hondt metodo
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Lei n.º 58/2019
... personalidades eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt; c) Dois magistrados, sendo um magistrado ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... , de acordo com o princípio da representaçáo proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Pretende -se com esta regra, por um lado, ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ção distrital segundo um sistema proporcional, de acordo com o método da média mais alta de Hondt ... 4 - Os membros que não sejam eleitos ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ao número de eleitores de cada círculo, segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo ...
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Despacho n.º 7700/2020
... , competindo ao Conselho de Escola a escolha justificada do método de votação quando fizer a aprovação do calendário eleitoral. 4 - O ... obtidos por cada lista, e procederá à aplicação do método de Hondt, para apuramento dos resultados finais da conversão de votos entrados em ...
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Despacho n.º 11356/2016
... 3 - O método de eleição é especificado no regulamento do departamento. 4 - O mandato ... ser alterada diretamente pelos eleitores; b) Aplica-se o método de Hondt, salvo disposição em contrário; c) Em caso de empate na aplicação do ...
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Despacho n.º 12704/2022
... 3 — O método de eleição é especificado no regulamento do Departamento ... 4 — O ... b) Aplica-se o método de Hondt, salvo disposição em contrário; ... c) Em caso de empate na aplicação ...
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Acórdão nº ACTC00002266 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 1990
I - Na atribuição de mandatos, segundo o metodo de Hondt, deve atender-se as decimas para desempatar hipoteses em que e igual o resultado, em unidades, da divisão dos votos obtidos por duas listas, pois constitui a via mais objectiva que melhor traduz a expressão quantitativa da vontade do eleitorado. II - O recurso contencioso eleitoral pressupõe que as irregularidades que o fundamentam tenham...
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Despacho Normativo n.º 20/2019
... dos professores e investigadores, pelo sistema proporcional e método de Hondt, em listas integrando igual número de membros efetivos e ...
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Despacho n.º 5798/2021
... a cada uma das listas é determinado através da aplicação do método de Hondt. 7 - A forma prevista na alínea c) do n.º 3 ocorre na eleição ...
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Acórdão (extrato) n.º 826/2017
... método de Hondt; e b) Por inerência, os membros dos seguintes órgãos ...
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Despacho n.º 1265/2019
... os lugares repartidos pelas listas concorrentes de acordo com o método de Hondt, ou por votação nominal não existindo listas. 3 - Os mandatos ...
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Acórdão (extrato) n.º 559/2018
... presente artigo são eleitos em Congresso Nacional em listas por método de Hondt, nos termos do Regulamento Eleitoral. 3 - Podem ainda participar ...
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Despacho n.º 7948/2019
... listas e pelo sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt. 2 - As eleições para os representantes dos estudantes ...
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... do IPB é feita por lista e por Escola, com aplicação do método de Hondt, nos termos do disposto nos números seguintes. 2 - Têm ...
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Regulamento n.º 227/2021
... da U.Porto serão eleitos por sufrágio direto e universal e pelo método de Hondt, pelos respetivos corpos, em listas completas e abertas, cuja ...
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Regulamento n.º 658/2021
... da U.Porto serão eleitos por sufrágio direto e universal e pelo método de Hondt, pelos respetivos corpos, em listas completas e abertas, cuja ...
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Despacho n.º 5881/2021
... com o regulamento eleitoral, sendo escrutinados com aplicação do método de Hondt. 3 - Os representantes dos estudantes são eleitos de entre ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... de escrutínio secreto e todas as restantes votações através do método estabelecido nos respetivos Regulamentos e Regimentos. 3 - Os órgãos de ... ção proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt e os órgãos executivos através do sistema de maioria, em lista ...
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Despacho n.º 3474/2020
... seus pares, pelo sistema de representação proporcional e pelo método da média mais alta de Hondt. 4 - Salvo disposição em contrário, os ...
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Despacho n.º 5531/2023
... cação do método de Hondt ... 4 — Apenas poderão participar nos atos eleitorais para os ...
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Despacho n.º 8277/2020
... a cada uma das listas é determinado através da aplicação do método de Hondt. 4 - Os órgãos de gestão colegiais da ESEC nomeiam uma ...
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Despacho n.º 4498/2023
... cação do método de Hondt ... 4 — Apenas poderão participar nos atos eleitorais para os ...
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Despacho n.º 2863/2018
... corpos, sendo a conversão de votos em mandatos feita através do método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras: ...
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Regulamento n.º 825/2016
... a eleger pelos departamentos será calculado por aplicação do método de Hondt, em função do número de docentes (eleitores) afetos a cada ...