Imposto sobre Produtos Industrializados

24 resultados para Imposto sobre Produtos Industrializados

  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ...á medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Apesar de tratar-se de norma ... Mercadorias e Serviços) e no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Já as específicas são aquelas determinadas por um valor em moeda, que ...
  • Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
  • Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro de 1977
    ... se consideram inseridas no Código do Imposto de Transacções e que substituirão, a partir da ...Art. 2.º É criado o adicional de 20% sobre o imposto de transacções, o qual será ...ústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gados e aves de ... alimentos; 30.7.2.3 - Produtos industrializados que precisem de preparação prévia para serem ...
  • Decreto-Lei n.º 95/76, de 30 de Janeiro de 1976
    ... e 40%, e na elevação das taxas incidentes sobre bebidas alcoólicas mais caras. Nem sempre, ... se consideram inseridas no Código do Imposto de Transacções para todos os efeitos legais e ... na lista I, às transacções de produtos que possam ser simultaneamente compreendidos: ... para alimentos; 3) Produtos industrializados que precisam de preparação prévia para serem ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... gases nos países intensamente industrializados da Europa central e do Norte. O desafio que ... de exercer uma influência determinante sobre outra, nomeadamente através de direitos de ...ção, total ou parcial, das isenções ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos e ao ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes ...çáo na distribuiçáo a retalho de produtos e serviços financeiros, a par com a assunçáo ..., objectividade e comparabilidade que tem imposto a si próprio e a que se considera obrigado. ...
  • Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
    ..., sempre com o objectivo de conseguir produtos de qualidade e inovadores. Estaremos atentos ao ...- -. Provisóes para impostos ...1 874 908 1 019 165. Imposto sobre o rendimento do exercício .................... ...No conjunto de grandes países industrializados, o crescimento voltou a ser liderado, em 2000, ...
  • Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
    ...Os produtos podem ser usados como fertilizantes. Cr - ...sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos ...1.7 - Economia da gestão de resíduos: imposto ambiental Um resíduo pode ser um material que se ... à escala comercial nos países industrializados para a destruição térmica de resíduos ...
  • Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
    ... receitas advindas das contribuições e impostos, as quais são determinadas pela política fiscal ...órios, que respeitam ao anunciado imposto sobre o valor acrescentado, bem com ao conjunto de ... custo de transporte Lisboa-Funchal dos produtos incluídos no 'cabaz de compras' e também para o ... 1983, principalmente nos países industrializados, onde a procura externa deveria ter crescido ...
  • Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
    ... à generalidade dos países industrializados tenderá a continuar em 1985, apesar do ... de terem exercido uma pressão negativa sobre o crescimento real da produção, tenderão, no ...), quer em termos de matérias-primas e produtos intermédios. Estes comportamentos levarão a uma ...imposto sobre o valor acrescentado, com a criação ...
  • Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
    ...Apêndice: Informação complementar sobre o PIDDAP/78. A ECONOMIA PORTUGUESA - PLANO PARA ... qual, acrescido ao aumento dos stocks de produtos" importados ou outros de alto conteúdo de importa\xC3"... as remunerações do capital antes de impostos tenham crescido em mais de 40% no ano transacto. ...1.3 - Outros países industrializados: 1.3.1 - No quadro do acordo de comércio livre, ...
  • Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
    ....º, n.º 2, da Constituição, o relatório sobre" as Grandes Opções do Plano. Artigo 9.º Execuç\xC3"...Os países mais industrializados já se ajustaram aos efeitos da inovação, da ..., a maior evolução realizou-se nos impostos indirectos, com a apresentação de novas linhas ...produtos culturais europeus. 20 - No plano interno a ...
  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
    ... de Lisboa e partici- pando no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós -2010. ... -Portugal, para o desenvolvimento de produtos de alta tecnologia, com ênfase na concepção e ..., no crescimento de 16 % dos valores de imposto direc- tamente encontrados em falta pela DGCI (na ... terri- tórios desqualificados e industrializados e em territórios envelhecidos, promovendo ...
  • Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto de 1986
    ... ou muito reduzidas nos países industrializados, apesar de ter disposto de níveis de protecção ...3 - Em casos de comprovada sobrecapacidade, procurar-se-á ainda estimular a transferência ... melhoria de concepção e qualidade dos produtos, de racionalização e modernização da ... a forma de redução ou isenção de impostos. 2 - As acções de reestruturação poderão ...
  • Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
    ... e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data deste diploma, mas a contribuição ... a partir de 1 de Janeiro de 1964: a) O imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, ... valores das existências de materiais, produtos ou mercadorias a considerar nos proveitos e ... assim da quantidade dos produtos industrializados. Art. 125.º As empresas distribuidoras de ...
  • Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ...Artigo 3.º Relatório O relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e as ... a situação dos novos países industrializados. Há que prever essa evolução e lançar as ... são hoje aplicados a favor de certos produtos comunitários, alguns deles produzidos por uma ... da tributação indirecta através do Imposto sobre o Valor Acrescentado foi um passo ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...; d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto marcado pela ...); d) À qualidade e segurança de bens e produtos relevantes para a saúde, incluindo a segurança ... à tendência dos países industrializados se abastecerem de bens de consumo corrente de ... a adoptar na área alfandegária e impostos especiais sobre o consumo; - o Despacho n.º ...
  • Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
    ... seguidamente os elementos mais relevantes sobre a estrutura do orçamento, indicando os ...ídas na sua maior parte por receitas de impostos, foi fixada em 6625839 contos, o que implica um ... correntes' abrange os encargos com os produtos subsidiados incluídos no 'cabaz de compras', as ... dos principais países industrializados para moderar a procura e impedir a sua ...
  • Resolução N.º 7/1980/A de 31 de Dezembro
    ... o crescimento das despesas correntes, sobretudo no que respeita à aquisição de bens e ... no período em análise o produto dos impostos indirectos (1 011 000 contos), directos (802 000 ... abastecimento de medi­camentos e outros produtos em toda a Re­gião a melhores custos;. Dada a ... um modo geral, todos os países industrializados". Apesar dos nossos condicionalismos, também os A\xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
    ... - e definiu um conjunto de orientaçóes sobre o seu modelo de governaçáo. Estas directrizes ..., sáo confrontadas com os desafios impostos pelas economias mais desenvolvidas, em que a ...çáo nos processos produtivos, nos produtos e nas formas de organizaçáo, o estímulo à ...industrializados, náo compensado por diferenciais de ...
  • Acórdão nº 252/05 de Tribunal Constitucional, 10 de Maio de 2005
    ... por razões de praticabilidade em que sobressai a luta eficaz contra a fraude e a evasão ... 106.º, n.º 2), a obrigatoriedade de os impostos serem criados por lei e de esta determinar “a ...-primas ou o acesso a canais de venda dos produtos, mercadorias ou serviços por parte de uma ... nos sistemas fiscais dos países industrializados do ocidente, onde se reflecte com mais ...
  • Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
    ..., visando mais directamente a influência sobre" as élites actuais ou futuras, já que é como 'l\xC3"... económica dos países europeus industrializados; As pequenas e médias empresas, que ocupam mais ... como às unidades transformadores de produtos em que Portugal goza de efectivas ou potenciais ... nos empregos dados a jovens; redução do imposto profissional (com efeitos indirectos análogos ...
  • Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
    ... valores mobiliários dos países industrializados. 4 - No que respeita a Portugal, o mercado de ...sobre informação, tendo em vista sujeitar a uma ...produtos referentes aos mesmos valores em contas especiais ... c) do n.º 1, os encargos derivados do imposto sobre os rendimentos ali previstos serão ...
  • Acórdão nº 0624/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2006

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "re

    ...ção na Pauta de Serviço da taxa incidente sobre os gelados importados de Espanha, da quantia de ... tem legitimidade para vir cobrar um imposto que não tinha sido anteriormente e ... direitos e imposições devidos sobre os produtos que importava (resposta ao quesito 16). XVI - ... às importações dos países industrializados, tais como.. As importações de outros países ...