decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Aviso n.º 17128/2022
...;}.y3cc{bottom:60.461200pt;}.y23e{bottom:90... mortuário” português, foi aprovado o Decreto -Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, que ...ça às regras definidas em portaria regulamentar; c ) A faculdade de inumação em locais de ...O Decreto -Lei n.º 41 1/98, de 30 de dezembro, foi, entretanto, objeto ... pelo Decreto -Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto -Lei n.º 138/2000, de ...ção n.º 50 -A/2013, de 11 de novembro; c ) No Decreto -Lei n.º 41 1/98, de 30 de ...
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Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... que seja fixado um prazo não superior a 90 dias úteis, bem como uma sanção pecuniária ....º 214, suplemento, 2.ª série, de 5 de Novembro de 2013. 2. Apresenta-se o presente recurso por ... 29. Ora, a possibilidade de uma associação ... 41. Ao contrário do afirmado na sentença recorrida ... autónoma no caso concreto de norma regulamentar é condição sine qua non que a mesma seja ..., bem como das disposições contidas no Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril, o presente decreto-lei vem ... de trabalho do sector, 45 000 são directos e 90 000 indirectos. O impacto no PIB passará de 0,8 ... Para o ano 2025 - 38 %; e c) Para o ano 2027 - 41 %; d) (Revogada.) 3 - A utilização de energia ...novembro, alterada pela Decisão n.º 2011/740/UE, de 14 ... decreto-lei e respetivo quadro regulamentar, sem prejuízo das competências atribuídas por ...
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Aviso n.º 11570/2020
...árias adaptações, o disposto nos artigos 29.º e 30.º do mesmo diploma legal.4 - Em ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... de realização individual, com a duração de 90 minutos.13.3.2 - Temas da prova de conhecimentos: ... - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro revisto pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... da carreira docente - Decreto-Lei n.º 41"/2012, de 21 de fevereiro13.4 - Avaliação psicol\xC3"...
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Regulamento n.º 111/2018
... coletivas, dispõe de poder regulamentar próprio, ex vi artigo 241.º da Constituição ... designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também ...; Artigo 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, na sua redação atual, Código do ..., na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprovou o Código da ...Artigo 41.º Normativos complementares As ocupações do ...ública, 2.ª série, n.º 212, de 5 de novembro de 2007. 2 - São ainda revogadas as normas ...
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Aviso n.º 21029/2021
...;}.y153{bottom:60.471867pt;}.y151{bottom:90... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 484 Diário da República, 2.ª ...ção, conjugados com os 27.º e 28.º do Decreto" -Lei n.º 204/98, de 1 1 de julho, torna -se p\xC3"... os requisitos gerais, os previstos no artigo 29.º do Decreto- -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, .../view?p_p_state=maximized; Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro (Procede à ... posto de trabalho, que contabilizem um total 41 horas e 60 horas — 14 valores; Participação ...
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Lei n.º 52/2015
...,0);}.fs5{font-size:25.200000px;}.fs6{font-size:29...- gulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). A ...érias, a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da ...os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de ...os 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de 10 de março, da Lei n.º ... a cadu- cidade do regime legal, regulamentar" ou contratual apli- cável à exploração. SECÇ\xC3"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
..., por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. A Assembleia da República ... Desenvolvimento social e coesão social Artigo 41.º Coesão social, incluindo a luta contra a ... artesanais e produtos biológicos Artigo 90.º Cooperação técnica As medidas de ... adotada pelo Comité OTC da OMC em 13 de novembro de 2000; c) Garantir que os seus organismos de ... instituir diálogos em matéria regulamentar" tanto a nível horizontal como setorial; b) Esfor\xC3"... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Regulamento n.º 958/2020
... termos dos n.os 1 e 2 do artigo 62.º do Decreto"-Lei n.º 194/2019, de 20 de agosto, na sua redaç\xC3"... no n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, do n.º 1 do Artigo ...; d) Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, ... e de gestão de resíduos urbanos; i) Lei n.º 41/2018, de 08/08, altura o Decreto-Lei n.º ... 89.º ou caducidade, nos termos do Artigo 90.º, ambos do presente Regulamento. Artigo 87.º ...
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Lei n.º 7/2019
... Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de julho. A Assembleia ....º, nos artigos 21.º a 23.º, 25.º e 27.º a 29.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º, nos artigos ...», abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009; v) «Produtos individuais de pensões de ... termos a definir pela ASF em norma regulamentar. Artigo 7.º Língua 1 - Salvo disposição ... no registo deve ser feita no prazo máximo de 90 dias a contar da receção do pedido de registo ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
...ário, quer por via legislativa, quer regulamentar. Aproveita-se a presente transposição para .../2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e ... nos termos do Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, ... pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, se tiverem, pelo menos, disponibilizado a FINE e ...º 5 do artigo 11.º são aprovadas no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...º, 24.º, 24.º-A, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29".º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.\xC2"..., 85.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 88.º-A, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 124.º e 125.º do Código do ...ócios, para efeitos do disposto nos artigos 41.º e 53.º, tomando em conta apenas os resultados ... e Aduaneira, até ao final do mês de novembro do ano anterior àquele em que se destina a ... nem aos que, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, tenham um período ...
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Portaria n.º 309/2015
...-spacing:40.649152px;}.ls9e{letter-spacing:41...;}.fs4{font-size:25.200000px;}.fs5{font-size:29...;}.y75a{bottom:89.866783px;}.y121e{bottom:90....º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado ... despacho conjunto A -215/89 XI, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª ... n.º 39/2008, de 7 de março, veio regulamentar o sistema de classificação dos empreendi- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 29.º Conteúdo da licença de produção. Secção ...Artigo 41.º Salvaguarda de regimes jurídicos setoriais. ...Artigo 90.º Divulgação de informação e apoio. Secção ... plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ...ção, o acordo é celebrado até 30 de novembro do ano a que se refere o n.º 15, sob pena de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... c) e. d) do n.º 1 são reguladas por decreto -lei. Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — ... Estado membro, nos termos dos artigos 26.º a 29.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, .../2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, e dos n. os 2 e 3 do ...regulamentar 1 — Os regulamentos das associações públicas ... se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção. 6 — Para ... Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro. Artigo 46.º Controlo jurisdicional 1 — As ...
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Aviso n.º 4303/2020
..., ao abrigo do artigo 62.º, n.º 3 do Decreto"-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redaç\xC3"...ção da Câmara Municipal de quatro de novembro de dois mil e dezanove, por se ter verificado a ... no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, do n.º 1 do artigo ... de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, em especial no que respeita aos ... e de gestão de resíduos urbanos; i) Lei n.º 41/2018, de 08/08, altura o Decreto-Lei n.º ... 89.º ou caducidade, nos termos do artigo 90.º, ambos do presente Regulamento. Artigo 87.º ...
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Direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários no espaço europeu
.... 2 Cfr. Arts. 90.° e ss., TFUE. . Ferroviários 1.Enquadramento ... Maio de 1999, entrando em vigor a 4 de Novembro de 2003. . RPDC, Março de 2014, n.º 77 . 85 . ... 17 Cfr. art. 5.°, n.°2, do Decreto-lei n.°24/2014 de 14 de Fevereiro, no que ... ao voluntário somente a previsão regulamentar, dificilmente existem passageiros dispostos a ... pagamento suplementar por parte do passageiro 29 , nem obviamente nenhuma indemnização por parte ...ção Europeia, o Regulamento (CE) n.°2027/97 41 , e . a já mencionada Convenção de Montreal. ...
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Aviso n.º 13583/2016
... 6 de abril, e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de 2013.6 - Prazo de validade: o presente ... genérica e ou específica, com a duração de 90 minutos, sendo permitida a consulta de ..., Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro;Lei ... dezembroLei de Enquadramento Orçamental - Lei 41/2014, de 10 de julho, que procede à ... da Segurança SocialDecreto Regulamentar 1-A de 3 de janeiro de 2011 - Regulamento do ...) Em jornal de expansão nacional, por extrato.29 - Composição do Júri:Presidente: Dr.ª Paula ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
...ário, quer por via legislativa, quer regulamentar. Aproveita-se a presente transposição para .../2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e ... nos termos do Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, ... pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, se tiverem, pelo menos, disponibilizado a FINE e ...º 5 do artigo 11.º são aprovadas no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
..., Ld.ª, desde 29 de Julho de 2015, ocupa a parte do prédio ...dado como provado no ponto 40 e 41] permitindo que os Autores não só se ... de restauração e de bebidas, decreto-lei n.º 168/97 de 4 de Julho - que entrou em ... 90. Questão que está intimamente relacionada com a ...Regulamentar nº 8/89 de 21 de Março) as obras de ampliação ...á de utilização n.º 204/2013 de 13 de Novembro", na sequência das obras que a Ré realizou no im\xC3"... -
Lei n.º 27-A/2020
..., 55-B/2004 , de 30 de dezembro, 48/2006 , de 29 de agosto, 35/2007 , de 13 de agosto, 3-B/2010 ... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, deve consubstanciar-se num ... Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro (Código do IRC), de um ou mais dos 12 períodos ...86 - [..]. 87 - [..]. 88 - [..]. 89 - [..]. 90 - [..]. 91 - [..]. 92 - [..]. 93 - [..]. 94 - ..., determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 , de 14 de setembro, ou até ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
... 202.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que regula- menta o ... inoperacionalidade por um período superior a 90 dias, sem que o proprietário ou o armador ... e no enquadramento legislativo e regulamentar do Estatuto do Pessoal das Administrações .... . . . . . . . . 615243.13 4177588.64 25º 41' 31,660" W. 37º 44' 15,773" N. Ponto 2 . . . . . ...
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Acórdão nº 778/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
..., alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua. atual versão (Lei do Tribunal ...ção contra despacho do relator no STJ de 29 de. julho de 20 (que indeferira o requerimento ... a norma extraída dos. artigos 90.°, n.° 2,95.°, n.° 1,107.°, 118.°, n.° 1, ... Decreto- Lei n.° 10-A/2020, de 13 de março, aditada ... 41.º . Inconformado, o. ora Recorrente reclamou ... regulamentar") de que derivaria tal «interpretação normativa\xC2"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... prevê, entre outras, a comparticipação de 90% do salário mínimo da RAA a entidades que ... enfoque ao enquadra‑ mento regulamentar das zonas classificadas, visando a sua .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 562 313 41 562 313 7 Solidariedade Social. . . . ...26/2005/A, de 4 de novembro. 5.4.2 Escola Profissional das Capelas Apoiar o ... âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto. 5.9.8 Apoio à criação ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... novembro, sua atual versão (Lei do Tribunal ... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de ... substantiva do litígio (cfr. V, n.º 29 e ss e conclusões (cfr. VII, n.º 69 e. ss): . .... 41. Para tanto, apelaremos ao. disposto no artigo ... pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção consolidada. ... o seu desenvolvimento para diploma regulamentar, pois então deixa. de existir um pressuposto ...