DL n.º 267/2002, de 26 de novembro na sua versão atual; Portaria n.º 1118/2003 de ...º 69/2015 de 16 de julho; Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de outubro na sua versão atual; Lei n.º ... e pela Lei n.º 69/2015 de 16 de julho; Artigo 29.º de Decreto n.º 44 220, de 3 de Março de 1962 ..., 106/2001 de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março, Decreto-Lei n.º 4/2004 de ...
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Parecer n.º 2/2023
... nos aspetos referidos no n.º 1 do artigo 41.º. da LOPTC, aplicável ex vi n.º 3 do imediato ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto. Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ...Dívida e Outras Responsabilidades. 29 — O montante do crédito de médio e longo ...n.º 8/90 de 20 de fevereiro. 4 — A intensificação, por ... para 2021, bem como o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M,. de 3 de maio, que ...Resolução n.º 1083/2020, de 30 de novembro (30. ), foi apresentada à Assembleia Legislativa ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ...á a forma escrita e a duração máxima de 90 minutos e incidirá sobre conteúdo de ordem ..., Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ... outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de ...à Administração Local pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro; Orçamento de .../98 de 1 de Outubro - Decreto Regulamentar n.º 41/20002 de 20 de Agosto; Equipamento de proteção ...