decreto lei n º 118 93
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... STJ ... 93. De ... facto, para que possamos ... 118. Sob ... pena de utilizar pretextos ...
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ... 118. O seu trajeto laboral veio a desenvolver-se de ... -
Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... -Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de ... 7 de maio), ulteriormente alterada e ... reservado à lei ou ocupado por lei ou decreto-lei. ( ... ) O ... regulamento que verse matéria ... cit. , p. 116-118) ... Prever a possibilidade de adaptação ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... do Decreto n.º 167/XIV, que « transpõe a Diretiva (UE) ... 118) ... Todavia, ... esta posição não é ... 2010, Volker, procs. C-92/09 e C-93/09, n.º 47), como também na admissão ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... Média anual de 118 881 pedidos para a realização de queimas ... 2022 14 3181 44 534 ... 2023-2030 93 3181 295 833 ... Total 2022-30 2 115 365 ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... °, 78°, 79°, 80°, 82° , 83°, 89°, 90°, 93°, 95°, 97°, 103°, 104°, 105°, 106°, 107°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... 314/2000, de 02 de dezembro ... 118. Os poderes de definição do que se iria ... -
Portaria n.º 30/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
... 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de agosto, alterado ... do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de maro, aplicvel por via do aludido ... os 4048/81, 100/97, 205/2001, 233/2004 e 118/2001) e par- cialmente abrangida pelo Permetro ...
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Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...
... para os autos, o deveriam ter sido (pontos 91-93); ii) não tomou em consideração este indício ... os objectivos preconizados no citado Decreto-Lei ... No decurso da presente acção ... 101, 103, 107, 116, 118, 120 e 125 do PA] devia ser dado como provado o ... -
Portaria n.º 226/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... Artigo 93.º ... Sapatos de desporto ... Os sapatos de ... De Portugal e da Força Aérea ... Artigo 118.º ... Símbolo de Portugal ... 1 — O símbolo ...
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Decreto-Lei n.º 241/2012, de 06 de Novembro de 2012
... 118 110 409 ANEXO I ANEXO III Prestaes de servios no mbito das atividades ...
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Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de Junho de 2013
... N. CE: 214-118-7. N. CAS: 1085-98-9. > 96 % m/m ... 1 de maro de 2009. 28 de fevereiro ... N. CE: 240-016-7. N. CAS: 15879-93-3. 825 g/kg ... 1 de julho de 2011. 30 de junho de 2013. 30 de ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... SECÇÃO X Doenças do aparelho geniturinário 93 - Abcesso prostático. 94 - Apertos da uretra. 95 ... 118 - Quisto do ovário. SECÇÃO XI Doenças dos ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 92.º Prazo de caducidade ... Artigo 93.º Revisão oficiosa ... Artigo 94.º Juros ... Artigo 118.º Faturação e arquivo ... Artigo 119.º ...
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Acórdão nº 01400/09.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
... , em 26/06/92, 17/02/92, 26/06/92, 16/08/93,17/01/94 e 07/11/94 – “mantinha os seus ... Dívidas ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n° 124/96, de 10 de Agosto (cfr. doc. junto ... ência” – na redacção dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro: - que o Acórdão ... -
Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...
... 4º do DL n.º 178/86, dada pelo DL n.º 118/93, de 13/04, não se aplica aos contratos ... Não é possível aplicar o estatuído no Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho à relação sub ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-2-2019 Pág. 93 de 119 ... ou atos são considerados ineficazes para efeitos do presente ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-2-2019 Pág. 118 ...
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Acórdão nº 01012/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - O prazo de 30 dias, previsto no artigo 66.º/4 do ED é um prazo meramente ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II - A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço, tem nos termos do art.º 4.º/2 do
... de Agosto de 1991 até Julho de 1993 USD 27279,93 ... 4.7. Em 1 de Abril de 1991, o Arguido ... fl. 534); 118- cheque no valor de 685.000 CR, debitado no dia ... Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, revelando uma ... -
Relatório n.º 8/2021
... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 118 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... Outros Gastos e Perdas 12 740,93 333 377,73 9 157,21 -96% 3541% ... Total 8 493 ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... 68 117 Vigilância e segurança 68 118 Trabalhos especializados Inclui os serviços ... 85 Outros 9 Diversos 91 Crédito 92 Caução 93 Perdas pecuniárias diversas 94 Proteção ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... {word-spacing:91.135559px;}.ws108f{word-spacing:93 ... -spacing:116.653210px;}.ws8b7{word-spacing:118 ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... revogado pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, que reviu o regime jurídico ... 118 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
... : Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto"-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua reda\xC3" ... 92 - São João da Pesqueira. 93 ... 116 - Vila Pouca de Aguiar. 117 - Vila Real. 118 ...
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Edital n.º 5/2021
... alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, conjugadas com ... preceitos aplicáveis do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro (Regulamento da Náutica ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho. f) Após a realização de ...
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Aviso n.º 24772/2023
... ;}.y8a{bottom:92.522078px;}.y359{bottom:93 ... ;}.y709{bottom:116.278669px;}.y8a0{bottom:118 ... com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 118 ... Diário da República, 1.ª série ... W. A ... (93.º) ... 87 — Ao ver-se impedida de refinar ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ...