decreto lei nº 177 01
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Despacho n.º 11455/2023
... ;}.y62{bottom:174.429000pt;}.y2f{bottom:177 ... ões eletrónicas, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, e do Decreto ...
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Aviso n.º 21/2020/A
... Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 agosto, e das ...
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Aviso (extrato) n.º 7685/2022
... édica 1 — Nos termos do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação ... P ... E., de 10/01/2022, se encontra aberto procedimento concursal ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto"- ... -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, que estruturam o sistema de gest\xC3" ...
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Aviso n.º 14297/2019
... e para os efeitos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na atual ...
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Aviso n.º 16/2022
... médica, nos termos do artigo 15.º do Decreto"-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e no artigo 16.\xC2"º do ... Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na cláusula 7.ª doACT, ...
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Aviso n.º 183/2022
... médica, nos termos do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na cláusula 7.ª do ACT , ...
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Portaria n.º 276/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... , de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 135/2012, de 29 de junho: ... Manda o Governo, pela Ministra de ...
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Aviso n.º 4281/2022
... os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na re- dação que s foi dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro de ...
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Despacho n.º 177/2019
... de 1 de janeiro de 2019, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, que aprovou a sua ...
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Despacho n.º 177/2019
... de 1 de janeiro de 2019, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, que aprovou a sua ...
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Aviso n.º 11637/2017
... termos do estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e no artigo .º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, tal como no Acordo Coletivo ...
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Aviso n.º 11751/2017
... termos do estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e no artigo .º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, tal como no Acordo Coletivo ...
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Portaria n.º 177/2021
... , nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88 , de 10 de dezembro, manda o Governo, pela Ministra da ... de contagem do prazo, separado por ponto, nos seguintes termos: a) F01.01 - data do último assento, respeitando 30 anos para o óbito, 50 anos para ...
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Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, sobre o valor da contribuição que ...
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Aviso n.º 2202/2022
... ;}.y91{bottom:175.034807px;}.y2e{bottom:177 ... , na redação que lhes foi dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, no ...
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Aviso n.º 689/2022
... os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, no ...
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Edital n.º 177/2021
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O referido projeto de regulamento ...
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Regulamento n.º 1107/2016
... Sujeitas a LicenciamentoPreâmbuloO Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, introduziu ... entretanto suscitou - o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, veio proceder a algumas ...
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Aviso n.º 3198/2022
... os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro de ...
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Aviso n.º 3199/2022
... ;}.y95{bottom:164.553200pt;}.y2f{bottom:177 ... , na re- dação que lhes foi dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... j) O Decreto-Lei n.º 177/2008, de 26 de agosto; ... k) O Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de ... -Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28 ... Artigo 5.º ... Autorização ...
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Aviso n.º 87/2023/A
... rege -se pelas disposições contidas na Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, atualizado, ...
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Acórdão nº 081572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)
A assembleia de credores pode, não obstante a falta do administrador judicial, prorrogar o periodo de observação da empresa pelo tempo considerado necessario ate 60 dias - artigo 17 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho.
... Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART17 ... Sumário : A ... necessario ate 60 dias - artigo 17 do Decreto-Lei 177/86, de 2 ... -
Acórdão nº 088315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso NULL)
O prazo de oito meses para deliberação da assembleia de credores, no processo de recuperação de empresa, conta-se a partir do despacho inicial do juiz a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho.
... Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART12 ART16 N5 ART17 ... do juiz a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei 177/86, de ...