dívida senior

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I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...

I - A sentença arbitral, objecto da presente acção de anulação, não padece de vício de omissão de pronúncia por nela não ter sido apreciada a questão da inconstitucionalidade da norma que cria e impõe à Recorrida a obrigação de financiamento da Tarifa Social  (D.L.138-A/2010), uma vez que não estava em causa a aplicação pelo Tribunal Arbitral de qualquer norma desse diploma, mas sim interpretar...

I - A relação de confiança Banco/cliente desenrola-se, por regra, numa relação complexa e duradoura, que se desdobra em recíprocos deveres, como sejam i) deveres de proteção; ii) deveres de informação; iii) deveres de lealdade. II - E estes deveres são tanto mais intensos e extensos quanto mais inexperiente e não qualificada for a contraparte, por forma a compensar o desnível de informação. III -

- O DL n.º 199/2006, de 25.10, é terminante ao excluir a possibilidade de o juiz sindicar, no despacho de prosseguimento da liquidação proferido ex artigo 9.º, a legalidade material da revogação da autorização de uma instituição de crédito para o exercício da sua actividade. (sumário elaborado pelo relator)

I - O dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro não dispensa - em absoluto - o investidor de adoptar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento. II - Os factos desfavoráveis aos declarantes, que constem de documentos dados como provados, tendo sido dirigidos à contraparte do contrato de intermediação financeira, têm valor confessório, com força

I. O Banco que intermedia financeiramente a compra de obrigações sem esclarecer o cliente investidor da pessoa do emitente originário dessas obrigações, simultaneamente respondendo que “não tem nada a ver” à pergunta expressa do cliente sobre se o produto tem alguma coisa a ver com Banco alvo de medida de resolução pelo Banco de Portugal, quando o Banco alvo era o emitente originário, presta...

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Sumário (da relatora): I. Interposto recurso de apelação, visando, para além do mais, a impugnação da matéria de facto, no prazo a que se refere o n.º 7 do art. 638º do CPC, demonstradas na fundamentação das alegações e nas conclusões respectivas as razões subjacentes a essa interposição, o eventual não cumprimento integral das exigências formais das conclusões, previstas no art. 640.º do mesmo...

I– Na pendência da execução de um contrato de depósito e registo de instrumentos financeiros, de «depósito de simples custódia», o intermediário financeiro não está obrigado a comunicar ao cliente, ora autor, qualquer alteração na cotação, seja de valorização, desvalorização, ou eventos que a pudessem determinar, dos títulos de que era depositário, quando apenas traduzem a materialização de um...

I - São características comuns das providências cautelares: a provisoriedade, a instrumentalidade e a “sumario cognitio”. E o seu objectivo essencial é obviar ao “periculum in mora”. II - Com a providência cautelar pretende-se evitar a “lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito” que pode advir da demora da tutela definitiva da sua situação jurídica. III - O n.º 4 do artigo 217.º do...

I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas, v.g.,...

I – A opção por decidir logo no saneador no sentido da ilegitimidade substantiva do demandado sem produção de prova sobre os factos controvertidos, desconsiderando factos relevantes segundo outras soluções plausíveis da questão de direito, é prematura, uma vez que o juiz deve tomar sempre em conta todos os factos relevantes nas várias soluções plausíveis da questão de direito.

I – O Tribunal da Relação nas situações previstas no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, ao invés de proceder à anulação da decisão proferida, pode e deve substituir-se ao tribunal de 1ª instância, desde que disponha de todos os elementos probatórios necessários ao seu suprimento dos vícios, alterando a decisão de facto, mesmo sem ter havido impugnação da mesma. II - A intervenção do tribunal da...

I. O nosso ordenamento jurídico atribui ao Banco de Portugal uma competência discricionária para, no respeito dos princípios gerais da adequação e da proporcionalidade, aplicar as medidas previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por parte da instituição de crédito, das regras legais e regulamentares que