decreto lei nº 177 01
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Anúncio n.º 184-A/2023
N.º 177 12 de setembro de 2023 Pág. 261-(2) ... Diário ... O Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, reconhece, ...
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Acórdão nº 94/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Lei da Assembleia da República ou por Decreto- Lei autorizado, ... mas sim por mero ... , através do seu acórdão n.° 177/2010, de 5 de ... maio de 2010, veio ...
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Aviso n.º 295/2022
... 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na ... redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS ... RECEITAS CORRENTES ... 01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS ... 01.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 253 700 000 ... 03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 10 177" 000 ... 03.2 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL 10 177 000 ... 04 ASSUNTOS ECON\xC3" ...
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Despacho n.º 944-A/2022
... A RNCCI, criada pelo Decreto" -Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redaç\xC3" ... € Aveiro AROUCA SCM AROUCA ULDM 14 177 010, 40 € 177 010,40 € 177 495,36 € ... ÓRDI A DE A GUIAR D A BEIR A ULDM 14 177 01 0,40 € 177 010,40 € 177 495, 36 € 157 ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-17)
I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º
... atuações ilícitas violou o disposto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 48 051, de 21/11/1967 (em vigor até 30/01/2008) e no artigo 9.° ... 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto- Lei 177/2001 de 4 de junho e restante legislação complementar, nomeadamente a ... -
Aviso n.º 1123/2022
... do estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, tal como no Acordo ...
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Acórdão nº 079048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990
I - O processo judicial de recuperação de empresas e alternativo e pre-falimentar, pois visa obstar a falencia, mas acaba nesta se houver insucesso no primeiro. II - E a assembleia de credores que cabe decidir em primeira linha, sujeita a homologação do juiz. III - O processo deve concluir-se nos oito meses seguintes ao despacho liminar, sem o que se segue a falencia. IV - A escolha dos meios de...
... Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART1 ART3 N2 ART8 C D ART11 N1 ... 3 do Decreto Lei n ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... pelas Leis 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, de 30/09, 48/2006, de 29/08, 35/2007, ... (aumentou a despesa com concessões em (euro) 177 M, com o IP4 Túnel do Marão em (euro) 130 M e, ...
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Aviso n.º 202/2017
... Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e no artigo 15.º do ...
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Aviso n.º 3023-B/2018
... Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e no artigo 15.º do ... ção do Conselho Diretivo deste Instituto, de 01 de março de 2018, proferido em cumprimento do ...
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Edital n.º 733/2019
... alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, conjugadas com ... ção e revoga, na mesma data, o Edital n.º 01/2017, de 15 de setembro, o Edital n.º 56/2018, ... do Estuário do Tejo, aprovado pela RCM n.º 177/2008, de 24 de novembro, a Lei da Água, aprovada ...
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Edital n.º 733/2019
... alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, conjugadas com ... ção e revoga, na mesma data, o Edital n.º 01/2017, de 15 de setembro, o Edital n.º 56/2018, ... do Estuário do Tejo, aprovado pela RCM n.º 177/2008, de 24 de novembro, a Lei da Água, aprovada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... «01".02.02. Horas extraordinárias»; ... b) Em 25 % do valor, as dotações or\xC3" ... Financ. Regional ... 9 812 830 8 745 124 5 277 793 1 359 350 3 177 232 28 372 329 ... TOTAL DA MEDIDA ... 9 812 830 8 745 124 5 277 793 1 359 ...
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Portaria n.º 18/2022
... 705200px;}._f{width:168.194600px;}._d{width:177 ... O Decreto -Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... ção Central e Segurança Social consolidado 177 612 394 321 ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 ... POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS ... 01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ... 19 637 000 ... 16 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Acórdão nº 148/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... Venerando Tribunal Constitucional n.º 177/2010, de 05.05.2010, Proc. n.º ... 742/09, que ... ambos do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23/10 (Código da ... Acórdão 33/2018, de 31/01/2018, proferido no Processo n.º 497/17 - que ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... 48/2011, de 1 de abril; ... j) O Decreto-Lei n.º 177/2008, de 26 de agosto; ... Diário da República, 1.ª série—N.º ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:175.846819px;}.ws270{word-spacing:177 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... receita corrente da União Europeia (06.09.01) ( 171 ), o montante de 325,4 mil euros, ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... Leis n.os 39/2008 , de 11 de agosto, 185/2009 , de 12 de agosto, 177/2014 , de 15 de dezembro, e 201/2015 , de 17 de setembro, que aprovou o ...
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Decreto-Lei n.º 66/2019
... -Lei n.º 555/99 , de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 , de 4 de junho, pelas Leis n.os 15/2002 , de 22 de fevereiro, e ...
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Parecer n.º 2/2018
... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... ção remuneratória em 2016 (60% a partir de 01/04, 80% a partir de 01/07 e eliminação completa ... lei do OE após a tomada de posse do Governo (177), sendo o mesmo aprovado pela Lei 7-C/2016, de ...
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Edital n.º 177/2018
... 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, oportunamente publicitado no Diário da ... de regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos versão 01 aprovado pelo Conselho Diretivo da ERSAR em 17 de agosto de 2012. Constam ...
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Regulamento n.º 769/2023
... de 01 de novembro e Lei n.º 82-D/2014, de 31 de ... C, Categoria D e Categoria F com base no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho ... N.º 134 ... ção deste documento vigora o Aviso n.º 177/2023, de 04 de janeiro, que esta- ... belece o ...
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Despacho n.º 746/2024
... 968600px;}._9{width:168.473400px;}._6{width:177 ... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ...