decreto lei 84 97
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Alterações Alterado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 97/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10, em ... - Caso as obras de urbanização sejam realizadas nos termos dos artigos 84.º e 85.º, as escrituras referidas no número anterior podem ser ...
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Lei n.º 8/2017
... , alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... , de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela ... /96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas ...
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Despacho n.º 15044/2006, de 13 de Julho de 2006
... -las nos termos do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, com a redaco ... , e 242/2000, de 26 de Setembro, da Lei n.o 84/2001, de 3 de Agosto, e dos Decretos-Leis n.os ... , de 11 de Outubro, 90/2004, de 20 de Abril, e 97/2004, de 23 de Abril; ... 1.2 - Autorizar a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 83.º Proximidade ... Artigo 84.º Entidades instaladoras de unidade de produção para autoconsumo ... 97.º Responsabilidade civil e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Artigo 84.º ... Entidades instaladoras de unidade de produção para autoconsumo ... 97.º ... Responsabilidade civil e criminal ... Os titulares de título de ...
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Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, os índices ... 1 252,97 ... 17 ... 2 076,84 ... 33 ...
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Lei n.º 27-A/2020
... Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os ... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... 81 - [ ... ]. 82 - [ ... ]. 83 - [ ... ]. 84 - [ ... ]. 85 - [ ... ]. 86 - [ ... ]. 87 - [ ... ]. 88 - ...
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Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 97 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram igualmente consideradas ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ...
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Regulamento n.º 372/2023
... O Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, que ... Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de novembro, alterada pelo Decreto- ... i n.º 84/2019, de 28 de junho, como meio de evidenciar a ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... superior públicas sáo criadas por decreto -lei ... 2 - A criaçáo de instituiçóes de ... Artigo 84 ... Reunióes do conselho geral ... 1 - O ... Artigo 97 ... Estrutura dos órgáos ... As escolas e as ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Artigo 84 ... Informaçáo e publicidade ... 1 - Os interessados na aquisiçáo de ... Artigo 97 ... Tramitaçáo ... 1 - O procedimento por negociaçáo abrange: ... a) ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... o trabalho, alterada pelas Directivas n.os 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e 1999/38/CE, ... do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de ... Fevereiro, ... previamente autorizado, nos termos dos artigos 84. a 96 ... 4 - O contrato entre o empregador e a ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Artigo 84".º Cessação da atividade de estabelecimento est\xC3" ... Artigo 97.º Dispensa de retenção na fonte sobre ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 97, de 3 de Setembro. A nova abordagem de concepção da despesa pública num ... º do Decreto-Lei n.º 309/89, de 19 de Setembro; (nota 10) Lei n.º 28/84 ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... da Directiva n. 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro ... 3 ... Artigo 84 ... Apresentaçáo dos documentos de habilitaçáo por agrupamentos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... 84"/2015; Acórdão do Tribunal ... Constitucional n.\xC2" ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 97.º Duração ... Artigo 97.º-A Publicitação da ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... 3 de 104 ... Artigo 84.º Proibição de utilização de certos ... Artigo 97.º Regras especiais ... Artigo 98.º ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo ... Artigo 77 ... Direitos náo ... Artigo 84 ... Obrigaçáo de caucionamento ... 1 - O ... çáo contra os riscos profissionais.Artigo 97 ... Natureza da incapacidade ... 1 - A doença ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... regras de medição estão definidos no Regulamento (CEE) n.º 2108/84, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 2550/97, sem ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... 19/01/84). A Constituição não reconhece qualquer ... os artigos 75.º e 97.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado ...
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Acórdão nº 01329/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I. O acto de fixação da matéria tributável só é susceptível de impugnação autónoma em processo judicial, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo - nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 97.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. Nos termos dos artigos 84.° e seguintes do Código de Processo Tributário (preceitos estes que foram revogados pelo Decreto-Lei n.° 398/
... da matéria tributável, dispunham os artigos 84.° e seguintes do Código de Processo Tributário (preceitos estes que foram revogados pelo Decreto-Lei n.° 398/98 de 17-12, que aprovou a Lei Geral ... o estabelece a alínea b) do n.° 1 do artigo 97.° do Código de Procedimento e de Processo ... -
Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 84 ... Diário da República, 1.ª série ... Campos ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 97 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 84 ... Diário da República, 1.ª série ... O ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 97 ... Diário da República, 1.ª série ... Coluna ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de Rectificação n.º 3-D/99; ... Artigo 83.º (Responsabilidade solidária do sócio) ... Artigo 84.º (Responsabilidade do sócio único) ... Capítulo VIII Alterações do ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... CAPÍTULO VII Do regime fiscal Artigo 84.° Imposto especial de jogo 1 - As empresas concessionárias ficam ... Artigo 97.° Serviço de inspecção nos casinos 1 - O serviço de inspecção em ...