decreto lei n º 118 93
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Acórdão nº 00263/20.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2024
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. (ADSE, I.P.); INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS E IMUNOMODULADORES;. COMPARTICIPAÇÃO DE ATOS MÉDICOS E CUIDADOS DE SAÚDE;. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SNS EM CASO DE HAVER, EM ALTERNATIVA, OUTRAS TERAPÊUTICAS VIÁVEIS E EFICAZES PARA OS CUIDADOS DE...
... artigo 28º, nº 4, do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de fevereiro) e que quando ... no artigo 28º, nº 4, do Decreto-Lei nº 118/93, de 25 de fevereiro; ... (xix) Em segundo ... -
Parecer n.º 10/2016
... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... , Lei n.º 31/91, de 20 julho, Lei n.º 72/93, de 30 novembro, Lei n.º 10/95, de 7 abril, Lei ... de rádio e televisão públicas e privadas (118). Retira-se, portanto, da LEAR a igualdade de ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
... »; (ii) «Ora, no caso do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro o que está ... fls. 92 e 93 do PA a fls. a fls. 85-216 dos autos, suporte ... 87.º-B do CPTA, foi alterado pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passando a prever-se que ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...
... »; (ii) «Ora, no caso do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro o que está ... (cf. fls. 92 e 93 do PA a fls. a fls. 85-216 dos autos, suporte ... 87.º-B do CPTA, foi alterado pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passando a prever-se que ... -
Parecer n.º 3/2022
... -shadow:none;}.sc4{text-shadow:-0.015em 0 rgb(118,119,122),0 0.015em rgb(118,119,122),0.015em 0 ... ;}.y5cd{bottom:92.657143px;}.y32{bottom:93 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ...
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Parecer n.º 1/2019
... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... , constam designadamente, do quadro da página 118 do Volume I da Conta de 2017. No que concerne às ... Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (93). No uso desta autorização, o Governo Regional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 92.º Aquisição de serviços médicos ... Artigo 93.º Despesas da política de cooperação ... Artigo 94.º Despesas ... Artigo 118.º Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 05.00 SUBSÍDIOS 1 507 817 ... 06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24 118 016 ... TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 1 071 429 622 ... DESPESAS DE CAPITAL ... Cap 50 - FC 7 030 419 ... O.Fontes - FR 0 ... O.Fontes - FC 93 147 ... Total 58 514 362 ... Secretaria Regional da Saúde e Desporto Cap ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 93 — Execução Orçamental Pública das PPP na ... 118 M€), de desemprego e apoio ao emprego (77 ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... çáo e entrada em vigor a curto prazo do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o ... Artigo 93 ... Anteprojecto ... Sáo elementos especiais do ... Artigo 118 ... Anteprojecto ... Sáo elementos especiais do ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:80.447968px;}.ws23{word-spacing:93 ... {word-spacing:115.489267px;}.ws2e{word-spacing:118 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... -lhe que tinha AV… a 1050,00€/caixa.— 93) Pelas 12H57, o arguido H1… perguntou a um ... que tinha e que vendia a 700.00€/caixa.— 118) Em 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... 2 ... Perante o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.4, o Presidente do ... acordo com o ponto 5 do Despacho n.º 247/ME/93, publicado no Diário da República n.º 299, 11 ... culposo tenha causado um prejuízo a alguém; 118. O dano é a perda in natura que o lesado sofreu, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... ODS 4; Lisboa+21 ... compromisso 12 ... 93 Programa escola digital. N.º médio de alu- ... 2022 2023 2024 Montante Fonte ... 118 Promoção da formação nas áreas ... das ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ...
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Parecer n.º 1/2022
... 176,2 milhões de euros, dos quais 67,5 % (118,9 milhões de euros) foram pagos pela ... Juros da Dívida 93,4 7,2 100,6 ... Saldo Primário 21 ... -60,6 30,7 ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... abril, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ... Artigo 118.º Fundo de Emergência Municipal 1 - A ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... -spacing:87.095085px;}.ls89{letter-spacing:93 ... );}.fc11{color:rgb(119,147,60);}.fcd{color:rgb(118 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ;}.y8bb{bottom:92.797706px;}.y9f6{bottom:93 ... ;}.y9b2{bottom:117.939867pt;}.yab4{bottom:118 ... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ...
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Parecer n.º 1/2024
... Administração Pública Regional, rondaram os 93 milhões ... de euros e a perda de receita ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de ... suporte: (i) nos resultados do leilão 5G (118 ... (ii) no texto da proposta de Lei das Grandes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... JUST. 12 42 000,00 0,15% ... 118 292 382,00 100% ... TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL ... 07.01.15b0a0 Equipamento Audiovisual 93 492 450,00 ... 07.02 Bens do Domínio Público 3 ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ...
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Acórdão nº 20023/16.7 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022
I. De acordo com o disposto na alínea d) do art. 310.º do CC, os juros convencionais ou legais prescrevem no prazo de 5 anos, contados; II. O prazo de prescrição interrompe-se se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente (art. 323.º, n.º 2, do CC); III. A interrupção do prazo de prescrição inutiliza todo o tempo...
... ção Judicial à execução fiscal nº3611/93/101543.5 que corre seus termos no Serviço de ... De harmonia com o art.7° do Decreto-Lei n°344/78 de 17 de Novembro, aquela taxa esta ... à data (anterior à redação da Lei n.º 118/2019, de 17/09) ... Assim sendo, nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
... 6) 1,4 -bis(2-cloroetiltio)-n-butano(CAS142868-93-7); ... 7)1,5-bis(2-cloroetiltio)-n-pentano(CAS142868-94-8); ... 8) Éter ... q) 2,4,6 -trinitrotolueno (TNT) (CAS 118 -96 -7); ... r) Dinitrato de etilenodiamina (EDDN) (CAS 20829 -66 -7); ...
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Regulamento n.º 448/2024
... ;}.y706{bottom:92.614182px;}.y729{bottom:93 ... ;}.y692{bottom:117.629733px;}.y301{bottom:118 ... no n.º1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... (35), no segundo parecer complementar n.º 2/93 de 20-4-2005(36), no parecer n.º 4/2008, de ... referenciado, de 8 de novembro de 1983(118), proferido no Processo n.º 70 604, considerou ...
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Acórdão nº 00576/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
Não viola as disposições vertidas, designadamente, nos artigos 2º, nºs 1 e 2, artigo 4º, nº 1, e anexo IX, grupo III, regra nº 2, do Decreto-Lei nº 145/2009, de 17 de Junho, a adjudicação de fornecimento de azoto líquido industrial, se se conclui que o azoto líquido em causa, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracteriza como um gás medicinal, um medicamento ou um dispositivo médico.* *
... ix, grupo ix, grupo iii, regra n.º 2 do Decreto-lei 145/2009, de 17 de Junho ... c. O Mmo ... do INFARMED, Decreto-Lei 145/2009 e Directivas 93/42/CEE e 2007/47/CE ... i. Ilegalidade ... (…)” (cf. fls. 114 a 118 do processo físico) ... Foi apresentada uma ...