decreto lei n º 118 93
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Decreto-Lei n.º 33/2018
Diário da República, 1.ª série—N.º 93—15 de maio de 2018 2113 ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... do Decreto-Lei n.º 118"/83, de 25 de fevereiro, na sua re- ... dação atual, e da Lei de Programa\xC3" ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... Tesouro - FIP, 1986»; o) Decreto-Lei n.º 118"-A/86 , de 27 de maio, que põe em execução o Or\xC3" ... égide da PAREMPRESA; ggggg) Decreto-Lei n.º 93/88 , de 21 de março, que dá nova redação a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17, em ... de 2019-01-01 Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01, em ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... 2817 a 2823 – com decreto de abstinência da jurisdição portuguesa para o ... 118.º e Conclusão XIII das contra-alegações), e ... õe a consideração do disposto na Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 05/04/1993, relativa às ... -
Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... atual, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ... Artigo 118".º Despesas urgentes e inadiáveis Excluem-se do \xC3" ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... -Geral – Retifica o Decreto-Lei n.° 93/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, ... Instituições de Crédito Lei n.° 118/2015 – Diário da República n.° 169/2015, ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 44 240 831 ... 2 016 533 157 ... 577 050 118 ... 54 614 374 ... 222 004 038 ... 6 021 134 630 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... Art. 27.º a 34.º do Decreto-Lei 162/2014 93 782 299,7 ... nCFI - Sistema de Incentivos ...
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Decreto-Lei n.º 93/2013, de 11 de Julho de 2013
... 18 - Cichorium endivia L ... Chicória frisada e escarola ... TP 118/2, de 1 de dezembro de ... 19 - Cichorium intybus L ... Chicória para café ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... da oposição: 22.º, 28.º,29.º, 116.º, 118.º e 161.º ... Este facto resulta também ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... -
Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... em milhares de euros ... Art.º 118.º ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 198 ... ,33 174 072,33 174 072,33 174 072,33 2 088 867,93 ... Pocinho 141 920,14 141 920,14 141 920,14 141 ...
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Lei n.º 84/2021
... anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Artigo 2.º ... De 12 001 a 12 999 76 99 72 93 69 89 67 87 66 86 ... De 13 000 a 14 999 77 100 ... 000 a 17 999 95 138 89 128 86 123 82 119 81 118 ... ≥ 18 000 112 173 104 163 100 156 96 150 95 ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... Exploração e Utilização da ... , pelo Decreto-Lei n.º 335/91 … e na falta de disposição ... - resposta ao n.º 118 da BI ... 99º - Essas empresas têm no local ... os espaços comerciais e de 6.000$00 (€ 29,93/m2/ano) para os terraços - resposta aos nºs 73 ... -
Diretiva n.º 3/2022
... {word-spacing:90.715177px;}.wsa03{word-spacing:93 ... 151024px;}._1e{width:112.977283px;}._15{width:118 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...
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Aviso n.º 8715/2018
... ; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). 5 - Locais de ... ções introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de ... , de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 09-08, Decreto-Lei n.º 113/95, de 25-05, ...
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Aviso n.º 8715/2018
... ; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). 5 - Locais de ... ções introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de ... , de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 09-08, Decreto-Lei n.º 113/95, de 25-05, ...
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Aviso n.º 21176/2023
... ;}.yb5{bottom:92.392836px;}.y132{bottom:93 ... do artigo 47.º e do artigo 51.º -B do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (alterado ... º 80, 86, 90, 94, 98, 114, 104, 108, 1 14, 118 e 124 Prédio em propriedade total 32 Unidades ...
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Decreto-Lei n.º 91/2017
... especial de consumo, nos termos do artigo 8.º da Diretiva n.º 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, no momento em que esse imposto ... ível ou da energia em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 , da Comissão, de 2 de julho de 1993. 4 - Pequenas ou médias empresas A ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... termos do Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de maio ... 4 — O arrendamento das ... no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, quanto à contratação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... , na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 , de 4 de setembro, na parte que se refere ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... ; 47,2 % (96 568 situações) em 2011; 45,9 % (118" 067 situações) em 2012; 48,3 % (100 779 situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 7232/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Por despacho do Sr. Secretário das Obras Públicas de 1-10-96, publicado no Diário da República II Série de 17-10-96 foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência das parcelas de terreno necessárias a execução do IC13 - anel regional de Lisboa - lanço Coina e variante à EN 4 da Atalaia. Na sequência deste despacho, foi expropriada...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 62º, nº 2 e 83º da Constituição ... 118. O princípio ... constitucional da autonomia ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ... Orçamento do Estado, e do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 90/98, de 14 de ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... e Aduaneira (AT), cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 118/2011 , de 15 de dezembro, tendo-se, no entanto, mantido inalteradas as ... n.º 3 do artigo 45.º, os artigos 55.º, 67.º a 77.º, 90.º e 91.º, 93.º e 94.º, o n.º 2 do artigo 103.º, os artigos 104.º e 105.º, 111.º ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Orçamento do Estado, do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de fevereiro, na sua redação atual, da Lei de programação ... Artigo 93.º Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais Os municípios ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... FEDER de 108,40 % e da componente FSE de 93,77 % e uma taxa de execução da componente ... FEDER de 71,60 % e da ... Custo Total ... Custo Total ... FUNDO FUNDO ... 1 855 987 118 1 283 439 563 1 216 773 601 917 753 825 919 099 872 ... FEDER 9 786 1 451 ...