decreto lei nº 177 01

5590 resultados para decreto lei nº 177 01

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
    N.º 177 13 de setembro de 2022 Pág. 10 ... Diário da ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ...
  • Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... revogada pelo n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro ... 1988, publicado no Diário da República n.º 177 ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... 21/2007, de 29/01, tendo o sujeito passivo procedido à ... das Resoluções do Conselho de Ministros nº 177/2007, de 10 de Dezembro, nº181/2007 de 11 de ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... julho, que altera a redação do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação; bbbbbb) ... de estatística; dd) Decreto-Lei n.º 177"/77 , de 3 de maio, que releva a falta de entrega \xC3" ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... na facturação da A., num total de € 177.453,43, dos quais já foi pago o valor de € ... referidos em AA) entraram em vigor no dia 01.10.2005, incluindo os contratos juntos a fls. 500 ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... órias no Boletim Oficial de Cotações); mmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º 177/85 , de 22 de maio, que prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do ... -Lei n.º 385/82 , de 16 de setembro; s) O Decreto-Lei n.º 311/83 , de 01 de julho, que determina que o artigo 254.º do Código das Custas ...
  • Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
  • Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... a) Decreto -Lei n. 176/88, de 18 de Maio; ... b) Decreto ... d) Decreto -Lei n. 177/99, de 21 de Maio; ... e) Decreto -Lei n ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... no Decreto-Lei n.º 265/88 , de 28 de julho; r) O Decreto-Lei n.º 177/89 , de 26 de maio, que estabelece a nova remuneração do chefe de ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... último, pela Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04.01" – LTC), indicando como objeto ... do recurso \xE2\x80" ... Parte Geral,  3.ª edição, 2016, p. 177) que o « texto legal constitui, ... porém, um ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... j) O Decreto-Lei n.º 177/75, de 2 de abril, que atribui ... a nova designação do Serviço de ... tério dos Assuntos Sociais; ... ff) O Decreto-Lei n.º 506/76, de 01 de julho, que permite ... ao pessoal da Direção-Geral de Fiscalização ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... j) O Decreto-Lei n.º 177/75, de 2 de abril, que atribui a nova designação do Serviço de ... 01" de julho, que permite ao pessoal da Direção-Geral de Fiscalização Econ\xC3" ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... - Ac ... do STJ, de 17-01-2007, Proc. n.º 3845/06 ... 25º - No mesmo ... ízos morais pela perda de qualidade de vida [[177]], que engloba “que engloba: a) a perda de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... ública n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09, em vigor a partir de 2015-01-07 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 60/2007 - Diário da ... de 2008-03-03 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... a 120., nos artigos 166. a 175., no artigo 176., no n. 1 do artigo 177., no artigo 178., noartigo 179., no n. 1 do artigo 180., nos artigos 181 ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.os ... 15/2002, ... n.º 48/2011, de 01 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Deliberação n.º 726/2023
    ... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, ... 177/99, ... de 21 de maio, com as alterações ...
  • Lei n.º 28/2021
    ... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... abrangidos pelas posições pautais 12.01, A, e 12.01, B (sementes oleaginosas); c) ... ão de empresas, no quadro do Decreto-Lei n.º 177/76, de 2 de julho; ddddd) Decreto-Lei n.º 80/88 ...
  • Regulamento n.º 850/2021
    N.º 177 10 de setembro de 2021 Pág. 280 ... Diário da ... efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... outubro, na sua ... 08/01/2013, entrou em vigor no dia 21 de abril de 2014 ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... O extraditando foi detido em 19/01/2021, pelas 12h00 ... Procedeu-se à sua ... conformidade com o disposto nos artigos 174, 177, 180 e 179-G do Código Penal Suíço, por factos ... n.º 35/93, de 25-XI e ratificada pelo Decreto Presidencial n.º 55/93, da mesma data, segundo a ...
  • Acórdão nº 00297/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I- O n.º 4 do artigo 35º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, tem que ser interpretado no sentido de que: “ficam salvaguardadas as situações constituídas, quando da entrada em vigor da norma em causa, bem como as que se venham a constituir no período de 24 meses”. Estando a Autora a prestar trabalho no regime de prestação de trabalho designado por semana de quatro dias, não se

    ... lei, mormente do n.º 4 do artigo 35º do Decreto-Lei n.º 177/09, b) ser condenado o R. à ... última prorrogação automática, isto é em 01 de Março de 2012, por falta de fundamento legal ...
  • Deliberação n.º 753/2021
    ... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e atendendo à ... ínea d), e 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, com as alterações ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... força de redenominação operada pelo Decreto-Lei n.º 177/2015, de 25 de agosto, Hospital da ... eee) Este contrato teve início no dia 01.01.2009 e foi celebrado pelo prazo de um ano, ...
  • Decreto-Lei n.º 78/2020
    ... Transpõe-se a Diretiva de Execução (UE) 2020/177, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2020, que altera as Diretivas ...

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