Aviso n.º 202/2017

Data de publicação05 Janeiro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Aviso n.º 202/2017

Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, das áreas hospitalar e de saúde pública - carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto, alterados pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 22 de dezembro de 2016, proferido em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do diploma mencionado em último lugar, se encontra aberto, até ao próximo dia 30 de dezembro, procedimento concursal, tendo em vista o preenchimento de 349 postos de trabalho para a categoria de assistente, áreas hospitalar e de saúde pública, da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso.

1 - Requisitos de admissão

Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos detentores do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial e não se encontrem impedido de celebrar contrato de trabalho, nos termos previsto n.º 3 do artigo 22.º-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

2 - Prazo de apresentação de candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas decorre até ao dia 30 de dezembro de 2016, inclusive.

O prazo para apresentação das candidaturas no âmbito do presente procedimento simplificado, nos termos anteriormente expostos, fundamenta-se na urgente contratação, como assistentes, dos médicos que sejam detentores do correspondente grau de especialista e preencham os requisitos subjetivos para se apresentarem a concurso, permitindo, assim, com a maior brevidade possível, colmatar as necessidades mais prioritárias dos serviços e estabelecimentos.

Assim, tratando-se de um procedimento urgente, em cumprimento do artigo 18 º-A, da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, bem como da cláusula 20 ª-A do Acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro, relativo à tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 23 de novembro de 2015, não haverá lugar à audiência dos interessados, podendo, desde logo, ser interposto recurso administrativo.

3 - Método de seleção

3.1 - Em cumprimento do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24-/2016, de 8 de junho, o método de seleção é efetuado de acordo com a nota da classificação final do internato médico e, em caso de igualdade, por ordem decrescente, em função da nota obtida na avaliação contínua no âmbito do mesmo internato e da nota da habilitação académica considerada para efeitos de ingresso no internato.

3.2 - Nos termos do n.º 4 do artigo referido no ponto anterior, nas situações em que a nota não esteja expressa em termos quantitativos, deve ser sempre considerada, incluindo em matéria de desempate, a correspondente nota quantitativa mais baixa dos candidatos ao procedimento.

3.3 - Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, persistindo o empate, a ordenação será efetuada por sorteio público, o qual será realizado nas instalações da Administração Central do Sistema de Saúde I. P., sitas no Parque de Saúde de Lisboa, Edifício 16. Avenida do Brasil, 53, sendo os interessados informados com uma antecedência mínima de 24 horas em relação à realização do sorteio.

4 - Caracterização dos postos de trabalho

Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 7.º - B e 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e nos artigos 7.º - B e 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterados, ambos, pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

5 - Remuneração

Em cumprimento do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, a remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde ao nível remuneratório da 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente da carreira especial médica, da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, ou, sendo o caso, a nível remuneratório correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, nos termos previstos no anexo II do Acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado em Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, com as alterações publicadas em Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2013, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015 e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2016, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal.

6 - Local de trabalho

As funções serão exercidas nas instalações dos serviços e estabelecimentos de saúde identificados, por especialidade, no Despacho n.º 15385-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, 2.º Suplemento, de 21 de dezembro, retificado por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde, datado de 23 de dezembro, os quais a seguir novamente se indicam.

Assim:

Referência A - Anatomia Patológica

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. - 1

Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E. - 1

Referência B - Anestesiologia

Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. - 1

Hospital Nossa Senhora da Oliveira - Guimarães, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E. - 1

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. - 1

Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E. - 3

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar do Oeste - 1

Hospital Garcia de Orta, E. P. E. - 1

Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E. - 5

Referência C - Cardiologia

Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E. - 1

Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E. - 2

Referência D - Cardiologia Pediátrica

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. - 1

Referência E - Cirurgia Cardiotorácica

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. - 1

Referência F - Cirurgia Geral

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar do Oeste - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. - 1

Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.. - 2

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.. - 1

Referência G - Cirurgia Maxilo-Facial

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. - 1

Hospital Garcia de Orta, E. P. E. - 1

Referência H - Cirurgia Pediátrica

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. - 2

Referência I - Cirurgia Plástica e Reconstrutiva

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. - 1

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E. - 1

Referência J - Cirurgia Vascular

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E. - 1

Hospital Garcia de Orta, E. P. E. - 1

Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E. - 1

Referência K - Dermato-Venereologia

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. - 1

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. - 1

Centro Hospitalar do...

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