decreto lei nº 177 01
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021
N.º 177" 10 de setembro de 2021 Pág. 2 ... Diário da Rep\xC3" ... a alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei ... n.º 29-B/2021, de 4 de maio, ainda que ...
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Despacho n.º 12013/2022
... com o disposto no Artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... sua ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... 1 de abril, e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, alterado pelo ... Decreto-Lei n.º ... de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, De- ... claração de ...
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Aviso n.º 1120/2022
... ;}.y2f{bottom:173.761800pt;}.y90{bottom:177 ... na redação que lhes foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, ...
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Aviso n.º 1118/2022
... os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que s foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, ...
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Aviso n.º 1121/2022
... os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que s foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, ...
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Aviso n.º 5510/2019
... : Constituição da República Portuguesa: Decreto de Aprovação da Constituição, de 10 de abril ... agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 01 de setembro, 8/2016, de 01 de abril, 28/2016, de ... , de 20 de julho, e dos Decretos-Leis n.os 177/2001, de 4 de junho, 290/2007, de 17 de agosto, ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... ;}.y235{bottom:176.896599px;}.y219{bottom:177 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... º 37/2018, de 7 de agosto, que adiou para 01-04-2020 a vigência dos artigos 3.º e 20.º a ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.y14c{bottom:176.712766px;}.y5c6{bottom:177 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... 01".02.01). 7 O desenvolvimento do modelo macroecon\xC3" ...
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Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
... caso português, o CIVA entrou em vigor a O 1.01.1986, ao passo que o Estado português só ficou ... 177/ 99 e C-181/ 99, Ampafrance e Sanofi, Colect. p ... sujeito passivo exigível para efeitos do Decreto-Lei n.º 408/87; (2) o IVA suportado e objeto do ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... ;}.y26a0{bottom:176.925178px;}.y1738{bottom:177 ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... ÇÃO CONJUNTA DOS RENDIMENT OS 3 4 6 B C A 5 01 04 02 05 02 05 01 04 03 D1 AF1 D2 AF2 D3 AF3 D4 ...
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Acórdão n.º 469/2022
... de 12-01-2021 (P. n.º 1874/19.7T8TVD.L1-5), do Tribunal ... 19/2008, 316/2010, 175/2014, 177/2014, 43/2015, 140/2015, 537/2015, ... 574/2015 e ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ;}.yfb{bottom:176.896599px;}.ycc3{bottom:177 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... registado na classificação económica 10.09.01 – Transferências de capital – Resto do ...
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Acórdão nº 288/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – O art.ºs 2.º, n.º 1, al. i), do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2002, de 04/06, deve ser sujeito a uma interpretação restritiva quando sujeita as operações de emparcelamento ao regime especifico do loteamento; II – Não está obrigatoriamente sujeita ao regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento,...
... de construção n.º 110/05, datado de 12/01/2007, com fundamento na violação das ... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro, na redação ... /99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Dec Lei 177/2001 de 04 de Junho, propõe-se que o requerente ... -
Regulamento n.º 627/2023
... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei ... n.º 194/2009, de 20 de agosto, do ... Este Regulamento entra em vigor no dia 01 ... N.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 177 ...
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Despacho n.º 271/2024
... {margin-left:-182.880960px;}._3d{margin-left:-177 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... 01 PERIODO DE TRIBUTAÇÃO • O período ...
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Acórdão nº 410/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de
... 9° do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18.1 ... B) As Recorrentes ... redação introduzida pelo Decreto-lei n.º 177/2001, de 4 de junho, com as alterações ... 01/2018 e o parecer jurídico datado de 19/01/2018 a ... -
Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...
... cominada no artigo 19.º, n.º 5, do Decreto Regulamentar 23/98 para os atos que contrariem o ... ábida consta da Portaria n.° 26-F/80, de 9/01, que foi revogada pelo Decreto Regulamentar n° ... RJUE (na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho) ... 11. O fracionamento de ... -
Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... 48/2012 e Apenso 49/2012 contabilizados de 01/06/2013 até 30/08/2013" - cf. fls ... 150 dos ... /2010, 98/2010, 233/2011, 48/2012 e 49/2012 e 177/2012, que se encontram instaurados contra a P. - ... legalmente previstos, concretamente no Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de Março, com as ... -
Despacho n.º 4240/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... orçamental D.07.01.13.B0.B0 ... 8 de março de 2023. — O ... Poente: António Nunes Rodrigues ... 177 PA-002 ... 15.2 Ana Maria de Almeida Marques de ...
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Relatório n.º 8/2022
... Em curso em ... 01/01/2021 ... Abertos entre ... 01/01/2021 e ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Público prevista nos Decretos -Lei n.os 193/90, de 9 de Junho, e 177/91, de 14 de Maio) ... Técnico de diagnóstico para obras de arte ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º ... , um pelo Grupo Parlamentar do PCP (com o n.º 177/VII) e os restantes dois por Deputados do Grupo ...
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Regulamento n.º 898/2023
... de 01 de novembro e Lei n.º 82-D/2014, de 31 de ... C, Categoria D e Categoria F com base no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho ... Artigo ... ção deste documento vigora o Aviso n.º 177/2023, de 04 de janeiro, que esta- ... belece o ...
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Em vigor
Portaria n.º 90/2013 . O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
... , ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na redação dada ... 01, em vigor a partir de 2018-10-02 ... Alterado ... n.º 247/2016 - Diário da República n.º 177/2016, Série I de 2016-09-14, em vigor a partir ...