decreto lei nº 133 88 20 abril
1398 resultados para decreto lei nº 133 88 20 abril
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi considerada especialmente ... Artigo 20 ... Uso clínico bem estabelecido ... 1 - Sem ... Artigo 88 ... 6322 Artigo 91 ... Suspensáo, revogaçáo ... Artigo 133 ... Artigo 136 ... 1 - Os medicamentos ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b) 20 % para o programa orçamental do ministério com ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos ... ) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, corresponde ao montante ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... , e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2023 ao abrigo ... dos ... n.º 133/2018, de 12 de outubro ... 21 — O Governo fica ... Artigo 88.º ... Pensão de velhice dos marítimos das ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... 88/CEE, do Conselho, de 22 de Fevereiro, e pela ... 2008/48/CE, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos ... Artigo 20 ... Náo cumprimento do contrato de crédito ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de ... de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, pela ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho; j) Regime da Utilização ... /2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho; aa) Regime Jurídico da ...
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Relatório n.º 5/2023
... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto ... entre concorrentes foi superada, atingindo os 20 % ... Dos sete processos abertos em 2022, um ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 2020 0 15 18 47 8 88 ... 2021 3 11 20 53 8 95 ... 2022 7 5 21 51 9 93 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 19.º ... Artigo 20.º ... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo ... Artigo 87.º Partilha de energia ... Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor ... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II ... de abril, na sua redação atual; ... d) À produção de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... confere aos interessados um acréscimo de 20 % da potência de in- ... jeção, remunerada a ... pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual; ... d) À produção de ... Artigo 88.º ... Direitos e deveres do autoconsumidor ... 1 ... Artigo 133.º ... Transparência comercial ... 1 — Os ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril" a 30 de junho, independentemente de este dia ser \xC3" ... • Programa Adaptar – Decreto Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio; ... • Apoio à retoma e ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 133 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... 6(59,d2'(),1$1d$6'$È5($ ... '2'20,&Ë/,2),6&$/'2 6 68-(,72 6 3$66,92 6 ... ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril" a 30 de junho, independentemente de este dia ser \xC3" ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 133 ... Diário da República, 1.ª série ... Deve ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... Com as alterações introduzidas ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 88.º Enumeração e caracterização das carreiras ... Artigo 133.º Noção ... Artigo 134.º Tipos de faltas ... 359, de 27 de abril de 1968, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ; 10 Z…, filho de AB…, solteiro, nascido a 20-08-1986, natural de … – Porto, portador do ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 39 ... 63. No dia 17 de Abril de 2011, pelas 16h15min., o arguido H… ... 88. A arguida N…, irmã da arguida Q…, também ... 133. Durante actividade de venda do estupefaciente, ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... da pena do homicídio qualificado passa de 20 para 25 anos e a ofensa à integridade física ... 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei n.° 101-A/88, de 26 de Março; e) Os artigos 2.°, 4.°, n.° ... ° 1, do Decreto-Lei n.° 124/90, de 14 de Abril; 3 - São também revogadas as disposições ... Artigo 133.° Homicídio privilegiado Quem matar outra ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... ; b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75 , de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de ... 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 133".º do Código do Notariado; cc) O Decreto-Lei n.\xC2" ... Regional; h) O Decreto-Lei n.º 88/76 , de 29 de janeiro, que prorroga até à data ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o creto-Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos ... 10 000 000$00; b) Decreto-Lei n.º 12/86 , de 20 de janeiro, que isenta de direitos de ... redação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82 , de 23 de abril, isentando do imposto de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... i) O Decreto -Lei n. 104/2002, de 12 de Abril; ... j) Os artigos 14. a 17. e 24. a 31. do to -Lei n. 185/2002, de 20 de Agosto; ... l) O Decreto -Lei n. 245/2003, de ... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor; ... Artigo 133 ... Consulta e fornecimento das peças do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 229-B/88; Decreto-Lei n.º 142-A/91; Decreto-Lei n.º ... /92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93; ... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º ... Artigo 133.º (Quórum deliberativo) ... Artigo 134.º ... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram ... publicados. Outros chegaram a ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
1988 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... como uma exceção ... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia ... nova redação ao artigo 133.º do Código do Notariado; ... cc) O Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... abril, determinando expressamente a cessação de ... da Área de Sines; s) O Decreto-Lei n.º 51/88 , de 17 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei ... ; uu) O Decreto-Lei n.º 326/90 , de 20 de outubro, que estabelece o regime de conclusão ... ções perigosas; w) O Decreto-Lei n.º 133/90 , de 23 de abril, que prorroga o prazo de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , a não ser acatado, viola os artigos 18.º, 20.º, 25.º e 26.º da CRP, artigos 31.º, 32.º, ... jurídica do homicídio privilegiado (art° 133° do Código Penal), que é também de afastar, ... no valor de € 173,88; Santa casa misericórdia de ... no valor de € ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... alteração à Lei n.º 26/2013 , de 11 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 35/2017, de 24 ... ários; n) À primeira alteração à Lei n.º 88/2019 , de 3 de setembro, que aprova medidas para ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2006 , de 12 de julho, que estabelece as ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
Decreto-Lei n.º 49/2019 de 15 de abril O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu ... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e ... sobre Veículos; q) O Decreto-Lei n.º 133/81 , de 28 de maio, que estabelece medidas ... de crédito autorizada pela Resolução n.º 88/82 ; www) O Decreto-Lei n.º 104/83 , de 18 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... por: Declaração de Retificação n.º 20/2018 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75, de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de ... 20 de maio, que dá nova redação ao artigo 133.º do Código do Notariado; ... cc) O Decreto-Lei ... h) O Decreto-Lei n.º 88/76, de 29 de janeiro, que prorroga até à data ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... 3. O Protocolo celebrado em 11 de abril de 1986, para resolução dos problemas inerentes ... o Rio Douro, que tinha sido criado pelo Decreto-Lei n.º 307/81, de 13 de novembro, não geria o ... em apreço a alínea c) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA nem o n.º 1 do artigo 280.º do ... , e, em particular, nos Factos Provados n.º 20, 28, 31, 45, 46, 49 e 53, e analisando unicamente ... 86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ... -
Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 , de 20 de setembro, e legislação complementar; f) ... /81 , de 31 de dezembro); cc) Decreto-Lei n.º 88/82 , de 18 de março, que concede isenção do ... Imposto Complementar; uuu) Decreto-Lei n.º 133/83 , de 18 de março, que isenta de direitos a ...