decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
...ário, quer por via legislativa, quer regulamentar. Aproveita-se a presente transposição para .../2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e ... nos termos do Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, ... pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, se tiverem, pelo menos, disponibilizado a FINE e ...º 5 do artigo 11.º são aprovadas no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente ...
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Portaria n.º 309/2015
...artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de. 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de. 21 de março, declara-se que o ... despacho conjunto A-215/89 XI, de 3 de novembro,. publicado no Diário da República, 2.ª ...regulamentar o sistema de classificação dos empreendi-. ...de 23 de janeiro, 128/2014, de 29 de agosto, e 186/2015,. Artigo 15.º. Norma ...Equipamentos e. instalações. 90. Área bruta privativa de. equipamentos. ...
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Portaria n.º 282/2013
Diário da República, 1.ª série—N.º 166—29 de agosto de 2013 5209. 2 — Aobservância dos ...aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, dita a re-. visão e a ...dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003,. de 26 de abril, e alterado ...-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, no artigo 9.º do. Decreto-Lei n.º 201/2003, de ...indicando os números |1|90|1 e |1|90|2, respetivamente]. EXECUTADO OU ...Decreto Regulamentar...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
...ário, quer por via legislativa, quer regulamentar. Aproveita-se a presente transposição para .../2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e ... nos termos do Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, ... pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, se tiverem, pelo menos, disponibilizado a FINE e ...º 5 do artigo 11.º são aprovadas no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente ...
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Lei n.º 27-A/2020
..., 55-B/2004 , de 30 de dezembro, 48/2006 , de 29 de agosto, 35/2007 , de 13 de agosto, 3-B/2010 ... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, deve consubstanciar-se num ... Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro (Código do IRC), de um ou mais dos 12 períodos ...86 - [..]. 87 - [..]. 88 - [..]. 89 - [..]. 90 - [..]. 91 - [..]. 92 - [..]. 93 - [..]. 94 - ..., determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 , de 14 de setembro, ou até ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... prevê, entre outras, a comparticipação de 90% do salário mínimo da RAA a entidades que ... enfoque ao enquadra‑ mento regulamentar das zonas classificadas, visando a sua .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 562 313 41 562 313 7 Solidariedade Social. . . . ...26/2005/A, de 4 de novembro. 5.4.2 Escola Profissional das Capelas Apoiar o ... âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto. 5.9.8 Apoio à criação ...
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Edital n.º 166/2022
...Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas. ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto"-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera-. ç\xC3"...46-C/2013, de. 1 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterada pelas ...42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto,. ...n.º 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º ...Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... novembro, sua atual versão (Lei do Tribunal ... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de ... substantiva do litígio (cfr. V, n.º 29 e ss e conclusões (cfr. VII, n.º 69 e. ss): . .... 41. Para tanto, apelaremos ao. disposto no artigo ... pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção consolidada. ... o seu desenvolvimento para diploma regulamentar, pois então deixa. de existir um pressuposto ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... c) e. d) do n.º 1 são reguladas por decreto -lei. Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — ... Estado membro, nos termos dos artigos 26.º a 29.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, .../2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, e dos n. os 2 e 3 do ...regulamentar 1 — Os regulamentos das associações públicas ... se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção. 6 — Para ... Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro. Artigo 46.º Controlo jurisdicional 1 — As ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
..., Ld.ª, desde 29 de Julho de 2015, ocupa a parte do prédio ...dado como provado no ponto 40 e 41] permitindo que os Autores não só se ... de restauração e de bebidas, decreto-lei n.º 168/97 de 4 de Julho - que entrou em ... 90. Questão que está intimamente relacionada com a ...Regulamentar nº 8/89 de 21 de Março) as obras de ampliação ...á de utilização n.º 204/2013 de 13 de Novembro", na sequência das obras que a Ré realizou no im\xC3"... -
Regulamento n.º 541/2017
... compete-lhes, no exercício do poder regulamentar próprio, aprovar os regulamentos municipais de ... apenas por R.J.U.E., aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3"..., pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de ... no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, sem prejuízo das definições ...Artigo 41.º Deveres do Técnico Responsável pela Obra 1 - ... por corrimão colocado à altura de 0,90 metros acima do respetivo pavimento. 4 - A ...
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Aviso n.º 4012/2017
... - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ..., torna -se público, que por meu despacho de 29 de dezembro de 2016, ante a deliberação da ... Diretivo na sua reunião de 14 de novembro do mesmo ano, se encontra aberto, pelo prazo de ... n.º 2, do artigo 30.º, do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, e ou eventual ...ões de escolha múltipla, com a duração de 90 minutos, com tolerância de 15 minutos. Versará ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
... 202.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que regula- menta o ... inoperacionalidade por um período superior a 90 dias, sem que o proprietário ou o armador ... e no enquadramento legislativo e regulamentar do Estatuto do Pessoal das Administrações .... . . . . . . . . 615243.13 4177588.64 25º 41' 31,660" W. 37º 44' 15,773" N. Ponto 2 . . . . . ...
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Acórdão nº 778/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
..., alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua. atual versão (Lei do Tribunal ...ção contra despacho do relator no STJ de 29 de. julho de 20 (que indeferira o requerimento ... a norma extraída dos. artigos 90.°, n.° 2,95.°, n.° 1,107.°, 118.°, n.° 1, ... Decreto- Lei n.° 10-A/2020, de 13 de março, aditada ... 41.º . Inconformado, o. ora Recorrente reclamou ... regulamentar") de que derivaria tal «interpretação normativa\xC2"...
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Aviso n.º 13584/2016
... 6 de abril, e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de 2013.6 - Prazo de validade: o presente ... genérica e ou específica, com a duração de 90 minutos, sendo permitida a consulta de ..., Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro;Lei ... dezembroLei de Enquadramento Orçamental - Lei 41/2014, de 10 de julho, que procede à ...Regulamentar 1-A de 3 de janeiro de 2011 - Regulamento do ...)Decreto-Lei n.º 18/2008 (1.ª série) de 29 de Janeiro - Código dos Contratos Públicos ...
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Aviso n.º 13679/2016
... 6 de abril, e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de 2013.6 - Prazo de validade: o presente ... genérica e ou específica, com a duração de 90 minutos, sendo permitida a consulta de ..., Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro;Lei ... dezembroLei de Enquadramento Orçamental - Lei 41/2014, de 10 de julho, que procede à ...Regulamentar 1-A de 3 de janeiro de 2011 - Regulamento do ...) Em jornal de expansão nacional, por extrato.29 - Composição do Júri:Presidente: Dr.ª Paula ...
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Aviso n.º 1419/2023
..., na sua 4.ª sessão ordinária de 30 de novembro de 2022, a alteração ao Regulamento. Municipal ... tem, assim, como objetivo regulamentar o uso do espaço público, da. publicidade e das ...Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, na sua atual redação, que foi ...4) Do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, republicado pelo ... artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;. 6) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 ...-se de grande empresa, de € 24 000,00 a € 90 000,00. Artigo 19.º. Classificação de pessoas ...
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Edital n.º 1060/2021
..., e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei. n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ...um prazo de 15 dias úteis (de 19 de novembro a 15 de dezembro de 2020), tendo sido divulgada. ...faixas etárias entre os 0 e os 29 anos, diminuíram o número de pessoas. que ...TOTAL MUNICÍPIO 69,0 87,2 90,4. Coruche. Biscainho. -. 172,5 236,80. Branca ...São José da. Lamarosa. 33,18 25,57 41,25. Fajarda 12,82 30,26 56,92. Branca 26,76 22,47 ...Decreto Regulamentar nº 16/2006 de 19 de outubro) abordam as ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
...Na portaria n° 1157/2004, de 5 de Novembro, o réu Estado Português considerou ... 41. Na verdade, a entrada em vigor do Despacho n° ... (o então em vigor – o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129 de 28 de Dezembro de 1961) - vide ... do Mar com o n°23 408/2004 (2a Série) de 29 de Outubro de 2004, publicado no Diário da ... (vide, entre outros, os acórdãos nº 303/90, n.º 786/96, n.º 141/2002 e n.º 620/2007), ... expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e ... -
Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... norma jurídica regulamentar constante do artigo 15.°, n.º 1, alínea b), ...ípio de Tavira", aprovado por deliberação de 29 de. fevereiro de 2016, da Assembleia Municipal ... os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de. 7 de maio), ulteriormente ... regulamento". . 41.° . Em conclusão, face ao exposto, a norma. ... reservado à lei ou ocupado por lei ou decreto-lei. (..) O. regulamento que verse matéria já ... legais e regulamentar em causa. . 90.° . Assim, mais vai peticionada a. restrição ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
...- tivo Regional nº 28-A/2001/M, de 13 de novembro. CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 6º ...ção dada pela Lei Orgânica nº 1/2010, de 29 de março, e do artigo 30º da Lei Orgânica nº ... norma serão definidos no decreto regulamentar regional de execução orçamental. Artigo 33º ... abrigo do disposto no artigo 6º da Lei nº 8/90, de 20 de fevereiro, é atribuído ao FGPFP ... em euros Por capítulos Por departamentos 41 — ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA 01 ...
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Portaria n.º 135/2020
...), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008 , de 29 de dezembro. O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime ....º, 31.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41".º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.\xC2"... inferior ou igual a 28 m ou da classe EI 90 nas restantes situações, exceto se for ..., obedecendo ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 23/95 , de 23 de agosto, retificado pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
...de 30 de maio, 23/2014/A, de 28 de novembro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de ...Artigo 29.º. Comprovação da participação. 1 — ...CAPÍTULO VI. Vinculação. Artigo 41".º. Formas de vinculação. 1 — A relação jur\xC3"... Sem prejuízo da lecionação de um mínimo de 90 dias de aulas, o período de acompa-. nhamento ... Estatuto é definida por decreto regulamentar. regional. Artigo 61.º. Relevância. A ...
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Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
Tendo o Autor faltado ao serviço, por doença, por 18 meses consecutivos e não tendo requerido, no prazo de 30 dias, a sua sujeição a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações para o efeito específico de aposentação nem a sua passagem para a situação de licença sem remuneração, passou automaticamente para a situação de licença sem remuneração no dia 15.09. 2015, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º
... violação de lei por inobservância do Decreto-Lei n.º 503/99 e da Lei n.º 35/2014 e, ainda, ... inicial e, ainda, para o invocado nos artigos 29 e 30º da mesma peça processual. Quanto aos ... do art.º 24.º do DL 503/99, de 20 de novembro, e nos termos do art.º 19.º, vamos proceder à ... serviço) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, devendo o mesmo ... -
Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... da aplicação da lei no tempo (art°s 28° e 29° da LPTA) por elementares razões de segurança ... - Dec-Lei n° 196/89 e do REN - Dec-Lei n° 93/90, de 19 de Março, não foram objecto de ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ...doc. junto sob o n° l (fls. 39 a 41). 10. No dia 20/4/2002, a Entidade Pública ... (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro; Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro). ...