decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Decreto-Lei n.º 74/2022
...{word-spacing:-42.000000px;}.ws9d{word-spacing:-41...;}.y947{bottom:60.473200pt;}.y7f2{bottom:90... Urgente», aprovado pelo Decreto -Lei n.º 29/2018, de 4 de maio (Programa Porta de Entrada), ..., de 2 de outubro, e 89/2021, de 3 de novembro, e pela Lei n.º 12/2021, de 10 de março, que ..., no exercício do seu poder regulamentar. Artigo 8.º Rendimento anual O rendimento anual ...
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Acórdão nº 761/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. O parecer da junta médica da ADSE que considera que o funcionário se encontra apto do ponto de vista clínico e determina o seu regresso ao serviço, contém um conteúdo decisório que produz imediatamente efeitos jurídicos na esfera jurídica daquele. II. Tal parecer deve conter as razões do decidido, ainda que através da remissão para outros elementos que constem do processo administrativo.
... definidos no art.° 11o, n,°1 e 2 do Decreto Regulamentar n.° 41/90 10. O recorrente entende ...de 29.11 que lhe são aplicáveis, nomeadamente o ...Reg 41/90, de 29 de novembro, a identificação discriminativa de tarefas que ... -
Regulamento n.º 987-A/2020
... efeitos da devida consulta pública regulamentar, proporcionando assim a intervenção do Governo, ... dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, bem como na ... ato de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à data da entrega do pedido de ...Artigo 29.º Ronda inicial 1 - A ronda inicial tem início ... de utilização de frequências Artigo 41".º Condições associadas aos direitos de utiliza\xC3"...ão de Execução 2012/688/UE(8), de 5 de novembro de 2012. 2.4 - Condições para a faixa de ...
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Aviso n.º 1934/2023
...termos do n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de o Territorial (RJIGT),. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ...iii) Sótão sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais;. iv) Arrecadações em ...Área de edifícios de tipo moradia. Artigo 29.º. Âmbito e Objetivos. As áreas reguladas na ...estátuas e esculturas. Artigo 41.º. Área verde lúdico-produtiva. 1 — .... . . . . . . . . . . . Quinze de Novembro (R. de), 71-75. 813 Edifícios de Habitação ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;. b) O Novo Regime Jurídico do ... de 1 de agosto, pelos Decretos-Leisn.os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, ....º 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de ... artigos do Código aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Artigo 9.º. Entrada em ... responsável pela área da justiça regulamentar o procedimento especial de despejo, nomeadamente, ...
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Regulamento n.º 766/2016
... ao disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se ... 5.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de julho; b) Coordenação ..., de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.º 41/2003, de 22 de agosto e n.º 6/2012, de 10 de ...Artigo 29.º Candidaturas 1 - As candidaturas devem ser ... estar concluído no prazo máximo de 90 dias. 10 - Não sendo possível adotar a ...: Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de ...
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Regulamento n.º 766/2016
... ao disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se ... 5.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de julho; b) Coordenação ..., de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.º 41/2003, de 22 de agosto e n.º 6/2012, de 10 de ...Artigo 29.º Candidaturas 1 - As candidaturas devem ser ... estar concluído no prazo máximo de 90 dias. 10 - Não sendo possível adotar a ...: Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de ...
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Aviso n.º 17128/2022
...;}.y3cc{bottom:60.461200pt;}.y23e{bottom:90... mortuário” português, foi aprovado o Decreto -Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, que ...ça às regras definidas em portaria regulamentar; c ) A faculdade de inumação em locais de ...O Decreto -Lei n.º 41 1/98, de 30 de dezembro, foi, entretanto, objeto ... pelo Decreto -Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto -Lei n.º 138/2000, de ...ção n.º 50 -A/2013, de 11 de novembro; c ) No Decreto -Lei n.º 41 1/98, de 30 de ...
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Aviso n.º 17337/2021
... Brás de Alportel na sua sessão ordinária de 29 de junho de 2021, aprovou, sob proposta da ..., de 12 de setembro, do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto .../82, de 27 de outubro; b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que .../2014, de 21 de julho, alterado pela Lei n.º 41/2008, de 8 de agosto, relativamente à emissão ... coeficiente de recolha de referência, igual a 90 % do volume de água consumido, excetuando-se os ...ás de Alportel até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeitem. 2 ...
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Aviso n.º 7834/2016
... quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ...A prova de conhecimentos terá a duração de 90 minutos, será escrita, de natureza teórica e de ...ória); Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de novembro, na sua redação atual (Aprova o regime ...ção social convergente); Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 ...
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Aviso n.º 6951/2022
...;}.fs9{font-size:25.988000px;}.fs7{font-size:29...;}.y740{bottom:60.471867pt;}.y3ac{bottom:90...ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado ... Municipal, na sua sessão de 29 de novembro de 2021, foi ratificada a sua deli- beração de ... técnicos constantes no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, bem como as ...Artigo 41.º Regime específico da área de atividades ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos respetivos Anexos, e ainda da norma. contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. . . 2. Os ... extinção. . 41. De forma que o. Governo, para alcançar um .... 89. Mas essa falta não é. inocente. . 90. O valor das participações. das sociedades ... (artigo 240.º, n.º 1), a autonomia regulamentar (artigo 241.º) e a. autonomia em matéria de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... efeito estufa (GEE) para Portugal entre 85 % e 90 % até 2050, face a 2005, e a compensação das ... Limpo para Todos», apresentada a 28 de novembro 2018, que estabelece uma visão estratégica a ...(índice 2eq), correspondendo a um aumento de 29,2 % em relação a 1990 e um incremento de 28,5 % ... aquecimento e arrefecimento (FER-A&A) foi de 41,2 %, verificando-se um aumento de 0,2 p.p. face a ... de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, na sua ... que têm como objetivo: (i) regulamentar a injeção de gases renováveis na rede nacional ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
...41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das ...- (cfr. doc. de fls. 76 destes autos). M)Em 29-02-2004 a sociedade M.., SA emitiu em nome da ... com o estabelecido no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal ...do CPPT) e no prazo de noventa (90) dias a contar do termo do prazo para pagamento ..., com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n° 1/88, de 15 de Janeiro, decida proceder a ... pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de ... -
Regulamento n.º 220/2022
...;}.y23e{bottom:60.471867pt;}.y196{bottom:90... da Covilhã, em sua sessão ordinária de 29 de novembro de 2021, sob proposta aprovada pela ...Decreto -Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, alterado ... decidiu desencadear o proce- dimento regulamentar para a elaboração e aprovação do Regulamento ...
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Acórdão nº 08411/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – Quando não estão em causa atos jurídicos mas atos materiais, estaremos perante facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 6º do DL. nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, se for de concluir que os atos materiais em causa violam as “normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis” ou se não cumprem “
... a forma de processo ordinário instaurada em 29/05/2005 no Tribunal Administrativo de Circulo de ... 3°, nº 1 do D.L nº 48051/67 de 21 de Novembro; b) declarado culpado da morte da filha da ... têm construído, na vigência do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, a ... 8ª Porém, se nenhuma norma legal, regulamentar, ou de ordem técnica é identificada para esse ... a ser monitorizada o feto ainda apresentava 90 b/m, o que permitia, ainda que por manobras de ... 5 e 639º do CPC novo, aprovado pela Lei n.º 41/013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril, o presente decreto-lei vem ... de trabalho do sector, 45 000 são directos e 90 000 indirectos. O impacto no PIB passará de 0,8 ... Para o ano 2025 - 38 %; e c) Para o ano 2027 - 41 %; d) (Revogada.) 3 - A utilização de energia ...novembro, alterada pela Decisão n.º 2011/740/UE, de 14 ... decreto-lei e respetivo quadro regulamentar, sem prejuízo das competências atribuídas por ...
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Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...
... pelo Conselho Disciplinar da OROC, datado de 29 de dezembro de 2017], e pela qual foi considerado ... 6.ª Assim, ao abrigo do poder regulamentar que a lei lhe confere, a Assembleia Geral da ... Oficiais de Contas (EOROC), aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, com as altera\xC3"...41. Com base nestes factos que o arguido não ... o procedimento disciplinar, no prazo de 90 dias, após ter tomado conhecimento de qualquer ... -
Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ..." face ao mapa anexo ao DL n.º 622/76, de 29 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º ... e em termos gerais dada a natureza regulamentar da alteração pelo artigo 5º do Código Civil e ... ' de acordo com a ata nº 32 de 21 de Novembro de 1986, do Conselho Geral deste Parque Natural". ...”, cfr. Doc. 11 fls. 89 e 90 dos autos. F – O Conselho Geral do Parque ... 5 e 639º do CPC novo (aprovado pela Lei n.º 41/013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e ... -
Lei n.º 23-A/2022
...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;. b) ...13 de novembro;. c) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º ...85/2011, de 29 de junho, 18/2013,. de 6 de fevereiro, e 40/2014, ...exceder 90 dias úteis. Artigo 14.º. [..]. 1 — [..]. a) ...4 — O Banco de Portugal pode regulamentar" elementos adicionais da fundamentação da. decis\xC3"... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(41). Diário da República, 1.ª série. c) ...
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Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.- 15/2018, de 7 de março, na sua. ... Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, ao abrigo do desenvolvimento ... ser vinculado a exercer o seu poder regulamentar (ou legislativo) por. instruções ou ...ção atual e o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua. redação atual), ....º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da. Organização, Funcionamento e Processo ... instituída ( ibidem , p. 41"). . Assim, é preciso enquadrar o exame do princ\xC3"...
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Regulamento n.º 168/2023
...Preâmbulo. A publicação do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, transferiu ...ção devido ao atual vazio legal e regulamentar. O presente Regulamento é elaborado nos termos ...recursos hídricos e na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na atual redação, que aprova a lei ...b) 90 % Para a entidade que instruiu o processo e ...
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Edital n.º 1028/2021
... m2 das casas à venda por tipologia a novembro de 2019. Tabela 6 - Preço por m2 das casas para ... indignas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 37/2018 (2); As soluções habitacionais ... do Montijo à data dos últimos censos é de 41,29 anos, ainda que 29 % do parque habitacional ...90 foram construídos 144 fogos de Habitação ... sem programa funcional autónomo ou regulamentar", porquanto é recorrente a ausência de instalaç\xC3"...
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Aviso n.º 16520/2021
..., nos termos do n.º 4 do artigo 3.º, do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3"... entre os dias 18 de outubro e 8 de novembro de 2016. No âmbito do período destinado à ....º, 32.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41".º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.\xC2"... técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, pelo Regime Jurídico ... as devidas adaptações, nos termos do artigo 90.º do RJUE, e eficaz a partir da sua ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). A ... matérias, a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da ... de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de .../2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leisn.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, ... Decretos -Leis n.os 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de 10 de março, da Lei n.º 73/2013, ... a caducidade do regime legal, regulamentar ou contratual aplicável à exploração. ...