decreto lei n º 118 93
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
...608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de. 7 de maio), ulteriormente alterada e ...pado por lei ou decreto-lei. [..] O regulamento que verse matéria já ...MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, ob. cit., p. 116-118). Prever a possibilidade de adaptação da lei ...
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Aviso n.º 3145/2022
...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual .... . . . . . . . . VA. 1 10 Rua do Gontim, 87-93 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . IIM. 2 4 Rua Nova de S. Bento 114-116-118 . . . . . . . . . . . . . . . . . . IIM. 2 5 Rua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... de climatização centralizada, prevista no Decreto -Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, é adaptada às especiais condições de ...88 Diário da República, 1.ª série Artigo 93.º Cedência de instalações 1 — As pessoas coletivas públicas podem ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... 7 do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril (93); - Apresentação dos projetos de execução das ....º do Regime Geral da Atividade Seguradora (118), os riscos dos ramos designados Não Vida, onde ...
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Aviso n.º 13642/2023
...93. Despacho n.º 7487/2023:. Delegação de .... . . 118". Instituto Politécnico de Santarém. Despacho n.\xC2"...dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... 17°, 118° a 123° e 267.°a 269.° e seguintes do CPP, o ...93, do qual. constam os artigos 17.º, 53.º, n.º ... estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto"-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de. agosto, por violaç\xC3"...93 — O mesmo veio a suceder aquando da Lei n.º ...118 — Parece claro que ao consagrar este regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 92.º Contagem da energia do sobre-equipamento. Artigo 93.º Contagem da energia em híbridos e na hibridização. Artigo 94.º ...Artigo 117.º Peças do procedimento. Artigo 118.º Pagamento aos municípios. Secção IV Infraestruturas das redes ...
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Aviso n.º 224/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,. com as ...ISBN 978-989-8815-93-4. N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 70. Diário ... Lei n.º 114/2019, de 12/09 e pela Lei n.º 118/2019, de 17/09. N.º 4 5 de janeiro de 2023 ...
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Parecer n.º 2/2022
...do FEFSS (20 663 M€, 93,3 %), com um acréscimo de 3 178 M€ devido à ...dois documentos41. . O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...Por memória:. Dívida pública (em %. PIB). 118,9 116,6 116,2 134,4 134,8 135,2. (a) Os valores ...
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Parecer n.º 2/2022
...do FEFSS (20 663 M€, 93,3 %), com um acréscimo de 3 178 M€ devido à ...dois documentos41. . O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ...Por memória:. Dívida pública (em %. PIB). 118,9 116,6 116,2 134,4 134,8 135,2. (a) Os valores ...
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Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril de 2013
Portaria n.º 154/2013 de 17 de abril O Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que define o ...- ximetilfenil)(1-pentil1H-indol3-il)metanona) 93) 5FUR-144 ... JWH-122 (1-pentil3-(4-metil1-naftoíl)indol) 118) JWH-182 (1-pentil3-(4-propil1-naftoil)indol) ...
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Parecer n.º 3/2021
...Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...ções afeta a transparência orçamental (93), verificando-se: i) Falta de orçamento ... Orçamento da Região Autónoma dos Açores (118) e no artigo 16.º, n.os 2 e 3, da Lei das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
...Secção XVII Tribunal Judicial da Comarca do Porto. Artigo 93.º Desdobramento. Artigo 94.º Departamento de investigação e ação ...Artigo 118.º Entrada em vigor. . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 1876/2022
...e o quilómetro 117,000». Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...Poente: Maria Rosa Paiva de Barros. 93 4715-PE-SCM-. EXP-PP-003-0032. 160 Interessado:. ...118 4715-PE-SCM-. EXP-PP-003-0032. 162 Interessada:. ...
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Despacho n.º 1876/2022
...;}.y949{bottom:92.999945px;}.y607{bottom:93...;}.ya4d{bottom:117.908233px;}.y838{bottom:118...Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Regulamento n.º 165/2022
...{word-spacing:84.599614px;}.ws5e8{word-spacing:93...;}.y4104{bottom:117.520504px;}.y37b7{bottom:118... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Regulamento n.º 165/2022
...{word-spacing:84.599614px;}.ws5e8{word-spacing:93...;}.y4104{bottom:117.520504px;}.y37b7{bottom:118... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Edital n.º 97/2022
...ínea G ), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado ...93/2018, de 13 de novembro, que estabelece o Regime ...2.ª Série, n.º 118, de 21 de junho de 2013. g ) Após a realização ...
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Acórdão n.º 232/2021
...93/2003. 38.º Mas mesmo que assim não fosse, ... de Processo Penal, ex vi artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ...102, 110, 118, 126, 133, 141, 149, 156, 163, 170, 177, 183, ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... com o estabelecido no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 96/89 de 28 de Março, o regime fiscal ....° a 317.° B do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho - Disposições de ... -
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I- Reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se impunha à Recorrente ESPAP, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos...
... Código dos Contratos Públicos de 2008 (Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de Janeiro), o qual se ...118 – que também a indicação, completamente vaga ...art.º 93.º da Diretiva) e estipulou a data-limite de ... -
Parecer n.º 1/2021
... 2,2% do PIB e de 0,8% do número de empregados(93). Quadro I.12 - Receita fiscal - 2018-2019 (ver ... de fundos de investimento imobiliário(118). - A redução em 113 M(euro) (9,5%) das ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Parecer n.º 31/2016
...ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ...(35), no segundo parecer complementar n.º 2/93 de 20-4-2005(36), no parecer n.º 4/2008, de ... referenciado, de 8 de novembro de 1983(118), proferido no Processo n.º 70 604, considerou ...
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Decreto-Lei n.º 95/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... organizações europeias de normalização, a Diretiva n.º 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2014, veio novamente alterar a ...