decreto lei nº 177 01
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Portaria n.º 207/2017
... saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 ... de abril. Este ... , desde a admissão do doente, ao valor de 244,01 €, ... sendo apenas considerados os episódios ... outros tecidos moles ... 3 C 3,1411 7.177,41 € - - 3.587,56 € 5.253,87 € 2 57 85 ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... base nos doc.s 150 a 154; 160 a 164; 173 a 177 junto com a oposição de fls., também se ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... 15.14. A Requerida remeteu, em 01 de Agosto de 2007, o processo de expropriação ... -
Decreto-Lei n.º 230/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... 230/2015 de 12 de outubro Desde a sua criao, pelo Decreto -Lei n. 43 177, de 22 de setembro de 1960, o Instituto Hidrogrfico (IH), integrado na ...
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Aviso n.º 12641/2016
... de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou em 01/08/2016 a inexistência, em reserva de ... ) Código de Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; b) Lei Geral do ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2015, com as alterações ...
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Despacho n.º 1349-A/2023
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... 02 1 085 000,00€ 1 085 000,00€ 1 085 000,01€ 0,00 € 3 255 000,00 € ... RNF — sistemas ... n/a ... 07 177" 450,00€ 260 400,00€ 437 850,00€ ... DSI \xE2\x80" ...
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Portaria n.º 186/2013, de 21 de Maio de 2013
... 120/2011, de 29 de maro, e n. 177/2012, de 31 de maio, estabeleceu regras para a ... g) do n. 2 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 278/87, de 7 de julho, na redao dada pelo ...
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Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... ficando sujeita ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro. 4 – A ... disciplinar foi instaurado por despacho de 02-01-2015 do Senhor Secretário de Estado do Ensino e ... documento de fls. 176 e 177 dos autos ... 73. Em virtude de a casa de ...
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Regulamento n.º 498/2018
... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ... 177 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 177" — Por outro lado, o valor de mercado das obriga\xC3" ... ção da medida de resolução a CMVM tinha, a 01.08.2014, ordenado (nova- ... mente) a suspensão ...
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Edital n.º 327/2018
... g), do n.º 4, ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, na sua versão ... , n.º 27/2005, de 28 de dezembro e n.º 01/2006, de 02 de janeiro. 2 - Todos os navios que ...
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Acórdão nº 43/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2015
... n.º 1/2003 do STJ (DR 21 SÉRIE I-A, de 2003-01-25), os direitos de defesa e audiência ... administrativas regulados pelo Decreto-Lei nº 433/82, não poderá implicar o ... -se o que ficou expresso no Acórdão n.º 177/2014, que decidiu sobre questão idêntica ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... o mercado municipal de ( ... )? (artigo 34°, 177° da p.i.) xiv- à luz das boas práticas e das ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... ) Erro de julgamento de direito do despacho de 01.03.2014, que não admitiu o articulado ... -
Acórdão nº 353/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Se os factos que se dizem em falta não foram alegados por nenhuma das partes, estes só poderiam ter sido incluídos na matéria fáctica apurada de forma oficiosa, por se entenderem serem factos concretizadores e instrumentais de outros alegados. Nessa mesma medida, tais factos não podem ser considerados essenciais para o conhecimento da causa; II – No nosso ordenamento jurídico-proce
... 128°, n° 1, deste diploma revisto pelo DL 177/2001, de 4 de Junho) só entrou em vigor passados ... b), 63.º, n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11 (alterado pelo ... 22/05/2015, ou TCP n.º 843/13.5TJPRT.P1, de 01/06/2015, ou do TRC n.º 1684/08.7TBCBR.C1, de ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:148.367914px;}.ls98{letter-spacing:177 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... 1/2018/A, de 3 d e janeiro, com efe itos a 01-01-2018 ( cfr. artigos 1.º e 59.º). O ...
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Acórdão nº 00831/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
... 42º da Portaria nº 177/97, de 11 de Março; 3ª Contudo, a verdade é ... previsto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, na redacção ...
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Aviso n.º 13309/2023
... 1 e 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01-2015 ... O período de ... N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 0702/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... assim, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 48/2011 de 1 de Abril, em 02/05/2012, já ... n.° 48/2011, de 01 de Abril apenas entrou em vigor no dia ... Plenário do Tribunal Constitucional (TC) nº 177/2010, de 5 Maio, operou uma inflexão dessa ...
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Lei n.º 14/2024
... ;}.y163{bottom:176.752700px;}.y53{bottom:177 ... de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 67/2015, de 29 de abril. Artigo 2.º ...
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Edital n.º 327/2018
... g), do n.º 4, ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, na sua versão ... , n.º 27/2005, de 28 de dezembro e n.º 01/2006, de 02 de janeiro. 2 - Todos os navios que ...
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Aviso n.º 19526/2023
... termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que por ... N.º 197 11 de outubro de 2023 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... -Lei n.º 44/2019, de 01 de abril e ainda do artigo 14.º da Lei n.º ...
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Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
... a diretiva 2011/83/EU através do Decreto-Lei n.° 24/2014, de 14 de Fevereiro e da Lei ...
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Portaria n.º 158/2023
... artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado ... 30 de setembro, 187/2021, de 7 de setembro, e 177/2022, ... de 7 de julho, que estabelece o regime ... 4 — Nas CAE da divisão 01 são elegíveis as atividades dos serviços ...
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Parecer n.º 3/2022
... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, com efeitos a 01-01-2020 (artigos 1.º e 86.º) ... O Orçamento ... totalizaram 77,6 milhões de euros (177 ... ), o que permitiu um grau de cobertura das ...
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L 58/2012, de 9 de novembro
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... de crédito, previsto no artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de janeiro ... Artigo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... acaso que o n.º 2, do artigo 4.º, do Decreto"-Lei n.º 398/98 , de 17 de dezembro, enuncia que \xC2" ... Acórdãos n.os 369/99, 1 140/96, 22/00, 227/01, 68/07 e 410/10, todos disponíveis em ... do Tribunal Constitucional: o Acórdão n.º 177/2010, relativo às taxas de publicidade ...